Tema 2

quinta-feira, 16 de Março de 2017

A liberdade de expressão está de boa saúde e recomenda-se

A liberdade de expressão é uma das grandes conquistas democráticas da revolução de 25 de Abril de 1974, porventura a mais enraizada e a mais acarinhada pela maioria da população. Tudo o que possa ameaçá-la nos deve inspirar, se formos democratas, a máxima vigilância.

Por isso, a notícia da alegada proibição de uma palestra de Jaime Nogueira Pinto por parte do director de uma faculdade da Universidade Nova de Lisboa (UNL) me pareceu desde logo encerrar algo de profundamente insólito. Essa impressão acentuou-se quando me dei conta de que o seu carácter insólito, longe de se dissipar, aumentava com as reacções e comentários que o caso suscitou. De insólito o caso tornava-se absconso quando sujeito a uma análise perfunctória, como tantas que li na imprensa. Aprofundando o assunto como ele merece, bem depressa se chega à conclusão de que o seu lado absconso resulta de manobras bem sucedidas de contra-informação e de processos de amálgama visando a manipulação da opinião pública. Vejamos porquê, começando pelo lado insólito da história.

Quem é Jaime Nogueira Pinto?

Jaime Nogueira Pinto (doravante JNP para abreviar) é um investigador e professor universitário português nas áreas da política e da história. É também um empresário no ramo da segurança. 

Na sua qualidade de politólogo e historiador, tem uma extensa obra publicada. Como cidadão, foi, antes do 25 de Abril de 1974, um confesso apoiante de Salazar e continua a ser um seu confesso admirador (v. os seus depoimentos em Salazar: o maior português de sempre:1ª parte: https://www.youtube.com/watchv=CDBtgA 81D4&+bpctr=1489609147ThDS3hTTnltSGs&bpcr=1489621037;2ªparte:https://www.youtube.com/watch?v=vIJiReHLaeE) — o mesmo Salazar, que, durante os 36 anos que chefiou o Estado português, instaurou uma censura férrea contra as opiniões de todos os que pensavam de modo diferente do dele. 

Assim sendo, se, porventura, JNP fosse alguma vez proibido de exprimir as suas ideias, deveríamos esperar, em bom rigor, que ele fosse o último a protestar e o primeiro a compreender e a aprovar tal medida: os seus censores — raciocinaria ele  — teriam, finalmente, visto a luz e aprendido alguma coisa com o seu mestre!

Mas, claro está, vivemos num regime democrático, onde ninguém, incluindo os discípulos de Salazar, pode e deve ser impedido de se exprimir livremente, por maiores que sejam, na opinião de cada um de nós, os dislates que diga. Aliás, convém notar que JNP não goza apenas de liberdade total de expressão; é também generosamente tratado pelas instituições democráticas nascidas da revolução que derrubou o regime fundado pelo seu mentor.

Um exemplo disso é o programa Radicais Livres que a Antena 1 da RDP transmite todos os sábados, há vários anos, no qual JNP debate toda a espécie de temas com Ruben de Carvalho, um destacado e veterano membro do comité central do PCP. Se Salazar estivesse vivo e no poder, Ruben de Carvalho (RC) estaria ou na clandestinidade ou num campo de concentração ou numa prisão de alta segurança, e JNP seria enviado para um hospital psiquiátrico se pedisse licença a Salazar para debater com RC na Emissora Nacional, antepassada da RDP. 

Outro exemplo é a Associação 25 de Abril, que ofereceu a JNP as suas instalações para a realização da sua palestra que, alegadamente, a UNL teria censurado (Expresso,7-03-2017). Ainda outro exemplo é o da Assembleia da República, que aprovou votos de repúdio contra a alegada tentativa da UNL de censurar JNP.

Todos os três votos aprovados (do PS/Bloco/PAN, do CDS e uma das duas alíneas do texto PSD) tiveram em comum posições de defesa do pluralismo, da liberdade de expressão e uma "condenação veemente" dos obstáculos colocados para que o politólogo Jaime Nogueira Pinto realizasse na passada terça-feira a sua conferência naquela faculdade (Lusa, 10 Março, 2017).

Uma vítima da censura de expressão ?

Na verdade, JNP, honra lhe seja feita, não se apresentou como uma vítima do silenciamento ou da censura por parte da Universidade Nova de Lisboa. Essa argumentação foi desenvolvida por outros. A sua foi a seguinte:

“Tinha sido convidado por um grupo cultural de jovens patriotas, de uma organização chamada Nova Portugalidade, para ir fazer uma conferência [na Universidade Nova de Lisboa]. Mas parece que numa Reunião-Geral de Alunos, a Assembleia Geral, que é maoista ou do Bloco de Esquerda, nem sei bem, fez um grande protesto a dizer que a conferência era uma coisa fascista, reacionária e colonialista. Parece que a contestação subiu de tom e a Associação de Estudantes exigiu à direção da faculdade, que já tinha cedido um espaço, para cancelar a conferência”, explica o escritor e politólogo (Observador, 6-03-2017).

Cartaz da Nova Portugalidade anunciando o seu colóquio, com a fotografia de Jaime  Nogueira  Pinto, o seu   único  orador convidado.

De acordo com Jaime Nogueira Pinto, convidado pelo núcleo de alunos da FCSH [Faculdade de Ciências Sociais e Humanas] ligado à Nova Portugalidade, foi o próprio diretor da faculdade que o informou da decisão, alegando questões de segurança: “Também me disse que, mais tarde, com um clima mais calmo, a direção teria o maior interesse em convidar-me para falar sobre o tema na faculdade, num contexto menos político e mais académico”.

Parece que já há tempos [alunos da FCSH] entraram aos berros numa conferência da embaixadora de Israel. A mim não me incomodaria muito, tive alguma experiência disso na minha meninice, mas percebo que a direção da faculdade tenha tido medo que desse distúrbios e pancadaria, não seria nenhum massacre, mas pronto…”. (Observador, 6-03-2017).

Jaime Nogueira Pinto disse que o episódio recente “não foi uma coisa agradável”, mas disse não ser “rancoroso” nem estar “ressentido”, dispensando pedidos de desculpa públicos. “Essas coisas dos pedidos de desculpa, isso é para os políticos, eles é que querem desculpas em público. Graças a Deus, isso dispenso perfeitamente”, afirmou o professor, que considerou que o mediatismo que a situação obteve “é capaz de ser um bocadinho falta de assunto, de outros assuntos importantes” (Lusa, 09-03-2017).

Apurando os factos

Coligindo estas e outras informações que, entretanto, vieram a lume, ficam claras nove coisas:

(1) Em 2 de Março de 2017, um pequeno grupo de estudantes da faculdade de ciências sociais e humanas da UNL, aprovou, em reunião geral de alunos (RGA) da sua associação, uma moção pedindo que a direcção da sua faculdade cancelasse a reserva de uma sala da Associação de Estudante que havia sido solicitada (e concedida pelo Conselho Pedagógico) para a realização, em 7 de Março de 2017, de um colóquio intitulado Populismo ou Democracia? O Brexit, Trump e Le Pen, organizado por estudantes ligados ao movimento “Nova Portugalidade”.

(2) Na sequência da aprovação dessa moção, a direcção da Associação de Estudantes apresentou à direcção da Faculdade o pedido de cancelamento do colóquio. A direcção da Faculdade recusou acatar esse pedido por considerá-lo inaceitável.

 (3) O nome de JNP, o único orador convidado para o colóquio, não figura na moção, nem nunca foi mencionado durante a sua discussão na RGA, como se pode constatar pela leitura da acta (https://drive.google.com/drive/folders/0B7zB_ZnbYpRcThDS3hTTnltSGs).

(4) Os proponentes da moção aprovada em RGA justificaram-na alegando que os princípios ideológicos da Nova Portugalidade “eram totalmente contrários ao espírito da Constituição da República Portuguesa, assim como aos mais básicos princípios da democracia”. Mais concretamente, tratar-se-ia, segundo eles, de uma organização cujos ideais políticos são orientados em torno de “princípios fascistas”, facto esse que estaria bem expresso na “descrição do evento nas redes sociais, onde se podiam ler referências explícitas de louvor ao colonialismo português, assim como de exultação do seu passado imperial”.

(5) Em sentido contrário, Rafael Pinto Borges, dirigente da “Nova Portugalidade”, a organização promotora do colóquio, alegou numa entrevista dada a um órgão de comunicação em 7-03-2017: “Suspeito que o rumor absurdo e estritamente falso de alguma ligação ao PNR [Partido Nacional Renovador] será nova invenção da AE [Associação de Estudantes, da FCSH] para denegrir-nos. A Nova Portugalidade não teve, tem ou terá jamais o mais leve relacionamento com esse partido, que consideramos racista, xenófobo e contrário à sensibilidade portuguesa, necessariamente aberta e tolerante. A Nova Portugalidade não poderia defender a existência de uma fraternidade de povos na Portugalidade sem, como faz, censurar total e radicalmente todos os semeadores de ódio”  (Sapo 24, 7-03-2017).

(6) No dia 6 de Março, o núcleo de estudantes da NP solicitou à direcção da FCSH da UNL protecção policial para o seu colóquio, alegando a probabilidade de ocorrerem distúrbios antes e durante a sua realização provocados pelos seus adversários ideológicos. Tendo a direcção da faculdade recusado esse pedido, a Nova Portugalidade pediu para trazer dez homens do seu próprio corpo de segurança para dentro da sala do colóquio, o que também foi recusado pela direcção da faculdade (Observador, 13-03-2017; Público, 13-03-2017).

(7) No mesmo dia, perante o surgimento de “sucessivas informações relativas a possíveis confrontos” entre estudantes de ideologias adversas no dia do colóquio, e confrontada com “a probabilidade de violência”, que era “muito elevada”, e o “perigo considerável” dela ocorrer de facto, a direcção da faculdade entendeu que não existiam condições de segurança  para a realização do colóquio. Resolveu por isso cancelá-lo e convidar JNP, o seu único orador, a proferir a sua palestra “em ambiente sereno e normal” numa data ulterior a combinar em função das disponibilidades do palestrante. No mesmo dia, o director da faculdade contactou telefonicamente JNP para lhe comunicar pessoalmente estas decisões (Observador, 13-03.2017; Público, 13-03-2017). 

(8) Como vimos na secção anterior deste texto («Uma vítima da censura de expressão?»), JNP acatou a decisão da direcção da faculdade de cancelar o colóquio do dia 7 de Março, embora discordando dos motivos invocados para o fazer. Das suas declarações infere-se também que terá anuído, ou que pelo menos não se opôs, ao convite que lhe foi dirigido para proferir a sua palestra em data ulterior a combinar. 

(9) Em 10 de Março, o conselho da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da UNL, reunido de urgência, colocou-se ao lado da direcção da faculdade, aprovando as decisões que esta tinha tomado em todo este processo.

A liberdade de expressão é sempre a liberdade de outrem discordar

Acerca das alegadas ameaças que os estudantes promotores da moção endereçaram à realização do evento, João Nuno Paulo, o estudante que encabeça a moção aprovada em RGA, garante que “são totalmente mentira”.

“Antes de o cancelamento ser anunciado, tínhamos planeado ir ao debate ordeiramente, participando sem violência”, diz. “O nosso problema não é com Jaime Nogueira Pinto, que até tencionamos convidar para debates, mas com a Nova Portugalidade”. O aluno, que faz parte da associação de estudantes da FCSH [faculdade de ciências sociais e humanas], diz ainda que os signatários da moção querem “democracia da esquerda à direita”, mas que “a liberdade de expressão não é dizer tudo o que se quer”, recusando-se a pactuar “com quem considera a descolonização e o 25 de abril como um trágico equívoco” (“i”, 8-03-2017).

Não cabe às reuniões gerais de alunos decidir quais são as opiniões que têm ou não têm direito de se exprimir numa Universidade. Na verdade, nenhuma instituição nem nenhum órgão tem o direito de decidir quais as opiniões que têm a liberdade de se exprimir na sociedade, quer seja dentro ou fora da universidade. Se o fizer é uma instituição antidemocrática ou um órgão antidemocrático. Deve ser combatida ou combatido como tal, se for caso disso. 

Para um democrata, a liberdade de pensamento e de expressão é um direito irrenunciável que reconhece tanto a si próprio como aos outros, porque «a liberdade é sempre e exclusivamente liberdade para aquele que pensa diferentemente de nós» (Rosa Luxemburgo), incluindo aqueles que defendem, por exemplo, ideias colonialistas, racistas e xenófobas. Como democratas, isso não nos impossibilita de modo nenhum, bem pelo contrário, de combater ideias que consideramos perniciosas (como essas e outras) com ideias e práticas de índole oposta; nem muito menos nos impossibilita de estarmos vigilantes e preparados para defender a liberdade e a democracia do assalto daqueles que as querem destruir. 

                             Rosa Luxemburgo (1871-1919) 

Uma democracia não pode sobreviver sem liberdade de expressão, porque só pode funcionar na discussão das ideias, no conflito de opiniões, no debate de propostas diferentes e muitas vezes opostas. Bem entendido, a liberdade de expressão é a liberdade de utilizar as palavras para expressar opiniões, ideias, valores, sentimentos, argumentos, etc. Nada tem que ver com o uso das palavras para incitar à perseguição, à agressão, à prisão, à tortura, ao assassinato, etc., de quem não está de acordo connosco, que é o contrário da liberdade de expressão.Ninguém discutirá francamente o que quer que seja se souber que se arrisca a ser agredido ou deportado ou preso ou morto se as suas ideias ficarem em minoria. 

É portanto lamentável que os estudantes que aprovaram em RGA a referida moção ainda não tenham aprendido e interiorizado este princípio tão simples. Se o tivessem feito, teriam de facto decidido ir ao colóquio da NP, para debater ordeiramente com JNP, em vez de tentar proibi-lo. E teriam tudo a ganhar com isso. Talvez conseguissem persuadir outros estudantes que tivessem ido ao colóquio por curiosidade e vontade de debater o tema anunciado sem preconceitos, de que as suas ideias políticas são melhores do que as da NP. Talvez conseguissem até, quem sabe, persuadir alguns estudantes filiados na NP ou, pelo menos, obrigá-los a questionar algumas ideias que têm por boas. E se falhassem em tudo isso, também ganhariam alguma coisa. Aprenderiam que os seus argumentos não são, afinal, tão convincentes como julgam, talvez porque sejam fracos ou falaciosos.

O mal está feito, mas não é irremediável. Os estudantes que aprovaram a moção descrita em (1), (3) e (4) são jovens e, por essa razão, têm ainda muito tempo para assimilarem o alcance do princípio enunciado por Rosa Luxemburgo. Poderão até conseguir fazê-lo muito depressa se reflectirem no que fizeram e no que, sem querer, levaram JNP a declarar.

“Acho que a única coisa que é grave — e por isso valerá a pena algum esclarecimento, e de alguma forma as coisas terem uma saída airosa e honrosa para todos — é que de facto o princípio de que umas criaturas podem proibir porque ideologicamente lhes apetece não é um grande princípio”, disse Jaime Nogueira Pinto aos jornalistas (Lusa, 9-03-2017).

Fica assim claro que JNP parece ter mudado de ideias num ponto. Antes do 25 de Abril de 1974, JNP apoiava de forma convicta e empenhada o regime de Salazar, cuja manutenção assentava, entre outros pilares, na censura férrea e na repressão para quem não pensava como ele. Hoje, porém, acha que proibir os outros de exprimirem as suas ideias “não é um grande princípio”. Salazar ficaria muito desapontado com esta declaração de JNP. Mas ela atesta que o defunto ditador já não tem sobre JNP o mesmo ascendente que tinha outrora, pelo menos neste ponto. Antes assim.

Os jovens discípulos de Salazar

O mesmo não se poderá dizer dos jovens que convidaram JNP para discursar na UNL, como, por exemplo, Rafael Pinto Borges.

Ontem, em entrevista à plataforma “Sapo24”, Rafael Pinto Borges, um dos dirigentes da Nova Portugalidade e militante da Juventude Popular [a juventude partidária do CDS-PP], admitiu a sua “estima pessoal, política e intelectual” por António Oliveira de Salazar, o arquiteto do Estado Novo. Borges considera o antigo ditador “uma referência em tudo”. Uma posição que é evidente nas páginas das redes sociais do jovem activista (“i”, 8-03-2017).

Em 24 de agosto de 2016 publicou na sua página de Facebook uma fotografia da sua homenagem a Oliveira Salazar, colocando flores na lápide do cemitério onde se encontra sepultado. Na publicação associada escreveu: "Ontem, no Vimieiro, município de Santa Comba Dão, para honrar o Professor Salazar com as suas flores predilectas. Visitei também, e pelo segundo ano consecutivo, a casa onde nasceu aquele homem notável. Fica na Rua Prof. António de Oliveira Salazar, a única do concelho que resistiu à maníaca purga de 74 e 75. Na capital da autarquia, nem um busto. Sobrou-me chorar os mortos, já que os vivos nos dão tantas provas de os não merecerem.” (Sapo 24, 7-03-2017).

Também as partilhas de posições públicas de Marine Le Pen e da Frente Nacional são comuns na página do ativista. Outro dos ídolos de Rafael Pinto Borges é o polémico e recém-empossado presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. No Twitter, escreve: “O @realDonaldTrump [Donald Trump] esteve estupendamente. Os americanos voltaram a controlar o seu país e ofereceram uma nova era ao mundo. Oxalá cá chegue”.

Numa plataforma online com artigos de opinião, Borges chega mesmo a assinar uma crónica de agradecimento ao presidente dos Estados Unidos, sustentando que “passo a passo, documento a documento, Trump vai tornando o mundo mais limpo”. “Só podem agradecer-lhe os patriotas de todas as longitudes”, conclui (“i”, 8-03-2017).

Que balanço podemos então fazer ?

Os factos desta história e os processos de contra-informação e de amálgama que ela que suscitou podem ser agora objecto de um balanço, sucinto mas rigoroso, que separe o trigo do joio.

Eles resumem-se nisto: um pequeno e obscuro grupo neo-salazarista, a Nova Portugalidade (NP), conseguiu durante uma semana fazer de JNP o protagonista de uma novela mediática sobre um alegado atentado à liberdade de expressão de um professor universitário por parte da direcção de uma faculdade.

Com grande habilidade, a NP conseguiu pôr o Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior a ligar ao reitor da Universidade Nova de Lisboa (UNL) para pedir garantias (que já tinham sido dadas ao próprio Jaime Nogueira Pinto) de que o cancelamento da sua palestra não punha em causa o seu direito à liberdade de expressão nessa universidade; a reitoria da UNL a reiterar que tal não estava em causa, pois nunca se tratou de uma anulação definitiva, mas de um adiamento imposto por razões de segurança; a Associação 25 de Abril a repudiar o alegado silenciamento das opiniões de JNP e a oferecer-lhe guarida para que ele o pudesse fazer; o Presidente da República a declarar publicamente que esperava esclarecimentos da UNL sobre o cancelamento da palestra de JNP, que considerou «uma decisão absurda e incompreensível», e a Assembleia da República a votar pelo direito de expressão de JNP na UNL, apesar de o próprio não sentir que tal direito lhe tivesse sido coarctado nessa universidade.

Se nos ativermos exclusivamente a apreciar o conteúdo das declarações e acções deste rol de diversas pessoas e instituições, verificamos que se tratou, portanto, de uma inusitada demonstração de desvelo convergente pela liberdade de expressão, um dos pilares essenciais de uma democracia. O que, por si só, basta para nos levar a concluir que a liberdade de expressão — sem a qual a liberdade de pensamento não se pode exercer plenamente, nem, por conseguinte, fortalecer-se e prosperar  — está de boa saúde e recomenda-se (em Portugal, entenda-se). Uma prova suplementar disso é que mesmo os que se dizem dispostos a pegar em armas para impor as suas ideias entendem que, enquanto esse seu grande dia não chegar, terão de limitar-se a invocar e obter a protecção constitucional da liberdade de expressão para poderem dar um semblante de civilidade e razoabilidade às suas turvas e torvas opiniões, como, por exemplo, as que se reproduzem em Anexo.

O reverso da medalha foi a capacidade revelada pelos dirigentes da NP para conduzirem com mestria uma campanha de publicidade grátis a uma organização — a sua — que era até então praticamente desconhecida do grande público. Não precisamos, aliás, de desenvolver grandes deduções para chegar a esta conclusão. Como salientou um comentador político do Expresso:

Foram os próprios membros da Nova Portugalidade a tornar público o seu objetivo, nas suas páginas de Facebook. Um dos seus dirigentes, Mário Bailão, escreveu: “Estou a enviar o cancelamento do evento para os principais sítios de notícias. Por favor, façam o mesmo, é da máxima importância que a nossa causa ganhe simpatia do público. Por outro lado a propaganda grátis certamente que ajudará a NP a crescer.” Nos comentários, Rafael Pinto Borges, também do movimento, responde: “Grande, grande trabalho hoje. Estamos de parabéns. Amanhã, verão, a novela continua.” (D. Oliveira. Expresso, 13-03-2017). 

 Cartaz publicado no Facebook pela NP, depois do cancelamento do seu colóquio. Note-se a  utilização como elemento gráfico do carimbo da comissão de censura que existia durante o Estado  Novo.

Um cheirinho a Trump

Uma última questão para terminar. O conselho da FCSH da UNL concluiu que o cancelamento da palestra de Jaime Nogueira Pinto por razões de segurança e o seu reagendamento em data e condições a definir com JNP “não colocou em causa, em nenhum momento, a liberdade de expressão” e “foi a decisão que melhor salvaguardou os interesses da FCSH e da Universidade Nova de Lisboa [à qual a primeira pertence]” (Correio da Manhã, 10-03-2017; Expresso, 10-03-2017).

Há quem discorde desta posição, alegando que, se as pessoas que compõem os organismos de direcção de uma faculdade não forem capazes de garantir a segurança dos participantes de um colóquio nas suas instalações, não merecem exercer essa função. A validade deste argumento só pode, porém, ser avaliada casuisticamente — isto é, em função não apenas dos meios legítimos de acção à disposição das pessoas que compõem esses organismos, mas também das circunstâncias concretas, ponderados ambos à luz dos princípios que devem reger o convívio numa universidade. Esses princípios condicionam a natureza dos meios legítimos utilizáveis. Por exemplo, o recurso à intervenção da polícia numa universidade para garantir a segurança e a tranquilidade dos seus estudantes, professores e demais trabalhadores só é legítimo em casos excepcionais, como ultima ratio.

Suponhamos então que o referido colóquio se tinha realizado e meia dúzia de provocadores o tinham transformado num palco de pancadaria, quiçá com feridos graves, ou conseguido tão-somente que o seu orador convidado, JNP, tivesse sido impedido de falar por meio de uma pateada continuada. Não faltaria um cortejo de indignados (onde pontificariam porventura alguns dos que agora a criticam por isso) a censurar a direcção da faculdade por não ter avaliado devidamente e de antemão os riscos envolvidos no colóquio e de não o ter adiado ainda que fosse à última hora, a fim de poder preparar as condições pacíficas da sua realização noutra ocasião.

Mas quem não quiser dar-se a esse trabalho de avaliação concreta, tem, pelo menos neste caso, uma outra opção muito mais fácil: a de seguir a tese do colunista Rui Ramos do Observador. Com a sua proverbial ousadia analítica, Rui Ramos não hesitou em ver no cancelamento da palestra de JNP uma prova, entre outras, da «influência e infiltração de partidos antidemocráticos [qualificação que Rui Ramos reserva para o BE e o PCP] na área do poder» («O governo numa palavra? Fraqueza». Observador,10-03-2017). Como se vê, em matéria de efabulação de “factos alternativos”, Rui Ramos (RR) pede meças a Donald Trump. 

Há, todavia, uma dificuldade lógica com esta tese de RR, mesmo para quem leve a sério os factóides que enuncia. Do conselho da FCSH da Universidade Nova de Lisboa — um órgão que tem, entre outras competências, a de “apreciar os actos do director” — fazem parte quatro personalidades externas: o empresário Francisco Pinto Balsemão (que é também o presidente deste conselho), o banqueiro Vieira Monteiro, presidente do banco Santander Totta, o presidente da Fundação do príncipe Aga Ghan, Nazim Ahmad, e o embaixador Francisco Seixas da Costa. Para concordar com RR teríamos, pois, de concluir que Pinto Balsemão, Vieira Monteiro, Nazim Ahmad e Seixas da Costa são infiltrações do PCP e do BE. Mesmo os mais indefectíveis leitores de RR terão dificuldades, presumo, em aceitar essa conclusão. 

  

  José Manuel Catarino Soares

PS (escrito em 17 de Março): No dia 10 de Março, JNP reuniu com o reitor da UNL (prof. António Rendas) a pedido deste. Nessa reunião, em que participaram também o director da FCSH da UNL (prof. Francisco Caramelo) e um outro professor desta faculdade (Fernando Rosas), chegou-se ao seguinte acordo. Uma vez que o colóquio de 7 de Março  tinha sido cancelado e que o texto da palestra que JNP aí tencionava proferir iria ser publicado no jornal Expresso no dia 11 de Março, não faria sentido algum repeti-la. Assim sendo, a FCSH propôs-se realizar um colóquio sobre a mesma temática para o qual JNP foi convidado. Este aceitou o convite (Observador, 17-03-2017).  

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Anexo: 

Comentários publicados no blogue O Insurgente, em 6 de Março de 2017, sob o título geral “Inaceitável: Direcção da FCSH cancela conferência de Jaime Nogueira Pinto”.

A grafia (pontuação, acentuação, etc.) é a dos seus autores. Tal como no texto principal, o vermelho  foi acrescentado por mim, JMCS, para efeitos de realce.

— Suspensão de todo e qualquer Financiamento Publico para a FCSH ou então enviar as tropas de choque. É só isto que há a fazer [comentário assinado por um tal LuckLucky]

— Na mouche LuckLucky, hipocrisia do crl. Ainda vao levar mais uns meses a perceber que isto ja so se resolve com mao de ferro, de tal forma que ate o Trump vai parecer “fofinho” [comentário assinado por um tal Holonist]

— O PSD e CDS ainda não fizeram uma Conferência de Imprensa na frente da FCSH? Estão à espera de quê? Vamos ver se o Presidente Marcelo é tão lesto a criticar isto como foi a criticar a Teodora. Claro que não, um adorador de Fidel não tem problemas alguns com isto [comentário assinado por LuckLucky]

— E não haverá manifestações. Ciências Sociais e Humanas são os principais veículos académicos da esquerda liberal radical um pouco por todo o mundo. São excelentes palcos para a endotrinação via ensino. A luta para a reconquista do ensino universitário em Portugal vai ser dura. Mas eu estou optimista. Vejo nestes movimentos radicais de esquerda uma excelente oportunidade para o nascimento de uma nova direita em Portugal em resposta ao problema. O tipo de direita que precisamos [comentário assinado por um tal MarioFig]

— Quando as pessoas de bem esgotam a sua capacidade de engolir em seco todas as diatribes da esquerda Marxista e facínora, será legitimo o recurso às armas. Noutros países já se começaram guerras civis por muito menos do que aquilo que vamos vendo por cá em que a esquerda Marxista se apodera de tudo. O maior culpado deste actual estado de coisas é um senhor Luso-Indiano que sendo politicamente “o pito dos pobres” resolveu empoderar esta gentalha intelectualmente muito cobarde [comentário assinado por um tal António]

TEMA 3

1 de Março de 2017

Os ficheiros secretos do Banco Central Europeu sobre a Grécia poderão deixar de o ser 

Em 25 de Janeiro de 2015 o povo grego elegia um novo governo. A força maioritária desse governo, o Syriza (uma vasta coligação de partidos de esquerda, com excepção do PASOK [partido socialista grego] e do KKE [partido comunista grego]), tinha-se apresentado às eleições com base no chamado programa de Tessalónica. Através desse programa, o Syriza comprometia-se, entre outras coisas, a enfrentar a crise humanitária do país criada pelas medidas de “austeridade” do anterior governo — um governo enfeudado à chamada troika (Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional) — e a renegociar com estas instituições burocráticas supranacionais a monstruosa  dívida (pública e sobretudo privada) contraída pela banca grega e pelos anteriores governos gregos; uma dívida que é, aliás, na sua maioria, ilegal e ilegítima, como já se suspeitava e como se veio a comprovar (cf. Conclusões da Auditoria à Dívida Grega. http://www.cadtm.org/Leia-aqui-as-conclusoes-da; Preliminary Report of the Truth Committee on the Greek Public Debt. http://www.cadtm.org/Preliminary-Report-of-the-Truth). A ideia desta renegociação era a de relançar a economia grega em bases mais sãs e evitar que o povo grego continuasse a suportar a continuação dos sacrifícios odiosos e inúteis que lhe tinham sido impostos pela troika através do mais severo programa de “austeridade” da história recente — e que foi agravado nos últimos 2 anos, no seguimento dos episódios que adiante se relatam.

A crise grega

Em meados de Junho de 2015, o governo do Syriza encontrava-se ainda embrenhado em duras negociações com a troika com vista a cumprir o mandato pelo qual tinha sido eleito. Mas estas negociações tinham já revelado, nessa altura, que não passavam de uma encenação para uma das partes.

A troika, com o beneplácito do chamado Eurogrupo (uma organização zombie, sem existência legal à luz dos tratados que regem a UE e o próprio euro), recusara já todas as propostas do governo grego, nomeadamente os dois planos de recuperação e de desenvolvimento económico apresentados pelo então ministro das finanças grego, Yanis Varoufakis, em Maio de 2015 e em Junho de 2015, respectivamente. Na verdade, sob a batuta do senhor Schäuble, ministro das finanças da Alemanha, a troika estava apostada, com o beneplácito do Eurogrupo, em impor ao novo governo grego um programa de “austeridade” ainda mais gravoso do que os dois anteriores.

A troika sabia, porém, que tinha de recorrer a meios drásticos se quisesse (como queria) fazer capitular o novo governo grego perante as suas exigências. E foi o  que fez. O seu instrumento privilegiado foi o Banco Central Europeu (BCE). Através do BCE, a troika tomou, entre outras, as seguintes medidas:

(A) Em 4 de Fevereiro de 2015, o Conselho do BCE (o principal órgão de decisão deste banco) decidiu cortar aos bancos gregos o acesso directo à liquidez do BCE, remetendo os seus pedidos para a ELA (Emergency Liquidity Assistance), um programa de financiamento de emergência menos favorável, da responsabilidade do Banco da Grécia (o banco central de Grécia, membro do Eurosistema). Note-se que esta decisão foi tomada apenas uma semana depois da eleição do governo do Syriza e três semanas antes de expirar um dos prazos de pagamento do vultuosíssimo empréstimo contraído pelo governo anterior [o governo do partido de direita chamado Nova Democracia] junto da troika;

(B) Em 4 de Março de 2015, o conselho do BCE decidiu não restaurar o acesso dos bancos gregos à liquidez do BCE ;

(C) Em 28 de Junho de 2015, o conselho do BCE decidiu não aumentar o tecto de ELA à disposição do banco da Grécia. Ora, convém lembrar que o governo grego estava obrigado a pagar 1600 milhões de euros do empréstimo ao FMI feito pelo governo anterior até 30 de Junho de 2015, ou a declarar-se insolvente. Esta medida do BCE levou a que se tornasse inevitável limitar a 60 euros por dia e por pessoa os levantamentos nos multibancos e acabar por fechar os bancos gregos durante uma semana (e que semana!) para controlar o levantamento de depósitos e a fuga gigantesca de capitais para o estrangeiro, em particular para os paraísos fiscais (offshores), que tinha sido desencadeada pelas medidas (A) e (B).

Três dias antes, em 25 de Junho de 2015, a troika tinha apresentado ao governo grego um programa de medidas considerado “inegociável”, acompanhado com um «é pegar ou largar». Em 27 de Junho de 2015, o primeiro ministro grego, Alexis Tsipras, anuncia um referendo destinado a permitir ao povo grego pronunciar-se sobre se o seu governo deveria aceitar ou recusar o novo “programa de ajustamento” da troika que lhe tinha sido apresentado à guisa de ultimato.

A troika riposta a este anúncio com a medida (C) do BCE, isto é, impondo na prática o fecho efectivo dos bancos gregos durante a semana do referendo. Em 29 de Junho, Benoît Coeuré, membro proeminente do conselho do BCE, declara que, no caso da Grécia, «uma saída da zona euro, que era até hoje uma hipótese puramente teórica, não está infelizmente  excluída», acrescentando que essa era uma consequência do governo grego ter rompido as negociações com a troika. Em seguida, acrescenta ainda que se os gregos votassem SIM no referendo, as autoridades da zona euro encontrariam sem dúvida uma solução para a Grécia. Todavia, se o NÃO ganhasse, «seria muito dífícil retomar o diálogo» (https://www.lesechos.fr/monde/europe/021174193580-benoit-coeure-bce-la-sortie-de-la-grece-de-leuro-ne-peut-plus-etre-exclue1132860.php). Em 3 de Julho de 2015, Vítor Constâncio, vice-presidente do BCE, declara que não podia garantir que o BCE voltaria a providenciar ajuda financeira aos bancos gregos através o programa ELA se os gregos votassem «não» no referendo de 5 de Julho (http://www.reuters.com/article/us-eurozone-greece-ecb-constancio-idUSKCN0P D0SJ 20150703).

As medidas (A), (B) e (C) foram tomadas, como é perfeitamente óbvio, para levar o governo do Syriza a aceitar o terceiro “programa de ajustamento” — ou seja, um novo cortejo de medidas de “austeridade” e de redução da soberania grega — e, dessa feita, levá-lo a renegar o mandato popular que tinha recebido do povo grego por duas vezes sucessivas.

Como sabemos, o povo grego recusou maioritariamente o ultimato da troika, no referendo de 5 de Julho de 2015, apesar dos bancos fechados e da imagem de caos e falência iminente provocada por esse fecho. 

         5 de Julho de 2015. 61,31% dos eleitores gregos dizem «não» (em grego OXI) à                 "proposta" da  troika, contra 38,69% que dizem «sim». 

        5 de Julho de 2015. Os eleitores gregos festejam a vitória do OXI no referendo,                  cantando e dançando à noite nas praças e nas ruas.  

Como sabemos também, o governo do Syriza, com apenas três excepções (Varoufakis, ministro das finanças, Nadia Valavani, vice-ministra das finanças, e Nikolaos Chountis, vice-ministro das relações com as instituições europeias), acabou por capitular em 9 e 13 de Julho de 2015 perante a troika, renegando assim o mandato que o povo lhe havia confiado nas eleições de 25 de Janeiro de 2015 e no referendo de 5 de Julho de 2015 para recusar e resistir às imposições despóticas da troika (v. no Arquivo do Blogue os textos publicados sobre este assunto: «A Grécia não existe (dizem alguns) e no entanto move-se», 4 de Julho de 2015; «O humilhante e calamitoso acordo imposto à Grécia», 22 de Julho de 2015).

Os rabos-de-palha do BCE

Há, no entanto, um episódio (entre muitos outros) deste drama grego que não foi noticiado pela comunicação social e que está longe de ser despiciendo.

Apesar da sua pressa e do seu zêlo em esmagar a resistência do povo grego à troika, os responsáveis máximos do BCE foram assaltados por uma dúvida: as suas acções conducentes à asfixia financeira do governo grego teriam cobertura legal ? A dúvida afectava em particular as medidas (A) e (C) descritas mais acima, já que o BCE se define como um órgão “independente” dos governos dos países da zona Euro e clama pautar as suas decisões por motivos puramente técnicos.  Para responder à sua dúvida — e porque cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém — o BCE encomendou a um reputado escritório de advogados um parecer jurídico sobre o assunto. Curiosamente, esse parecer foi arquivado pelo BCE nos “ficheiros gregos” desta instituição, sem que ninguém fora dos círculos dirigentes do BCE lhe pudesse pôr os olhos em cima.

Em Julho de 2015, Fabio de Masi, deputado alemão ao parlamento europeu do partido Die Linke, colocou ao BCE as seguintes perguntas, pedindo uma resposta escrita:

1. Tenciona o BCE publicar esse parecer jurídico e, em caso afirmativo, em que prazos? 2. Independentemente dos planos do BCE relativos à publicação ou não desse parecer, permitirá o BCE aos deputados do Parlamento Europeu inspeccionar esse documento por intermédio da Unidade Parlamentar de Informação Classificada [CIU, na sigla inglesa] ou por por outros meios semelhantes de preservar a sua confidencialidade e, em caso afirmativo, em que prazos? 3. Se o BCE não tem intenção de publicar esse parecer jurídico nem de permitir que os deputados do Parlamento Europeu possam inspeccioná-lo, que justificação dá para isso?

Em 17 de Setembro de 2015, Mario Draghi, presidente do BCE, respondeu a Fabio de Masi com uma carta (ver anexo 1) onde basicamente se recusa a publicar o parecer e a autorizar que os deputados do Parlamento Europeu o possam inspeccionar, escudando-se no “sigilo da relação cliente-advogado” (ingl. “attorney-client privilege”).

Parece pois legítimo conjecturar que o parecer contém algo que Draghi não quer que nós vejamos.

Não é difícil adivinhar quais poderão ser as razões de inquietação do sr. Draghi. A decisão do BCE de limitar a liquidez fornecida ao sistema bancário grego durante os primeiros meses do governo do Syriza (medidas A, B e C) — decisão que conduziu, como vimos, à fuga massiva dos capitais, à asfixia financeira, ao fecho dos bancos na semana decisiva do referendo e, finalmente, à capitulação do 1º governo Syriza e à sua substituição por um outro “amansado” e transformado em joguete da troika — constitui uma violação do mandato deste banco.

Uma vez que o BCE tinha reconhecido que os bancos gregos eram solventes aquando dos testes de “stress” bancário que realizou em 2014, estava obrigado a fornecer-lhes a liquidez de urgência necessária para sustentar o sistema bancário deste país, desde que os bancos gregos depositassem obrigações do tesouro como colaterais no BCP, tal como está previsto nos regulamentos e tal como os bancos gregos fizeram.

No momento em que o BCE tomou a medida (A) estima-se que os bancos gregos teriam podido aceder a 28 mil milhões de euros suplementares de ELA (cf. Barclays Research (2015). Greece’s Achilles’ Heel). A actuação do BCE relativamente à Grécia no período de Fevereiro-Junho de 2015 infringiu as suas obrigações legais. Em primeiro lugar, as medidas (A), (B) e (C) constituem uma violação flagrante do artigo 127 do Tratado sobre o Funcionamento de União Europeia. Em segundo lugar, essas medidas constituem um flagrante desmentido da proclamada independência do BCE, que não só actuou como braço armado dos credores da Grécia (www.latribune.fr/ economie/union-europeenne/grece-la-bce-bras-arme-des-creanciers-576354.html), como também não hesitou em brandir a ameaça da expulsão da Grécia da zona euro cuja integridade e estabilidade lhe incumbe defender.  É difícil imaginar uma violação mais descarada do seu mandato. Fica assim clara a natureza do BCE: a de uma agência europeia do capital financeiro, sendo este o principal instrumento de domínio da fracção mais poderosa da oligarquia liberal. 

Seja como for, o BCE não tem o direito de esconder dos deputados do parlamento europeu e dos cidadãos dos países membros da União Europeia (UE), em particular os que fazem parte da zona Euro, o parecer jurídico que encomendou sobre a sua actuação na Grécia no período de Fevereiro a Junho de 2015. Um reputado jurista europeu, o doutor Andreas Fisher-Lescano, professor na Universidade de Bremen, examinou esta questão e concluiu (v. anexo 2) que o BCE não pode, de maneira nenhuma, recusar a divulgação de um parecer jurídico que esse banco público pediu para avaliar a sua conduta num assunto que afecta a vida quotidiana de milhões de cidadãos (não só gregos, mas também de muitas outras nações europeias) e que foi pago com o dinheiro dos seus impostos. O sigilo da relação advogado-cliente é uma folha de parra que não tem cabimento invocar neste caso. Serve apenas para o BCE encobrir uma vergonhosa tentativa de se eximir ao escrutínio público.

                                    Mario Draghi, presidente do BCE

Uma exigência cidadã

Como cidadãos de países pertencentes à UE e à zona Euro, assiste-nos o direito de fazer o BCE cumprir este imperativo legal de transparência. Por isso, é muito oportuna a petição internacional que o leitor pode encontrar AQUI: https://www.change.org/p/mr-draghi-what-are-you-afraid-of-release-thegreekfiles. Os seus primeiros subscritores são os já referidos Yanis Varoufakis e Fabio de Masi.

Esta petição parece coisa pouca, mas não é. Subscrevê-la é um passo concreto para se conseguir impedir que esta todo-poderosa instituição burocrática possa, amanhã, exorbitando uma vez mais das suas competências, tornar a forçar, como o fez na Grécia, o fecho dos bancos de outro país da zona Euro, se não lhe agradarem as decisões do seu governo democraticamente eleito.

J.M. Catarino Soares

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Anexo 1: Carta de Draghi a Fabio de Masi

ECB-PUBLIC

COURTESY TRANSLATION

Mario DRAGHI

President

Mr Fabio De Masi

Member of the European Parliament

European Parliament

60, rue Wiertz

B-1047 Brussels

Belgium

Frankfurt, 17 September 2015

L/MD/15/548

Re: Your letter (QZ-123)

Dear Honourable Member of the European Parliament, dear Mr De Masi,

Thank you for your letter, which was passed on to me by Mr Roberto Gualtieri, Chairman of the Committee on Economic and Monetary Affairs, accompanied by a cover letter dated 20 July 2015.

I would like to inform you that the European Central Bank (ECB) does not plan to publish the legal opinions regarding the “separation of monetary and economic policy” that you refer to in your letter.

Legal opinions provided by external lawyers and related legal advice are protected by legal professional privilege (the so-called ‘attorney-client privilege’) in accordance with European Union case law. Those opinions were drafted in full independence, on the understanding that they can only be disclosed by the addressee and only shared with people who need to know in order to take reasoned decisions on the issues at stake.

The disclosure of such legal opinions would undermine the ECB’s ability to obtain uncensored, objective and comprehensive legal advice, which is essential for well-informed and comprehensive deliberations of its decision-making bodies. I would also like to point out that legal advice on matters relating to the ECB’s monetary policy is of a particularly sensitive nature. 

Finally, it should be noted that those legal opinions deal with matters relating to the economic and monetary policies of the European Union. Consequently, as regards the possibility of members of the European Parliament accessing this type of ECB document via the European Parliament’s Classified Information Unit, I would reiterate the points that I made in my letter of 17 June 2015. 

Yours sincerely.

[signed]

Mario Draghi

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ANEXO 2: Professor Fischer-Lescano’s Legal Opinion – A Summary

The reference to ‘administrative tasks’ is so general that refusal of access to documents on that basis would further undermine the notably weak democratic legitimacy of the European Central Bank. For the weaker the democratic legitimacy of an institution, the more transparent its decisions must be. The present case specifically concerns assessment of the lawfulness of the decisions of 4 February 2015 and 28 June 2015, i.e. a legal opinion on whether the decision of the ECB Governing Council to cease accepting government bonds as security for loans, and to freeze ELA loans at a certain level, is within the legal bounds of the TFEU. 

A legal opinion does not constitute political advice on the use (or non-use) of the instruments that have been granted to the ECB for the purpose of monetary policy control and ensuring price stability in the Union. The framework in which the ECB makes its monetary policy decisions is not affected by legal decisions. If negatively defined in relation to such monetary policy activities, the legal opinions therefore come under the scope of administrative activities. The ECB is obliged to provide access to the legal opinions. The exception set out in the second indent of Article 4 (1) (a) ECB/2004/3 is not applicable. The public interest, in the form of the monetary and economic policies of the Community or a Member State, is not specifically affected by publication of the legal opinions. In the present case, access is requested to external legal opinions that deal with the decisions of the ECB Governing Council of 4 February 2015 and 28 June 2015. Access is refused by the ECB because ‘those legal opinions deal with matters relating to the economic and monetary policies of the European Union’. If the term ‘monetary policy and economic policy measures’ were to be interpreted so broadly as to include everything that is merely indirectly related to it, then all administrative matters of the ECB, for which transparency is required pursuant to the fourth subparagraph of Article 15 (3) TFEU, would come under the exception. The institution must assess whether the protection of legal advice would actually be undermined by disclosure of the document. 

The ECJ applies a strict standard to that assessment – access may not be refused on the grounds of abstract and general risks alone. According to the ECJ, it is rather a lack of information and debate that raises doubts in citizens concerning the legal act itself, as well as the decision-making process as a whole, since as long as the institution provides convincing reasoning as to why a certain legal position in a legal opinion is not followed, unfounded doubts cannot arise as to the lawfulness of a legal act adopted by the institution. The ECJ has also decisively established that citing the difficulty of defending the lawfulness of a legal act in the event of later disclosure of a legal opinion that takes the opposite view is not sufficient for application of the exception for protection of legal advice. A potential situation in which the legal experts have to justify themselves before other institutions and are therefore prevented from giving frank, objective or comprehensive advice cannot arise. The mere fact that the legal opinion comes under the scope of monetary and economic policy (i.e. the exception set out in the second indent of Article 4 (1) (a) ECB/2004/3) is not sufficient for presumption of the exception set out in the second indent of Article 4 (2) ECB/2004/3 (protection of legal advice). A legal opinion and legal advice about the lawfulness or unlawfulness of the actions of European institutions cannot undermine the protection of the public interest. On the contrary, the unlawful actions of European public bodies are never entitled to protection in the public interest for reasons of the rule of law alone. The European institution cannot have an interest in withholding such legal opinions, because the legal assessment – and consequently the establishment of a potentially unlawful decision of the ECB – is the very definition of public interest and is therefore necessarily in the public interest. Citizens have a fundamental interest in assuring themselves of the lawful actions of European bodies, especially in the case of decisions that are made in a highly contentious environment and in the context of political battles. The ECB must at least justify why the opinions (namely, the legal deliberations of relevance in this case) are not even partially disclosed. (Fonte: #The Greek Files.DIEM25).

Siglas: ECB = Banco Central Europeu; TFEU = Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (vulgo Tratado de Lisboa, 2007); ECJ = Tribunal de Justiça da União Europeia. O vermelho como meio de realce foi acrescentado por mim (J.M.C.S).