Temas 2 e 3
As guerras na
Ucrânia eram evitáveis:
os acordos de Minsk
(2014-2015) e as propostas de tratado da Rússia (2021)
Primeiro artigo da série
Tanta mentira, tanta omissão deliberada, tanta falsidade tanta confusão de ideias sobre as guerras na Ucrânia!
José Catarino Soares
1. Introdução
Um dos factos mais instrutivos
sobre as guerras na Ucrânia ⎼ sim,
guerras, porque são duas, não uma, como veremos mais adiante ⎼ é a quantidade
assombrosa de mentiras, omissões deliberadas e falsidades que têm sido ditas e feitas sobre estas guerras. Outro facto instrutivo neste particular é a
espantosa confusão entre construtos (como, p.ex., “explicação”
e “justificação”, “factor”
e “causa”) manifestada por autores de quem não
se suspeitaria de antemão que pudessem acalentá-la.
Este artigo ‒ o primeiro de uma série inititulada Tanta mentira, tanta omissão deliberada, tanta falsidade, tanta confusão de ideias sobre as guerras na Ucrânia! ‒ é uma tentativa, necessariamente modesta, para refutar e apontar algumas dessas mentiras, omissões deliberadas e falsidades e dissipar algumas dessas confusões.
Antes de abordar este assunto, impõe-se, porém, como medida cautelar, que esclareçamos várias questões preliminares.
2. Sobre a guerra
São bem conhecidos e
geralmente aceites, sem contestação, os apotegmas de Carl von Clausewitz sobre
a guerra:
(1) A guerra é /…/ um acto de
violência [violência armada e, por conseguinte, violência física no seu
mais alto grau, N.E.] destinado a compelir o
nosso inimigo a fazer a nossa vontade; [N.E.= nota editorial]
(2) A guerra não é um mero acto de política, mas um verdadeiro
instrumento político, uma continuação das relações políticas por outros meios
[1].
 |
| Carl von Clausewitz (1780–1831). General do reino da Prússia. Foi director da Escola Militar de Berlim nos últimos treze anos da sua vida, período em que escreveu Vom Kriege (“Acerca da Guerra”) obra publicada postumamente, considerada um dos mais importantes tratados que foram escritos, até à data, sobre a guerra e a estratégia militar. Pintura a óleo de Carl Wilhelm Wach (1787-1845). |
2.1. Guerra vs política
Geralmente, não se repara
na contradição que encerra a asserção (2). Se a guerra não é um mero
acto de política, mas um acto de violência armada; se é a continuação das
relações políticas por outros meios ‒ meios extrapolíticos, de
violência armada ‒; como poderíamos ver na guerra “um
verdadeiro instrumento político”? Não seria lógico concluir, pelo
contrário, que a guerra é um verdadeiro instrumento antipolítico destinado
a compelir o nosso inimigo a fazer a nossa vontade?
Mas uma coisa é certa,
que os apotegmas do general Clausewitz se encarregaram de deixar muito claro:
não há guerras boas; não há guerras justas. Todas as guerras são más e injustas
para os povos apanhados no seu torvelinho, especialmente os povos dos países
agredidos. Todas as guerras são más e injustas para as pessoas comuns,
especialmente civis, que elas matam, estropiam, ferem, desalojam e obrigam a
fugir. Todas as guerras são más e injustas para os países e regiões que elas
destroem e arrasam [2].
Isso não implica que não
haja quem beneficie com uma guerra. Dois casos óbvios são o dos fabricantes
de armas e dos negociantes de armas. Por exemplo,
Os cinco
maiores fabricantes de armas dos EUA [e do mundo, N.E.]
‒ Lockheed Martin, Raytheon, General Dynamics, Boeing
e Northrop Grumman ‒ obtiveram 2.020 biliões de dólares de financiamento do
governo dos EUA para a guerra no Afeganistão, de acordo com o Instituto de
Reforma da Política de Segurança, um grupo de reflexão independente nos EUA
[3].
As enormes quantidades de armas a serem transferidas dos EUA para a Ucrânia manterão os fabricantes de armas americanos ocupados durante algum tempo. Por exemplo, os EUA transferiram para a Ucrânia cerca de um terço do seu acervo de lança-mísseis antitanque Javelin, e serão necessários três a quatro anos para que a parceria empresarial Raytheon-Lockheed Martin os substitua. O pacote de ajuda de 40 mil milhões de dólares recentemente assinado pelo Presidente Joe Biden inclui 8,7 mil milhões de dólares para reconstituir os acervos de armas dos EUA.
A subida em
flecha dos preços das acções destas empresas é um sinal de que os investidores
acreditam que os dias de lucro estão à sua frente. O preço das acções da
Lockheed Martin subiu mais de 12% desde o início da invasão — com a maior parte
dos ganhos a ocorrer no seu rescaldo imediato. O preço das acções da Northrop
Grumman subiu 20%. Ao mesmo tempo, a bolsa de valores mais ampla, medida pelo índice
S&P 500, caiu cerca de 4% [4].
 |
| Tudo serve aos belicistas para alimentarem o “fogo sagrado” de uma guerra devastadora. Assim, houve quem tivesse a ideia de criar um novo ícone com ar de Madonna, a “santa Javelin, protectora da Ucrânia”, que vemos na imagem a segurar o lança-míssil portátil anti-tanque Javelin, fabricado pela Raytheon-Lockeed Martin. O ícone desta Madonna-pronta-a-dar-ao-gatilho tem sido difundido em canecas, T-shirts, chapéus, blusas, camisolas com capuz, autocolantes, etc. Os accionistas da Raytheon-Lockheed Martin agradecem, naturalmente, a santificação e a publicidade grátis de uma das suas armas mais letais. É ouro sobre azul para o seu negócio macabro (um lança-míssil Javelin custa 126 mil dólares e cada míssil custa 78 mil dólares) ! Aliás, os lança-mísseis Javelin têm vindo a ganhar popularidade na Ucrânia de uma maneira ainda mais afectiva, pois até já houve recém-nascidos que receberam os nomes de Javelin (menino) e Javelina (menina) nas regiões de Vinitsia e Kiev. A notícia foi divulgada pela agência Ukriform, citada, orgulhosamente, pelo ministério da Justiça ucraniano. |
Só há uma situação em que
é jus-axiologicamente admissível travar uma guerra (jus
ad bellum): em legítima defesa, individual ou colectiva. Se um país-Estado for militarmente atacado por outro(s), ou se uma parte territorialmente
demarcada da população de um país-Estado for militarmente atacada pelas tropas desse
país, a parte agredida tem o direito de se defender militarmente. Esse
princípio axiológico do direito internacional público está (parcialmente)
plasmado na Carta das Nações Unidas, nomeadamente no seu artigo 51.º
Artigo 51.º Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de
legítima defesa individual ou colectiva no caso de ocorrer um ataque armado
contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha
tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança
internacionais.
A acção militar em legítima defesa é um uso legal da força armada justamente porque tem como objectivo repelir um uso prévio, ilegítimo e, por conseguinte, ilegal da força armada por parte das tropas de um Estado agressor. A lógica é semelhante ao direito à legítima defesa que as ordens jurídicas nacionais mais avançadas garantem aos indivíduos [5].
2.3. A guerra à luz da axiologia moral (vulgo, ética)
Agatonismo (um
neologismo cunhado por Mario Bunge a partir do Grego antigo αγαθος: [agathós]
“de boa constituição,” “de boa natureza,” “bom,” “honesto,” “virtuoso,”
“meritório,” “nobre”) é o nome de uma ética humanista, realista e materialista
que postula que os direitos e os deveres andam emparelhados (os direitos
implicam deveres), que as acções devem justificar-se moralmente e que os
princípios morais devem avaliar-se pelas suas consequências.
O princípio básico da
ética agatonista é o seguinte: «Desfrute a vida,
sem explorar nem oprimir ninguém, e ajude a viver uma vida desfrutável, sem
exploração nem opressão do homem pelo homem» [6].
Todas as guerras (cf. nota [2]) são
hediondas do ponto de vista agatonista, porque violam o seu princípio básico.
Isso vale inclusive para as guerras que se travam em legítima defesa e que têm,
por isso, uma justificação jus-axiológica. Neste caso, a única justificação moral
que alguém pode invocar para participar numa tal guerra é a de preservar, se
possível, a sua vida e de ajudar, se possível, outros a preservarem a sua, na
esperança que venham dias melhores — dias em que possa ser de novo exequível
actuar em conformidade com o princípio básico da ética agatonista.
2.4. Agressores e instigadores da (segunda) guerra na Ucrânia
O governo russo iniciou uma guerra preemptiva (e, por conseguinte, ilegítima e ilegal) contra o governo ucraniano em 24 de Fevereiro de 2022. Este foi o diagnóstico que fiz, em 14 de Maio de 2022, num ensaio intitulado A guerra na Ucrânia (parte 3, secções 6, 7, 8), publicado neste blogue (ver Arquivo do Blogue).Não tenho conhecimento (salvo melhor informação) de outro diagnóstico semelhante, e semelhantemente argumentado, que tenha sido publicado em língua portuguesa.
[Hoje não faria esse diagnóstico, que está incompleto e, por isso, errado. A "Operação Militar Especial" que a Rússia iniciou em 24 de Fevereiro de 2022, não tinha apenas um carácter preemptivo. Tinha também um carácter protectivo em relação à populações das duas repúblicas autonómas da Donbass: a República Popular de Donetsk (RPD) e a República Popular de Lugansk (RPL) -> ver P.S.]
Daí se segue que o governo russo é o agressor e o governo ucraniano é o agredido.
[Hoje, não diria o mesmo e escreveria: O governo ucraniano é o agressor da RPD e da RPL e estas repúblicas são o agredido. O governo russo é o agressor do governo ucraniano e, por conseguinte, o agressor do agressor da RPD e da RPL-> Ver P.S.]
Esta é uma constatação
correcta [não, não é correcta. -> Ver P.S.] mas a que se pode chegar mesmo sem ter ideia nenhuma do que seja uma
guerra preemptiva e sem ter ideia nenhuma das razões de axiologia jurídica que
fazem com que uma guerra preemptiva nunca possa ser considerada como uma guerra
legítima, à luz do direito internacional público actual (que, não sendo estático, poderá evoluir no futuro, mediante melhores premisas e melhores argumentos). Mas mesmo que tenha sido alcançada mediante um raciocínio impecável
e fazendo uso dos conceitos pertinentes (como julgo ser o caso do ensaio
supracitado), é uma constatação que não encerra o assunto; apenas prepara o
terreno para novas e mais amplas indagações.
Porém, o sistema
mediático dominante de comunicação social ⎼ com
o auxílio de alguns analistas que se autoqualificam politicamente como sendo de
“esquerda” (de várias correntes: “moderada”, “extrema” ou “radical”) ⎼ tem feito todos os esforços para persuadir a
opinião pública a contentar-se com essa constatação, como se ela fosse suficiente
para determinar uma posição justa e coerente perante esta guerra em todos os seus aspectos, acusando quem
pretenda explicar a sua eclosão de ser “agente da
propaganda de Putin” ou, pior ainda, “fascista”,
ou então, caridosamente, de padecer de “estupidez
crassa”. São manobras intimidatórias que resultarão junto de um público entorpecido
pelo consumo de telenovelas, programas de televisão ao estilo do “Big Brother” e outros que tais, mas não junto de quem
procure a verdade.
Expliquei, no ensaio supracitado, as causas contribuintes e as motivações geopolíticas dessa guerra, pelo que não tenho de as repetir aqui [7]. Mostrei aí que a eclosão desta guerra foi tudo menos “um raio em céu azul” ⎼ que não podemos atribuí-la, por exemplo, à “irracionalidade” ou à “paranóia” ou ao “enlouquecimento” de um homem (Vladimir Putin), ou à sua alegada “ambição de reconstituir a grandeza territorial da ex-União Soviética”, ou sequer à actuação apenas do governo ucraniano relativamente ao governo russo e vice-versa (que têm muito que se lhe diga) ⎼ mas que temos de chamar à colação os EUA e a OTAN se quisermos compreender não só a sua eclosão, mas também o seu curso e o seu desfecho (este último ainda envolto, actualmente, na névoa da guerra).
Entretanto, em 8 de Julho
de 2022, o coronel Richard Black resumiu (sem o saber, pois não temos qualquer
relação um com o outro, nem ele lê Português, que eu saiba) o essencial da
minha argumentação numa fórmula concisa:
A decisão de ir para a guerra [na Ucrânia] foi tomada nos EUA; a decisão do ataque foi tomada na Rússia [8].
3. Omissões deliberadas
3.1. O instigador da segunda guerra na Ucrânia
Não é um segredo de
Estado bem guardado. É um segredo de Polichinelo. Basta ler os dois relatórios
publicados, em 2019, pela Rand Corporation ‒ Extending Russia [“Obrigando
a Rússia a um esforço exagerado”], de 1 de Janeiro de 2019, e Overextending
and Unbalancing Russia [“Sobrecarregando e desestabilizando a Rússia”],
de 24 de Abril de 2019) ‒ para ficarmos a saber, com muita exactidão e com todo
o pormenor, quais foram os planos que o governo dos EUA gizou para
desestabilizar a Rússia [9].
 |
| Capa da revista Time. 21-28 de Junho de 2021 |
Os títulos das 6 secções
do capítulo IV do relatório Extending Russia são eloquentes e quase dispensam
comentários:
Medida 1:
Prestar ajuda letal à Ucrânia;
Medida 2:
Aumentar o apoio aos rebeldes sírios;
Medida 3:
Promover a mudança de regime na Bielorrússia;
Medida 4:
Explorar as tensões no Sul do Cáucaso;
Medida 5:
Reduzir a influência russa na Ásia Central;
Medida 6:
Desafiar a presença russa na Moldávia.
Consideremos, por
exemplo, a medida 1: “Prestar ajuda letal à Ucrânia”.
Para quê? Para guerrear a Rússia e para guerrear as populações russófonas de Donbass (Extending
Russia, p. 98). Mas veja-se a refinada hipocrisia com que é encarada
esta opção:
A prestação
de ajuda letal à Ucrânia exploraria o ponto de maior vulnerabilidade externa da
Rússia. Mas qualquer aumento no armamento militar e no aconselhamento da
Ucrânia pelos EUA precisaria de ser cuidadosamente calibrado para aumentar os
custos para a Rússia da manutenção do seu actual empenhamento, sem provocar um
conflito muito mais vasto em que a Rússia, por razões de proximidade, teria
vantagens significativas [10].
 |
| O complicado xadrez das relações geopolíticas entre os EUA e a Rússia. Capa do relatório Extending Russia, da Rand Corporation. |
Quanto à maneira de
conseguir realizar as seis medidas supramencionadas, ela foi pormenorizada,
também em 2019, no outro relatório supramencionado da Rand Corporation, Overextending
and Unbalancing Russia. Este relatório foi concebido «para os Estados Unidos e seus aliados» (nomeadamente
os da OTAN), e tem como objectivo «criar uma sobrecarga
e um desequilíbrio excessivos na Rússia.» Por outras palavras, o
objectivo é criar situações de tensão social e económica que coloquem a Rússia
permanentemente na defensiva e em sobressalto, em várias frentes ao mesmo
tempo, de modo a desestabilizá-la, enfraquecê-la política e economicamente,
interna e externamente, e, se possível, desmembrá-la [11].
O relatório da Rand Corporation
especifica mais de trinta recomendações para atingir esse objectivo. Eis alguns
exemplos:
# Reposicionar
bombardeiros com capacidade de atingir facilmente alvos-chave estratégicos na
Rússia tem uma grande probabilidade de sucesso e certamente chamaria a atenção
de Moscovo e aumentaria as ansiedades russas; os custos e riscos desta opção
são baixos desde que os bombardeiros estejam baseados fora do alcance da
maioria dos mísseis russos balísticos de teatro de operações [um
míssil de teatro de operações, é qualquer tipo de míssil balístico, com um
alcance entre 300 e 3.500 km, usado contra alvos dentro do teatro de operações,
N.E.]e dos mísseis russos de cruzeiro lançados
a partir do solo.
# Reposicionar
os caças para que estejam mais próximos dos seus alvos do que os bombardeiros,
como forma de atingir taxas mais elevadas de carga para compensar as suas
cargas menores, provavelmente preocuparia Moscovo ainda mais do que repotenciar
os bombardeiros, mas a probabilidade de sucesso é baixa e os riscos são
elevados. Uma vez que cada aeronave teria de voar várias cargas durante um
conflito convencional, os líderes russos estariam provavelmente confiantes de
que poderiam destruir muitos caças em terra e encerrar antecipadamente os seus
campos de lançamento, com poucas ou nenhumas adições ao seu inventário de
mísseis.
# A colocação
de armas nucleares tácticas adicionais em locais na Europa e na Ásia poderia
aumentar a ansiedade da Rússia o suficiente para aumentar significativamente os
investimentos nas suas defesas aéreas. Em conjunto com a opção do bombardeiro,
tem uma grande probabilidade de sucesso, mas o destacamento de mais armas dessas
poderia levar Moscovo a reagir de formas contrárias aos interesses dos EUA e seus
aliados.
# Reposicionar
os sistemas de defesa anti-mísseis balísticos dos EUA e dos aliados para melhor
envolver os mísseis balísticos russos também alarmaria Moscovo, mas seria
provavelmente a opção menos eficaz porque a Rússia poderia facilmente saturar
os sistemas actuais e quaisquer actualizações planeadas com uma pequena
percentagem do seu inventário de mísseis existente, deixando muitos mísseis
ainda disponíveis para manter em risco os alvos dos EUA e dos aliados.
# O aumento da
postura e presença da força naval americana e aliada nas áreas operacionais da
Rússia poderia forçar a Rússia a aumentar os seus investimentos navais,
desviando investimentos de áreas potencialmente mais perigosas. Mas a dimensão
do investimento necessário para reconstituir uma verdadeira capacidade naval de
água azul torna improvável que a Rússia possa ser compelida ou atraída a
fazê-lo.
# O aumento dos esforços de I&D [investigação e
desenvolvimento] naval concentrar-se-ia no
desenvolvimento de novas armas que permitam aos submarinos dos EUA ameaçar um
conjunto mais vasto de alvos ou aumentar a sua capacidade de ameaçar os
submarinos de mísseis balísticos nucleares russos (SSBN), o que poderia impor
custos de guerra anti-submarinos à Rússia. Os riscos são limitados, mas o
sucesso depende da capacidade de desenvolver estas capacidades e de serem
suficientemente capazes de influenciar as despesas russas.
# Mudar a
postura nuclear relativamente aos SSBN [na classificação das
forças armadas americanas, as letras SS denotam submarino, a letra B
denota míssil balístico, e a letra N denota que o submarino é movido a
energia nuclear, N.E.] implicaria aumentar a
percentagem da tríade nuclear dos EUA atribuída aos SSBN, aumentando a dimensão
dessa frota. Embora possa forçar a Rússia a investir em capacidades que possam
operar num ambiente de água azul em dois oceanos e reduzir os riscos para a
postura estratégica dos EUA, é pouco provável que a opção induza a Rússia a
mudar a sua estratégia e, assim, a alargar-se a si própria.
# A verificação
da acumulação de forças no Mar Negro envolveria a implantação do anti-acesso
reforçado da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e a exclusão do
espaço aéreo sobre o Mar Negro ‒ talvez sob a forma de mísseis anti-navio de
longo alcance, baseados em terra ‒ para aumentar o custo da defesa das bases
russas na Crimeia e diminuir o benefício para a Rússia de ter tomado esta área.
A Rússia iria certamente desenvolver uma vigorosa campanha diplomática e
informativa para dissuadir a participação de Estados costeiros da OTAN e de
Estados não pertencentes à OTAN. Além disso, operar no Mar Negro é política e
logisticamente mais difícil para a Marinha dos EUA do que para a Marinha russa;
é também mais perigoso para os primeiros num conflito.
# Aumentar as forças dos
EUA na Europa, aumentar as capacidades terrestres dos membros europeus da OTAN,
e destacar um grande número de forças da OTAN na fronteira russa, teria provavelmente
apenas efeitos limitados na estratégia de sobrecarregar aa Rússia. Todas as
opções reforçariam a dissuasão, mas os riscos variam. Um aumento geral das
capacidades das forças terrestres da OTAN na Europa ‒ incluindo a eliminação
das lacunas de prontidão dos membros europeus da OTAN e o aumento do número de
forças dos EUA estacionadas em locais tradicionais na Europa Ocidental ‒ teria
riscos limitados. Mas destacamentos em larga escala nas fronteiras da Rússia
aumentariam o risco de conflito com a Rússia, particularmente se forem considerados
como desafiando a posição da Rússia na Ucrânia oriental, Bielorrússia, ou no
Cáucaso.
# O aumento da
dimensão e frequência dos exercícios da OTAN na Europa pode ajudar a aumentar a
prontidão e dissuasão, mas é pouco provável que provoque uma resposta russa
dispendiosa, a menos que os exercícios também enviem sinais de risco.
Exercícios da OTAN em grande escala realizados perto das fronteiras da Rússia e
exercícios que praticam contra-ataques ou cenários ofensivos podem ser
entendidos como mostrando a intenção e a vontade de considerar operações
ofensivas. Por exemplo, um exercício da OTAN simulando um contra-ataque para
retomar o território da OTAN perdido para o avanço das forças russas poderia
parecer um exercício de preparação para uma invasão de um pedaço de território
russo, tal como Kaliningrado.
# O desenvolvimento, mas não
o posicionamento, de um míssil de alcance intermédio poderia trazer a Rússia de
volta à conformidade com o Tratado das Forças Nucleares de Alcance Intermédio,
mas poderia também provocar uma aceleração dos programas de mísseis russos.
Retirarmo-nos desse tratado e construirmos os mísseis, mas sem os instalar na
Europa, pouco acrescentaria às capacidades dos EUA e provavelmente incitaria a
Rússia a instalar esses mísseis por si só — e, talvez, a investir mais na
defesa contra mísseis balísticos. Dar o passo seguinte de destacar os mísseis
para a Europa, partindo do princípio de que os aliados da OTAN estariam
dispostos a isso, também iria quase certamente desencadear uma resposta russa,
envolvendo potencialmente recursos substanciais, ou pelo menos o desvio de
recursos substanciais de outras despesas de defesa, embora seja difícil avaliar
qual a parte que seria direccionada para capacidades defensivas versus
capacidades ofensivas ou de retaliação.
# Investimentos
incrementais em novas tecnologias para combater as defesas aéreas russas e
aumentar os disparos de longo alcance a partir dos EUA poderiam melhorar
significativamente a defesa e a dissuasão, ao mesmo tempo que obrigariam a um
aumento do investimento russo em contramedidas. Os investimentos em tecnologias
mais revolucionárias e de próxima geração poderiam ter efeitos ainda maiores,
dadas as preocupações russas sobre novos princípios físicos, mas dependendo da
capacidade, tais investimentos poderiam também arriscar a estabilidade
estratégica ao ameaçar o regime russo e a segurança da liderança numa crise.
Como se vê, os estrategas
da Rand Corporation ao serviço do Pentágono discutem abertamente e sem papas na
língua os prós e os contras das suas medidas ofensivas contra a Rússia. Curiosamente,
estes estrategas não se dão ao trabalho de citar sequer uma única vez a “defesa dos direitos humanos”, “a promoção do Estado de direito” (Ingl. “rule of law”)
e “a democracia” — as três palavras de ordem,
cheias de mel, com que o governo dos EUA justifica habitualmente, aos olhos do
público, as suas proverbiais aventuras guerreiras e outras malfeitorias
(sanções económicas, pedidos de extradição, golpes de Estado, assassinatos, raptos, detenções
secretas, etc.) por esse mundo fora. Estes estrategas não têm tempo a perder
com balelas; deixam-nos para os políticos eleitos.
Escusado será dizer que os
comentadores do sistema mediático dominante nunca citam estes documentos da
Rand Corporation nas suas análises sobre as guerras na Ucrânia. É como se esses
documentos não existissem. Esta é uma de muitas omissões deliberadas que têm caracterizado
o tratamento mediático destas guerras.
3.2. Duas guerras, não uma
No dia 24 de Fevereiro de
2022, as tropas russas, a mando de Vladimir Putin, o presidente da Federação
Russa, invadem a Ucrânia, iniciando o que é conhecido como a guerra na Ucrânia.
Na verdade, deveríamos
chamá-la, como o fiz e farei aqui, por vezes, a
segunda guerra na Ucrânia. Isto porque, antes de 24 de Fevereiro de
2022, se travava já, há 8 anos consecutivos, uma outra guerra na Ucrânia, especificamente
na região de Donbass [a bacia hidrográfica do rio Donets], não entre as tropas russas e as tropas ucranianas, mas, desta
feita, entre as tropas ucranianas a mando dos presidentes da Ucrânia ⎼ primeiro de Petro
Poroshenko (7 de Junho de 2014 ‒ 20 de Maio de 2019) e em seguida de Vlodymyr
Zelensky (29 de Maio de 2019 até hoje) ⎼
e as milícias armadas das autoproclamadas repúblicas populares de Donetsk e
Luhansk (na ortografia ucraniana) ou Lugansk (na ortografia russa).
Esta primeira guerra na Ucrânia ou guerra em Donbass (vou chamar-lhe assim por
razões mnemónicas) ⎼
que também não terminou e que, em certa medida, se entrelaçou com a segunda, a
partir de 19 de Abril de 2022 ⎼ passou
praticamente despercebida do grande público até a essa data. Porquê?
Porque foi praticamente
ignorada pelo sistema mediático dominante da comunicação social após a
assinatura do segundo acordo de Minsk (Minsk 2), celebrado em 12 de Fevereiro
de 2015. A guerra em Donbass desapareceu do radar do sistema mediático
dominante a partir dessa data, como se o conflito armado tivesse terminado. Mas
não terminara. Pelo contrário, continuou, com intensidade variável, nos anos
seguintes, caracterizado pelos bombardeamentos constantes das tropas ucranianas
e a sua tentativa reiterada de reconquistar o território ocupado pelas autoproclamadas
repúblicas populares de Donetsk e Lugansk.
3.3. A primeira guerra na Ucrânia era evitável
A guerra em Donbass começou em 2014, após o golpe de Estado que derrubou o presidente Viktor Yanukovych da Ucrânia, legalmente eleito, e nunca mais parou. Batalhas ferozes que ocorreram em 2014-2015 terminaram com um terço do território da região, a sua parte mais urbanizada, ocupado por dois pequenos enclaves russófonos (a mancha cor-de-rosa no mapa), as autodenominadas Repúblicas Populares de Donetsk (RPD) e Lugansk (RPL).
A guerra prosseguiu durante os anos seguintes até ao dia 24 de Fevereiro de 2022 (o dia em que as tropas russas invadiram a Ucrânia) sem interrupções.
A eclosão da guerra em Donbass é da responsabilidade exclusiva do parlamento ucraniano e do governo provisório ucraniano que tomaram o poder a seguir ao golpe de Estado de 2014 que derrubou o presidente Yanukovych. Vejamos porquê.
Uma lei ucraniana de 2012, a lei Kivalov-Kolesnichenko, “Sobre os princípios da política linguística do Estado”, atribuiu o estatuto de idioma oficial ao Russo e a outros idiomas minoritários (Húngaro e Romeno). A lei permitiu o uso dos idiomas minoritários em tribunais, escolas e outras instituições públicas em áreas da Ucrânia onde as minorias nacionais excedem 10% da população. A lei entrou em vigor em 10 de Agosto de 2012. Imediatamente a seguir à sua aprovação, várias cidades, municípios e regiões (oblasti) da Ucrânia declararam o Russo idioma oficial nas suas jurisdições. Foi o caso dos municípios de Odessa, Kharkiv, Kherson, Mykolaiv, Zaporizhia, Sebastopol, Dnipropetrovsk, Luhansk (ou Lugansk) e Krasny Luch; e dos oblasti de Odessa, Zaporizhia, Donetsk, Kherson, Mykolaiv e Dnipropetrovsk.
O primeiro acto legislativo do parlamento ucraniano após o golpe de Estado de Fevereiro de 2014, que derrubou o presidente Viktor Yanukovych, foi a revogação da lei Kivalov-Kolesnichenko. A revogação da lei não chegou a ser promulgada pelo presidente do parlamento ucraniano, Oleksandr Turchynov, na sua qualidade de “presidente interino” da Ucrânia, que invocou a necessidade de aprovar primeiro uma nova lei. Mas a lei Kivalov-Kolesnichenko acabou por ser declarada inconstitucional. (Para substituí-la foi elaborado o projecto de lei 5670-d, que acabaria por ser aprovado, na generalidade, no Outuno de 2018).
Este foi o motivo principal que levou a população russófona de Donbass a sublevar-se e uma parte dela a proclamar as Repúblicas Populares de Donetsk e Lugansk, em Abril de 2014. Desde então, os sucessivos governos ucranianos travaram uma guerra ininterrupta contra essas duas Repúblicas, que já ia no seu 8.º ano quando a Rússia invadiu a Ucrânia, em 24 de Fevereiro último, e que já tinha feito 14.200-14.400 mortos de ambos os lados até 31 de Dezembro de 2021.
O OHCHR
[Office
of the High Commissioner for Human Rights da ONU]
estima o número total de baixas relacionadas com o conflito na Ucrânia, entre
14 de abril de 2014 e 31 de Dezembro 2021, em 51.000-54.000: 14.200-14.400
mortos (pelo menos 3.404 civis, 4.400 elementos das tropas ucranianas e 6.500
membros de grupos armados), e 37.000-39.000 feridos (7.000-9.000 civis,
13.800-14.200 elementos das tropas ucranianas, e 15.800-16.200 membros de
grupos armados) [12].
A primeira guerra
na Ucrânia (a guerra em Donbass) é uma guerra que era evitável. Bastava que o parlamento e os
governos da Ucrânia da era Poroshenko e Zelensky tivessem respeitado os
direitos linguísticos e os direitos autonómicos
da minoria russófona da Donbass. Mas não só não o fizeram, como também se empenharam
em guerrear essa minoria a ferro e fogo, antes como depois dos Acordos de Minsk (2015). Estes factos são deliberadamente
omitidos na esmagadora maioria das análises que têm sido feitas sobre a
tragédia ucraniana.
3.4. A segunda guerra na Ucrânia era
evitável
A segunda guerra na
Ucrânia é uma guerra que era também evitável. Bastava que os EUA e a OTAN
tivessem aceitado negociar de boa-fé as duas propostas de tratado que a Rússia
lhes fez em 17 de Dezembro de 2021.
As propostas — intituladas
“Tratado entre os Estados Unidos e a Federação da
Rússia sobre as garantias de segurança” e “Acordo
sobre as medidas para garantir a segurança da Federação da Rússia e dos
Estados-membros da OTAN” — têm, cada uma, nove artigos.
Os seus artigos
estipulam (i) impedir a expansão da aliança da OTAN em direção ao Leste Europeu;
(ii) impedir a instalação de bases militares norte-americanas nos países que
pertenciam à ex-União Soviética e que não façam parte da OTAN; (iii) impedir a utilização
de infraestruturas “para qualquer actividade militar” e (iv) impedir o desenvolvimento
da cooperação militar bilateral com esses países. As propostas pediam ainda (v)
a proibição do envio de navios de guerra e de caças e bombardeiros para áreas
onde poderiam ser usados para ataques à Rússia. Todos os países membros da OTAN se
comprometeriam também (vi) a não ampliar esta organização militar e a (vii) não
realizar nenhuma atividade militar no território da Ucrânia e no território nos
demais países da Europa do Leste, do Cáucaso do Sul e da Ásia Central [13].
Tudo em vão. Os
EUA e a OTAN recusaram debater essas propostas. Jennifer Psaki, a porta-voz da
Casa Branca nessa época, descartou imediatamente qualquer “compromisso”, porque “todos
os países têm o direito de decidir sobre o seu próprio futuro e a sua política
externa sem estarem submetidos à influência exterior.” Quem acredita que
esta senhora continuaria, imperturbavelmente, a dizer o mesmo se o México ou
Cuba decidissem aderir a uma aliança militar com a Rússia e consentissem, a
páginas tantas, na instalação de mísseis nucleares russos no seu território
apontados para os EUA? Evidentemente, ninguém, porque isso violaria a sacrossanta
doutrina Monroe dos EUA [14]. A senhora Psaki seria imediatamente despedida,
se o fizesse.
As propostas de
tratado que a Rússia fez aos EUA e à OTAN em 17 de Dezembro de 2021 não foram
publicadas na íntegra pelo sistema mediático dominante da comunicação social e
raramente são mencionadas pelos comentadores ao seu serviço. É como se não
existissem. “Por que motivo deveria o público
conhecê-las?”, parece ser a razão de ser da omissão deliberada. Compreende-se
que assim seja. Publicá-las tornaria muito mais difícil fazer crer nos três
lugares-comuns mais frequentes do discurso dominante no chamado Ocidente: “Putin é paranóico”, “Putin
enlouqueceu,” “Putin pretende reconstituir o
território da ex-União Soviética.” Por esta razão, convém publicar aqui,
na íntegra, essas propostas de Tratado [ver anexos 1 e 2, no fim deste artigo. A
tradução é minha, a partir da sua versão em inglês].
3.5. A primeira guerra na Ucrânia
já poderia ter terminado há muito tempo
A guerra na Donbass ⎼ que, como vimos, era
perfeitamente evitável ⎼ já poderia ter terminado há muitos
anos. Bastava,
em primeiro lugar, que os acordos de Minsk 1 e Minsk 2 tivessem sido cumpridos
pela Ucrânia. Bastava, em segundo lugar, que a França e a Alemanha, os dois
países que foram os mediadores dos acordos de Minsk 2 e que ficaram os seus garantes (fiadores),
tivessem cumprido a sua função, pressionando a Ucrânia a cumprir os seus
compromissos.
O primeiro Acordo de
Minsk (Minsk 1) foi celebrado em 5 de Setembro de 2014, entre os dirigentes autonomistas
Alexander Zakharchenko e Igor Plotnitsky (em representação, respectivamente,
das autoproclamadas repúblicas populares de Donetsk e Lugansk), um
representante do governo ucraniano, um representante do governo russo e uma diplomata suíça em representação da OSCE. Em 19 de Setembro de 2014 foi
celebrado um memorando complementar do acordo.
O acordo Minsk 1 estabelecia
um cessar-fogo entre o exército ucraniano e as milícias armadas da população
russófona de Donbass. Tinha 12 pontos que incluíam, além do cessar-fogo, uma troca
de prisioneiros, a distribuição de ajuda humanitária, a remoção de todas as armas
pesadas para 15 km atrás da linha de contacto (a frente de combate), em ambos
os lados, a adopção de uma lei sobre o estatuto especial de autonomia das
regiões russófonas e russófilas de Lugansk e Donetsk e a realização de eleições locais ao
abrigo desse estatuto.
Houve, de facto, uma troca de prisioneiros e uma redução temporária do conflito. Mas a Ucrânia, desrespeitou tudo o resto, pelo que o Acordo de Minsk 1 se malogrou.
O segundo Acordo de Minsk (Minsk 2) foi celebrado em 12 de Fevereiro de 2015, depois das tropas da Ucrânia terem sofrido pesadas baixas. Pretendia acabar com os combates em Donbass o mais rapidamente possível e encontrar uma solução autonómica para as regiões russófonas e russófilas de Donetsk e Lugansk que evitasse a sua secessão. Foi firmado pelos mesmos signatários do Acordo Minsk 1, com a mediação da França, representada por François Hollande (presidente da República), e da Alemanha, representada por Angela Merkel (chanceler).
 |
| Da esquerda para a direita: Aleksandr Lukashenko (presidente da Bielorrússia), Vladimir Putin (presidente da Rússia), Angela Merkel (chanceler da Alemanha), François Hollande (presidente da França), Petro Poroshensko (presidente da Ucrânia) reunidos em Minsk (capital da Bielorrússia), em 12 de Fevereiro de 2015, aquando da celebração do Acordo de Minsk 2. Foto Kremlin.ru. |
Em 13 pontos, o Acordo de Minsk 2 previa uma nova Constituição ucraniana, que consagrasse a descentralização do país, a autonomia de Donetsk e Lugansk e o direito à “autodeterminação linguística” dessas regiões (incluindo a nomeação de procuradores e juízes russófonos nessas regiões), e a cooperação entre regiões. Estavam ainda previstas eleições locais para o poder autonómico. Em contrapartida, a Ucrânia retomaria o controlo da fronteira com a Rússia. Mas o governo ucraniano não cumpriu esse acordo.
A assinatura dos Acordos de Minsk por P. Poroshenko em 2015, é considerada pelos nacionalistas como uma “manobra táctica” bem-sucedida e nada mais. O famoso oligarca ucraniano e antigo parceiro de negócios de Zelensky, I. Kolomoisky, disse: «A assinatura destes acordos foi um truque táctico — o exército ucraniano sofreu severas derrotas perante as milícias [de Lugansk e Donetsk], e Poroshenko teve de evitar uma derrota final» [15].
De facto, para o
presidente Poroshenko esses acordos eram apenas um meio de ganhar tempo, até as
Forças Armadas da Ucrânia se poderem rearmar e treinar com a ajuda da OTAN e
estarem em condições de reconquistar o território ocupado pelas autoproclamadas
repúblicas populares de Donetsk e Lugansk. Para que não ficassem dúvidas sobre
o destino que esperava a população russófona de Donbass caso as tropas
ucranianas levassem a melhor, Poroshenko declarou em 2014:
Teremos
trabalho, eles não terão! Teremos pensões, eles não terão! Teremos subsídios para
os reformados e para as crianças, eles não terão! As nossas crianças irão para
a escola e para o infantário, as deles permanecerão nas caves das casas! Porque
eles não podem fazer nada! E é assim, precisamente assim, que vamos ganhar esta guerra! [16]
O presidente
Zelensky foi eleito, em Abril de 2019, com um programa que incluía, como um dos
seus pontos principais, acabar com a guerra em Donbass por meios diplomáticos. Foi, aliás, essa uma das razões principais do seu êxito eleitoral. Mas
esse programa foi abandonado menos de dois anos depois, como mostrei noutro lugar [17].
A guerra em Donbass prosseguiu com Zelensky, tal como tinha prosseguido com
Poroshenko.
É por isso que
as vítimas civis são tão numerosas. Mais de 80% das vítimas civis até 31 de
Dezembro de 2021 resultam dos bombardeamentos das tropas ucranianas às regiões
das Repúblicas Populares de Donetsk e Lugansk [18]. Mas isso raramente ou nunca é dito pelo sistema mediático dominante da comunicação social ou pelos numerosos comentadores ao seu serviço.
Convém
acrescentar que o Acordo de Minsk 2 foi objecto da resolução 2202 (de 15 de
Fevereiro de 2015) do Conselho de Segurança da ONU, que o aprovou. O Reino
Unido, os Estados Unidos (além da França e da Alemanha, seus mediadores e garantes) estavam, portanto, legalmente vinculados a apoiar essa resolução. No
entanto, renunciaram a fazê-lo, dando assim cobertura à posição intransigente
do governo de Zelensky, que, tal como o governo do seu antecessor Poroshenko,
se recusa a aceitar qualquer autonomia das regiões russófonas de Donbass. Em
vez disso, Zelensky e o governo ucraniano insistem num nacionalismo ucraniano extremado,
respaldado num Estado monolingue, extremamente corrupto [19], liberticida e altamente centralizado.
O sistema
mediático dominante de comunicação social omite deliberadamente ou desvaloriza os Acordos de
Minsk (Minsk 1 e Minsk 2), que, regra geral, nunca são sequer citados. Convém,
pois, dá-los a conhecer na íntegra [ver anexos 3 e 4, no fim deste artigo. A
tradução é minha, a partir da versão em Inglês].
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N.B. Este é o primeiro de uma série de artigos subordinada ao título geral comum: Tanta mentira, tanta omissão deliberada, tanta falsidade, tanta confusão de ideias sobre as guerras na Ucrânia!
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P.S. [28-05-2024] A análise feita na secção 2.4 está incompleta e, infelizmente, errada. Teria de ser completamente reescrita para corresponder ao meu pensamento actual. Superei a análise incompleta e errada que fiz na secção 2.4. através de uma bem mais completa e, desta vez, correcta, no meu livro Dissipando a Névoa Artificial da Guerra: um roteiro para o fim das guerras na Ucrânia, a paz na Europa e o desarmamento nuclear universal (Editora Primeiro Capítulo. Agosto de 2023).
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Notas e Referências
[1] Carl von Clausewitz
[1833], On
War, tradução de Michael Howard e Peter Paret (Princeton: Princeton
University Press, 1984) p.75 e p.87. Minha tradução.
[2] Refiro-me aqui (tal como o faz Clausewitz implicitamente) às guerras entre países-Estados, ou entre Estados de um mesmo país (como, por exemplo, a chamada guerra da secessão ou guerra civil americana entre a União e a Confederação). As insurreições armadas num determinado país-Estado e as guerras intestinas que delas podem resultar (p.ex. a insurreição dos escravos comandada por Espártaco contra a República romana e a guerra que se lhe seguiu contra as legiões romanas, entre 73 e 71 a.C.) levantam outros problemas jus-axiológicos e éticos que exigem uma análise separada. Não é este o lugar próprio para o fazer.
[3]
“U.S. military-industrial
complex sees war as shortcut to profits”, Helsinki Times, 21 December
2021.
[4]
Terrence Guay, “Global
arms industry getting shakeup by war in Ukraine – and China and US look like
winners from Russia’s stumbles”, The Conversation, June 7, 2022.
[5] «São
requisitos da legítima defesa: (i) a ocorrência de uma agressão, sendo esta
toda a lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa
protegido pelo ordenamento jurídico; (ii) a actualidade dessa agressão, no
sentido de dever estar a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente; (iii) a
agressão seja ilícita, decorrente do agressor não ter direito a infligi-la ou
praticá-la, independentemente deste se comportar dolosamente ou com mera culpa
ou, mesmo, de ser inimputável; (iv) a necessidade da defesa, devendo esta circunscrever-se
ao uso dos meios adequados e tendentes para impedir ou repelir a agressão, aqui
relevando o juízo que assente nas circunstâncias do caso, como sejam, o bem ou
interesse agredidos, o tipo e a intensidade da agressão, a perigosidade do agressor
e o seu modo de actuar, a capacidade física do agressor e do agredido, os meios
de defesa disponíveis; (v) o conhecimento e o querer, na perspectiva do
agredido, da situação de legítima defesa.» Acórdão do Tribunal da
Relação de Évora, Processo 411/10.3GDABF.E1, 26-09-2017.
[6] Este princípio é uma
expansão de um outro, da autoria do filósofo e físico Mario Bunge (1919-2020):
«Desfrute a vida e ajude a viver uma vida desfrutável».
A sua expansão da maneira indicada constitui, creio, um melhor resumo, e quase
tão conciso como o original, do agatonismo. O princípio de Bunge não exclui
alguém como, por exemplo, Bill Gates, que poderia mesmo gabar-se, à sua luz, de
ser um exemplo canónico de conduta agatonista. A expansão que proponho exclui
liminarmente essa possibilidade.
[7] José Catarino Soares, A guerra na Ucrânia, ensaio em 4 partes, publicado em Passa Palavra (Parte 1‒https://passapalavra.info/2022/04/143558/); Parte 2 ‒ https://passapalavra.info/2022/05/143770/; Parte 3 ‒https://passapalavra.info/2022/05/143857/) Parte 4 ‒ https://passapalavra.info/2022/05/144000/; Parte 4 (continuação) ‒ https://passapalavra.info/2022/05/144116/; Parte 4 (fim) ‒ https://passapalavra.info/2022/06/144291/) e também em Tertúlia Orwelliana (parte 1 ‒ https://tertuliaorwelliana.blogspot.com/2022/05/temas-2-3-e-4-guerra-na-ucrania-1.html; Parte 2 ‒ https://tertuliaorwelliana.blogspot.com/2022/05/2-3-e-4-guerra-na-ucrania-2.html; Parte 3 ‒https://tertuliaorwelliana.blogspot.com/2022/05/a-guerra-na-ucrania-3.html; Parte 4 ‒ https://tertuliaorwelliana.blogspot. com/2022/07/a-guerra-na-ucrania-4.html).
[8] Esta apreciação, que pode
ser ouvida aos 46m-e-42s deste vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=ft_8knDiJxA), é uma prova de que é
possível a pessoas com posições políticas diametralmente opostas em muitos
assuntos reconhecerem os mesmos factos, se houver honestidade intelectual de
ambas as partes. Richard Black é um fuzileiro naval e aviador dos EUA, altamente
condecorado por actos heróicos praticados em combate, com uma carreira de 31
anos. Pertence ou pertenceu ao Partido Republicano e foi senador e membro da Câmara
de Representantes do Estado de Virgínia durante 16 anos. Foi posto recentemente
na “lista negra” do Conselho Nacional de
Segurança e Defesa da Ucrânia de pessoas que, alegadamente, “promovem narrativas conformes à propaganda pró-russa”.
Zelensky e os seus comparsas não admitem quem tenha opiniões opostas às suas.
São considerados inimigos a abater. Daí a “lista negra” que tem, actualmente, 72 nomes.
[9] A Rand Corporation é um think-tank (um Centro de Estudos Especializados)
criado pelo Ministério da Defesa dos EUA (vulgo, Pentágono), em 1948, para o
aconselhar sobre a estratégia nuclear e de segurança nacional. Os dois
relatórios citados podem ser descarregados, respectivamente, em https://www.rand.org/pubs/research_reports/RR3063.html
e https://www.rand.org/pubs/research_briefs/RB10014.html.
[10]
Overextending and unbalancing Russia, p. 4. Com o benefício da retrospectividade, pode afirmar-se
que “a prestação de ajuda letal à Ucrânia”
pelos EUA foi muitíssimo mal “calibrada”. Melhor
dizendo, foi um tiro que saiu pela culatra, porque provocou um vasto conflito
militar com a Rússia, em que a Ucrânia tem tudo a perder e nada a ganhar. Ou
seja, o feitiço («a ajuda letal à Ucrânia») não
surtiu os efeitos desejados pelo
feiticeiro.
[11] A ideia de desmembrar a União
Soviética e, mais tarde, a sua sucessora, a Federação Russa, é um velho sonho recorrente
da elite governante dos EUA, mais especificamente daquela sua facção que o
sociólogo americano Charles Wright Mills apelidou (1956, 1958) de “realistas chanfrados” (Ingl. “crackpot realists”).
Eis alguns exemplos de realistas chanfrados. 1) Zbigniew Brzezinski (1928-2017) ‒ professor universitário,
autor de numerosas obras de geopolítica, co-fundador com o multimilionário
David Rockfeller da Comissão Trilateral, Conselheiro do Presidente Lyndon
Johnson de 1966 a 1968 e Conselheiro Nacional de Segurança do Presidente Jimmy Carter
de 1977 a 1981‒ escreveu no seu livro The Grand Chessboard (Basic Books. New York,
NY, 1997): «Considerando o tamanho do país e a sua
diversidade, um sistema político descentralizado e uma economia de mercado
livre reuniriam as condições ideais para fazer frutificar /…/ os vastos recursos naturais da Rússia. Uma Confederação
da Rússia – composta por uma Rússia europeia, uma República Siberiana e uma
República do Extremo Oriente frouxamente ligadas umas às outras – seria
igualmente mais benéfica para desenvolver relações económicas mais estreitas
com os seus vizinhos. Cada uma das entidades confederadas teria melhores
condições para desenvolver o potencial criativo local, durante séculos abafado
pela pesada mão burocrática de Moscovo. Assim, uma Rússia descentralizada terá
menos propensão para fazer valer as suas pretensões imperiais» (pp. 201-202). 2) Robert M. Gates, ex-vice-presidente e ex-director da CIA (1986-1993), revela
nas suas memórias que Richard Cheney, futuro vice-presidente dos EUA e então Ministro
da Defesa, procurou desmembrar a Rússia: «Quando a
União Soviética entrou em derrocada, no final de 1991, Dick [Cheney] queria ver o desmembramento não só da União Soviética e
do Império Russo, mas da própria Rússia» (Robert M. Gates, Duty: Memoirs
of a Secretary at War, Knopf Doubleday, 2014), p. 97. 3) Recentemente, Alexander
Motyl, professor de ciência política na Rutgers Universiy, Newark, escreveu:
«A longo prazo, a Alemanha deve permanecer uma potência média e à
Rússia deve ser negado o estatuto de grande potência. DesPutinizar o regime
ajudará, mas a única solução duradoura para a paz é que a Rússia seja
desmembrada» (“Eastern Europe: Between hammer and anvil”, EuObserver,
April 26, 2022). 4) Em 23 de Junho último, a Comissão de Segurança e
Cooperação dos EUA na Europa (CSCE), uma agência criada e supervisionada pelo
Congresso dos EUA, mais conhecida como “Comissão Helsínquia”, realizou uma
conferência intitulada “Descolonização da Rússia: Um Imperativo Moral e Estratégico”.
Presidida por Steve Cohen, um deputado da Câmara de Representantes filiado no
Partido Democrático e eleito pelo Tennessee, a conferência deu voz a vários
oradores que defenderam o desmembramento da Federação Russa e a sua partição em
várias Repúblicas independentes, incluindo a Chechénia, o
Tartaristão e o Daguestão, bem como áreas históricas que existiram há séculos,
como a Circássia. O deputado Cohen afirmou que os russos «colonizaram, no essencial, o seu país,» e
argumentou que a Rússia «não é uma nação no sentido
estrito do termo, no sentido que temos conhecido no passado» (Ben
Norton, “US government plots to break up Russia in name of «decolonization»,”Multipolarista,
June 24, 2022).
[12] “Conflict-related civilian casualties
in Ukraine,” United Nations Human Rights Monitoring Mission In Ukraine,
Alto-Comissariado dos Direitos Humanos, 31 de Dezembro 2021 (actualizado
em 27 de Janeiro de 2022).
[13]
Valery Engel, “Zelensky
Struggles to Contain Ukraine’s Neo-Nazi Problem”. Centre
for Analysis of the Radical Right. November 30, 2019.
[14] No dia 2 de Dezembro de
1823, durante a sua sétima mensagem anual ao Congresso
dos EUA, James Monroe, Presidente dos EUA, proferiu um discurso onde
formulou o que passou a ser conhecido como “doutrina
Monroe.” O ponto principal dessa doutrina é a ideia de que qualquer
intervenção dos países europeus nos assuntos do continente americano, em
particular no seu hemisfério norte, será encarada como uma ameaça à paz e à
segurança dos EUA. Em 1904, Theodore Roosevelt, presidente dos EUA (1901-1909),
durante a sua quarta mensagem anual ao Congresso dos EUA, formulou “o corolário Roosevelt da doutrina Monroe,” segundo o
qual os EUA não tolerarão nenhuma oposição aos seus interesses, seja onde for,
e intervirão como «polícia internacional,» por
meio da força armada, para os defender, sempre que considerarem necessário
fazê-lo.
[15] Rodrigo Craveiro, “Rússia apresenta
lista de exigências à OTAN e aos EUA para reduzir tensões com Ucrânia”. Correio
Braziliense, 18-12-2021; “Moscou apresenta exigências para limitar
influência de EUA e OTAN em suas fronteiras”. Isto é dinheiro. AFP. 17-12-2021.
[16] «Poroshenko à propos du
Donbass, “Leurs enfants resteront dans les caves”». You Tube, 16 de
Novembro de 2014.
[17] José Catarino Soares, A Guerra na
Ucrânia, parte 4, secção 11.
[18] “Conflict-related
civilian casualties in Ukraine,” United Nations Human Rights Monitoring
Mission In Ukraine, Alto-Comissariado dos Direitos Humanos, 31 de
Dezembro 2021 (actualizado em 27 de Janeiro de 2022).
[19] O Índice de Percepção da Corrupção (IPC) é o principal indicador mundial de corrupção no “sector público” (entenda-se, na administração pública e nas instituições do poder politico: governativo, legislativo e judiciário). Produzido pela Transparência Internacional desde 1995, o IPC avalia 180 países e territórios. Os avaliadores são “especialistas” e “homens de negócios” (sic) e aqui reside a maior limitação do IPC. O IPC avalia os países atribuindo-lhe uma posição ordinal, numa tabela ordenada de 1 a 180, e atribui-lhes notas, numa escala entre 0 e 100 pontos. Quanto maior for o número da posição ordinal, maior é a percepção de corrupção. Quanto maior for a nota, maior é a percepção de integridade do país. Em 2021, a Ucrânia ocupava a posição ordinal 122 e teve 32 pontos de nota, sendo assim um dos países percebidos como mais corruptos do mundo, tal como a Rússia (posição ordinal 136, 29 pontos de nota). A título de comparação acrescente-se que a Dinamarca ocupava a posição ordinal 1 e teve 88 pontos de nota, sendo assim o país percebido como menos corrupto (ou mais íntegro) do mundo. Portugal ocupava nesse ano a posição ordinal 32 e teve 62 pontos de nota.
……………………………………………………………………………………………………………
Anexo 1
Proposta de Tratado entre os Estados Unidos da
América e a Federação Russa sobre as garantias de segurança (17 de Dezembro de
2021)
Os
Estados Unidos da América e a Federação Russa, adiante designados por “Partes”,
guiados pelos princípios contidos na Carta das Nações Unidas, pela Declaração de 1970 relativa aos Princípios do
Direito Internacional sobre Relações Amistosas e Cooperação entre Estados, em
conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Acta Final da Conferência
sobre Segurança e Cooperação na Europa de 1975, bem como com as disposições da
Declaração de Manila de 1982 sobre a Resolução Pacífica de Litígios, com a
Carta de 1999 sobre a Segurança Europeia, e com o Acto Fundador de 1997 sobre
Relações Mútuas, Cooperação e Segurança entre a Organização do Tratado do
Atlântico Norte e a Federação Russa,
Recordando
a inadmissibilidade da ameaça ou uso da força de qualquer forma e a sua
incompatibilidade com os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas,
tanto nas suas relações mútuas como nas relações internacionais em geral,
apoiando
o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas que tem a principal
responsabilidade pela manutenção da paz e segurança internacionais,
reconhecendo a necessidade de esforços conjuntos para responder eficazmente aos modernos desafios e ameaças de segurança num mundo globalizado e interdependente,
considerando
a necessidade do estrito cumprimento do princípio da não-ingerência nos
assuntos internos, incluindo a abstenção no apoio a organizações, grupos ou
indivíduos que exijam uma mudança inconstitucional de poder, bem como no apoio a
quaisquer acções destinadas a alterar o sistema político ou social de uma das
Partes Contratantes,
tendo
em mente a necessidade de criar mecanismos adicionais de cooperação eficazes e
rápidos, ou de melhorar os mecanismos existentes para resolver questões e
disputas emergentes através de um diálogo construtivo com base no respeito
mútuo e no reconhecimento dos interesses e preocupações mútuos em matéria de
segurança, bem como para elaborar respostas adequadas aos desafios e ameaças à
segurança,
procurando
evitar qualquer confronto militar e conflito armado entre as Partes e
compreendendo que o confronto militar directo entre elas poderia resultar na
utilização de armas nucleares que teriam consequências de grande alcance,
reafirmando
que uma guerra nuclear não pode ser ganha e nunca deve ser travada, e
reconhecendo a necessidade de fazer todos os esforços para evitar o risco de
eclosão de tal guerra entre Estados que possuem armas nucleares,
reafirmando
os seus compromissos ao abrigo do Acordo entre os Estados Unidos da América e a
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Medidas para Reduzir o Risco
de Erupção da Guerra Nuclear de 30 de Setembro de 1971, o Acordo entre o
Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas sobre a Prevenção de Incidentes no Alto Mar de 25 de
Maio de 1972, o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas sobre a Criação de Centros de Redução de Riscos
Nucleares, de 15 de Setembro de 1987, bem como o Acordo entre os Estados Unidos
da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre a Prevenção de
Actividades Militares Perigosas, de 12 de Junho de 1989,
acordaram
no seguinte:
Artigo
1
As
Partes cooperarão com base em princípios de segurança indivisível, igual e
intacta e, para estes fins, não empreenderão acções nem participarão ou
apoiarão actividades que afectem a segurança da outra Parte; não implementarão
medidas de segurança adoptadas por cada Parte individualmente ou no âmbito de
uma organização internacional, aliança militar ou coligação que possam
prejudicar os interesses essenciais de segurança da outra Parte.
Artigo
2
As
Partes procurarão assegurar que todas as organizações internacionais, alianças
militares e coligações em que pelo menos uma das Partes participe adiram aos
princípios contidos na Carta das Nações Unidas.
Artigo
3
As
Partes não utilizarão os territórios de outros Estados com vista a preparar ou
realizar um ataque armado contra a outra Parte ou outras acções que afectem os
principais interesses de segurança da outra Parte.
Artigo
4
Os
Estados Unidos da América comprometem-se a impedir uma maior expansão para
Leste da Organização do Tratado do Atlântico Norte e a negar a adesão à Aliança
aos Estados da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
Os
Estados Unidos da América não estabelecerão bases militares no território dos
Estados da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas que não sejam
membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte, não utilizarão as suas
infra-estruturas para quaisquer actividades militares nem desenvolverão com
eles uma cooperação militar bilateral.
Artigo
5
As
Partes abster-se-ão de destacar as suas forças armadas e armamento, inclusive
no âmbito de organizações internacionais, alianças militares ou coligações, nas
áreas em que tal destacamento possa ser entendido pela outra Parte como uma ameaça
à sua segurança nacional, com excepção de tal destacamento nos territórios
nacionais das Partes.
As
Partes abster-se-ão de pilotar bombardeiros pesados equipados para armamento
nuclear ou não nuclear, ou de utilizar navios de guerra de superfície de
qualquer tipo, incluindo no âmbito de organizações internacionais, alianças
militares ou coligações, nas áreas fora do espaço aéreo nacional e das águas
territoriais nacionais, respectivamente, de onde possam atacar alvos no
território da outra Parte.
As Partes
manterão o diálogo e cooperarão para melhorar os mecanismos destinados a
prevenir actividades militares perigosas no e sobre o alto mar, incluindo o
acordo sobre a distância máxima de aproximação entre os navios de guerra e as
aeronaves.
Artigo
6
As
Partes comprometem-se a não utilizar mísseis de curto e médio alcance lançados
no solo fora dos seus territórios nacionais, bem como nas áreas dos seus
territórios nacionais, a partir dos quais tais armas possam atacar alvos no
território nacional da outra Parte.
Artigo
7
As
Partes abster-se-ão de utilizar armas nucleares fora dos seus territórios
nacionais e devolverão aos seus territórios nacionais essas armas já utilizadas
fora dos seus territórios nacionais no momento da entrada em vigor do Tratado.
As Partes eliminarão todas as infra-estruturas existentes para a utilização de armas nucleares fora dos seus territórios
nacionais.
As
Partes não formarão pessoal militar e civil de países não nucleares para a
utilização de armas nucleares. As Partes não conduzirão exercícios nem formação
para forças de uso geral, que incluam cenários envolvendo o uso de armas
nucleares.
Artigo
8
O
Tratado entrará em vigor a partir da data de recepção da última notificação
escrita da conclusão, pelas Partes, dos respectivos procedimentos internos
necessários à sua entrada em vigor.
Feito
em dois originais, cada um em inglês e russo, sendo ambos os textos igualmente
autênticos. Pelos Estados Unidos da América […]; pela Federação Russa […]
Fonte: https://mid.ru/ru/foreign_policy/rso/nato/1790818/?lang=en
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Anexo
2
Proposta de Acordo sobre medidas para garantir a segurança da Federação
Russa e dos Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (17 de
Dezembro de 2021)
A Federação
Russa e os Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN),
a seguir denominados “as Partes”,
reafirmando a
sua aspiração a melhorar as relações e a aprofundar a compreensão mútua,
reconhecendo
que uma resposta eficaz aos desafios e ameaças contemporâneas à segurança no
nosso mundo interdependente exige esforços conjuntos de todas as Partes,
determinados a
prevenir actividades militares perigosas e, por conseguinte, a reduzir a
possibilidade de incidentes entre as suas forças armadas,
observando que
os interesses de segurança de cada parte exigem uma melhor cooperação
multilateral, mais estabilidade política e militar, previsibilidade e transparência,
reafirmando o
seu empenho nos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, na Acta
Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa de 1975, na Acta de
Fundação de 1997 sobre Relações Mútuas, Cooperação e Segurança entre a Federação
Russa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, no Código de Conduta de
1994 sobre Aspectos Político-Militares da Segurança, na Carta de 1999 para a
Segurança Europeia, e na Declaração de Roma “Relações Rússia-NATO: uma Nova
Qualidade” assinada pelos Chefes de Estado e de Governo da Federação Russa e
dos Estados membros da OTAN em 2002,
acordaram no
seguinte:
Artigo 1
As Partes
guiar-se-ão nas suas relações pelos princípios da cooperação, da igualdade e da
segurança indivisível. Não devem reforçar a sua segurança individualmente, no
seio de organizações internacionais, alianças militares ou coligações em
detrimento da segurança de outras Partes.
As Partes
resolverão todas as disputas internacionais nas suas relações mútuas por meios
pacíficos e abster-se-ão de utilizar ou ameaçar utilizar a força de qualquer
forma incompatível com os objectivos da Organização das Nações Unidas.
As Partes não
devem criar condições ou situações que representem ou possam ser entendidas
como uma ameaça à segurança nacional de outras Partes.
As Partes
exercerão a autocontenção no planeamento e condução de exercícios militares
para reduzir os riscos de eventuais situações perigosas, de acordo com as suas
obrigações ao abrigo do direito internacional, incluindo as estabelecidas em
acordos intergovernamentais sobre a prevenção de incidentes no mar fora das
águas territoriais e no espaço aéreo acima referido, bem como em acordos
intergovernamentais sobre a prevenção de actividades militares perigosas.
Artigo 2
A fim de
abordar questões e resolver problemas, as Partes utilizarão os mecanismos de
consultas bilaterais ou multilaterais urgentes, incluindo o Conselho
OTAN-Rússia.
As Partes
trocarão regular e voluntariamente avaliações das ameaças contemporâneas e dos
desafios de segurança, informar-se-ão mutuamente sobre exercícios e manobras
militares, e sobre as principais disposições das suas doutrinas militares.
Todos os mecanismos e instrumentos existentes para medidas de criação de
confiança serão utilizados a fim de assegurar a transparência e previsibilidade
das actividades militares.
Devem ser
criadas linhas telefónicas directas para manter contactos de emergência entre
as Partes.
Artigo 3
As Partes
reafirmam que não se consideram adversárias.
As Partes
manterão o diálogo e a interacção para melhorar os mecanismos de prevenção de
incidentes em alto mar e sobre o alto mar (principalmente na região do Báltico
e do Mar Negro).
Artigo 4
A Federação
Russa e todas as Partes que eram Estados membros da Organização do Tratado do
Atlântico Norte em 27 de Maio de 1997, respectivamente, não poderão
destacar forças militares e armamento para o território de qualquer dos outros
Estados da Europa, para além das forças estacionadas nesse território em 27 de Maio de 1997. Com o consentimento de todas as Partes, tais
destacamentos podem ter lugar em casos excepcionais para eliminar uma ameaça à
segurança de uma ou mais Partes.
Artigo 5
As Partes não
deverão instalar mísseis terrestres de médio e curto alcance em áreas que lhes
permitam alcançar o território das outras Partes.
Artigo 6
Todos os Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte se comprometem a abster-se de qualquer novo alargamento da OTAN, incluindo a adesão da Ucrânia, bem como de outros Estados.
Artigo 7
As Partes que
são Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte não conduzirão
qualquer actividade militar no território da Ucrânia, bem como de outros
Estados da Europa Oriental, do Cáucaso do Sul e da Ásia Central.
A fim de excluir
incidentes, a Federação Russa e as Partes que são Estados membros da
Organização do Tratado do Atlântico Norte não conduzirão exercícios militares
ou outras actividades militares acima do nível da brigada numa zona de largura
e configuração acordadas de cada lado da linha fronteiriça da Federação Russa e
dos Estados que com ela fazem aliança militar, bem como as Partes que são
Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Artigo 8
O presente
Acordo não afecta nem deve ser interpretado como afectando a responsabilidade
primária do Conselho de Segurança das Nações Unidas pela manutenção da paz e
segurança internacionais, nem os direitos e obrigações das Partes ao abrigo da
Carta das Nações Unidas.
Artigo 9
O presente
Acordo entra em vigor a partir da data de depósito dos instrumentos de
ratificação, expressando o consentimento em ficar por ele vinculado, junto do
Depositário por mais de metade dos Estados signatários. Em relação a um Estado
que tenha depositado o seu instrumento de ratificação numa data posterior, o
presente Acordo entrará em vigor a partir da data do seu depósito.
Cada Parte no
presente Acordo pode retirar-se do mesmo mediante notificação apropriada ao
Depositário. O presente Acordo cessará para essa Parte [30] dias após a
recepção de tal notificação pelo Depositário.
O presente
Acordo foi redigido em russo, inglês e francês, sendo todos os textos
igualmente autênticos, e será depositado no arquivo do Depositário, que é o
Governo de ...
Feito em [nome da cidade...] neste dia […]
de […] de dois mil e […].
Fonte: https://mid.ru/ru/foreign_policy/rso/nato/1790803/?lang=en
………………………………………………………………………………………………………….
Anexo 3
Primeiro Acordo de Minsk [Minsk 1]
(5 de Setembro de 2014)
Após
consideração e discussão das propostas apresentadas pelos participantes das
consultas em Minsk em 1 de Setembro de 2014, o Grupo de Contacto Trilateral, composto por representantes da Ucrânia, da Federação Russa
e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), chegou a
um entendimento com respeito à necessidade de pôr em prática os seguintes
passos:
1.
Assegurar a cessação bilateral imediata do uso de armas.
2.
Assegurar a monitorização e verificação pela OSCE do regime de não-utilização
de armas.
3. Pôr
em prática a descentralização do poder, nomeadamente através da promulgação de
uma lei sobre o estatuto provisório do governo autónomo local em certas zonas
das regiões de Donetsk e Luhansk (Lei sobre o Estatuto Especial).
4.
Assegurar um controlo permanente na fronteira entre a Ucrânia e a Rússia e a
verificação pela OSCE, juntamente com a criação de uma zona de segurança nas
regiões fronteiriças da Ucrânia e da Federação Russa.
5.
Libertar imediatamente todos os reféns e pessoas detidas ilegalmente.
6.
Promulgar uma lei que proíba a acusação e a punição de pessoas envolvidas nos
eventos que tiveram lugar em certas zonas de Donetsk e de Luhansk da Ucrânia.
7.
Continuar um diálogo nacional inclusivo.
8.
Adoptar medidas destinadas a melhorar a situação humanitária na Donbass.
9.
Assegurar a realização de eleições locais antecipadas, de acordo com a lei
ucraniana sobre o estatuto provisório do governo autónomo local em certas zonas
das regiões de Donetsk e Luhansk (Lei sobre o Estatuto Especial).
10.
Remover do território ucraniano todas as unidades militares ilegais, todo o
equipamento militar e todos os mercenários.
11.
Adoptar um programa para o relançamento económico de Donbass e para a retoma da
actividade vital na região.
12.
Fornecer garantias de segurança pessoal para os participantes das consultas.
Memorando complementar ao Acordo
de Minsk 1 (19 de Setembro de 2014)
# Proibir
os voos de aeronaves de combate sobre a zona de segurança;
# Retirar
todos os mercenários estrangeiros da zona de conflito;
# Proibir
operações ofensivas;
# Remover
todo o armamento pesado 15 quilómetros (9,3 milhas) para trás de cada lado da
linha de contacto, criando uma zona tampão de 30 quilómetros (19 milhas);
# Encarregar
a Missão Especial de Monitorização da OSCE na Ucrânia de monitorizar a
implementação do Acordo de Minsk.
Fonte: “Minsk Agreements”.Wikipedia https://mid.ru/ru/foreign_policy/rso/nato/1790803/?lang=en
…………………………………………………………………………………………………
Anexo
4
Segundo Acordo de Minsk [Minsk 2]
(12 de Fevereiro de 2015)
1.
Cessar-fogo imediato e geral em certas zonas das regiões ucranianas de Donetsk
e Luhansk e a sua aplicação rigorosa a partir da meia noite (hora local) de 15
de Fevereiro de 2015.
2. Remoção
de armas pesadas por ambos os lados em distâncias iguais, a fim de criar uma
zona de segurança com pelo menos 50 km de largura para os sistemas de
artilharia de calibre igual ou superior a a 100 mm e uma zona de segurança de
70 km de largura para o sistema múltiplo de lança-foguetes e de 140 km de
largura para os sistema múltiplos de lança-foguetes ‘Tornado-C’, ‘Uragan’, ‘Smerch’
e sistemas de mísseis tácticos ‘Totchka’ (‘Totchka U’):
―
para as tropas ucranianas: a partir da linha de contacto efectivo;
―
para as unidade armadas de certas zonas da regiões [oblasti] ucranianas de
Donetsk e Luhansk, a partir da linha de contacto estabelecida em conformidade com o memorando de Minsk de 19 de Setembro de 2014.
A remoção
das armas pesadas supramencionadas, deverá ter início, o mais tardar, no
segundo dia depois do cessar-fogo e estar concluída no prazo de 14 dias.
A Organização
para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) contribuirá para este processo, com
o apoio do Grupo de Contacto Trilateral.
3.
Assegurar a monitorização e verificação eficazes, pela OSCE, do regime de
cessar-fogo e da remoção das armas pesadas desde o primeiro dia do cessar-fogo,
utilizando todo o equipamento técnico necessário, incluindo satélites, drones, sistemas
de radar, etc.
4.
Lançar um diálogo, no primeiro dia a seguir à remoção das armas pesadas, sobre
as modalidades de realização de eleições locais de acordo com a legislação
ucraniana, nomeadamente a lei relativa às modalidades temporárias do exercício
da autonomia local em certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk, assim como
o regime futuro dessas zonas no quadro da dita lei,
Adoptar
imediatamente, o mais tardar 30 dias após a data de assinatura do presente documento,
uma resolução do Parlamento da Ucrânia que especifique o território que
beneficia do regime especial, ao abrigo da lei ucraniana relativa às
modalidades temporárias do exercício da autonomia local em certas zonas das
regiões de Donetsk e Luhansk, com base nas disposições estabelecidas pelo Memorando de Minsk de 19 de
Setembro.
5.
Assegurar o perdão e a amnistia gerais, pela adopção de uma lei que proíba toda
e qualquer acusação e punição de pessoas
relacionadas com os eventos que tiveram lugar em certas zonas da regiões
ucranianas de Donetsk e Luhansk.
6.
Assegurar a libertação e a troca de todos os reféns e pessoas detidas
ilegalmente com base no princípio “todos contra todos”. Este processo deve ser
concluído, o mais tardar, no quinto dia após a remoção.
7. Tomar
as medidas necessárias para garantir o acesso seguro, a entrega, o
armazenamento e a distribuição de assistência humanitária às pessoas que dela
necessitam, com base num mecanismo internacional.
8.
Definição das modalidades de pleno restabelecimento dos laços socioeconómicos,
incluindo transferências sociais, tais como o pagamento de pensões e de outros
pagamentos (rendimentos e receitas, pagamentos atempados de todas contas de
serviços públicos, reinstalando a tributação dentro do quadro jurídico da
Ucrânia).
Para
o efeito, a Ucrânia restabelecerá o controlo da partir do seu sistema bancário
nas zonas afectadas pelo conflito e, um mecanismo internacional para facilitar
essas transferências será eventualmente estabelecido.
9. Restabelecimento
do controlo total da fronteira do Estado ucraniano pelo governo da Ucrânia na
área do conflito, que deverá começar no dia a seguir às eleições locais e
terminar após a resolução política global (eleições locais em certas zonas das
regiões de Donetsk e Lugansk com base na legislação ucraniana e na reforma constitucional)
a ser finalizada até ao final de 2015, desde que o artigo 11 tenha sido
implementado em consulta com, e mediante acordo com, os representantes de certas zonas das regiões
de Donetsk e Lugansk, no âmbito de o Grupo de Contacto Trilateral.
10.
Retirada do território ucraniano de todas as unidade armadas estrangeiras, de
todo o equipamento militar e de todos os mercenários sob o controlo da OSCE.
Desarmamento de todos os grupos ilegais.
11.
Realização de uma reforma constitucional na Ucrânia com a entrada em vigor de
uma nova Constituição até ao final de 2015, que preveja a descentralização como
elemento-chave (incluindo uma referência às especificidades de certas zonas das
regiões de Donetsk e Luhansk, acordadas com os representantes dessas zonas),
bem como a adopção de legislação permanente sobre o estatuto de certas zonas
das regiões de Donetsk e Luhansk, em conformidade com as medidas enunciadas na
nota de rodapé (ver Nota)
12. Com
base na lei relativa às modalidades temporárias do exercício da autonomia local
em certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk, as questões relacionadas
com as eleições locais serão objecto de uma discussão e de um acordo com os representantes
de certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk no quadro do Grupo de Contacto
Trilateral. As eleições serão realizadas no respeito das normas pertinentes da
OSCE e monitorizadas pelo Gabinete das instituições democráticas e dos direitos
humanos da OSCE.
13.
Intensificar o trabalho do Grupo de Contacto Trilateral, nomeadamente através
da criação de grupos de trabalho sobre a implementação de aspectos correspondentes
dos acordos de Minsk. Esses grupos de trabalho reflectirão a composição do
Grupo de Contacto Trilateral.
Nota: As
medidas tomadas ao abrigo da Lei sobre as modalidade temporárias para o exercício
da autonomia local em certas zonas das regiões de Donetsk e Luhanks, incluem o
seguinte:
―As
autoridades executivas centrais podem celebrar acordos com autoridades locais
sobre o desenvolvimento económico, social e cultural em certas zonas das
regiões de Donetsk e Luhansk;
― O
Estado apoiará o desenvolvimento socioeconómico de certas zonas das regiões de
Donetsk e Luhansk;
― O
Governo Central facilitará a cooperação transfronteiriça entre certas zonas das
regiões e distritos de Donetsk e Luhansk e distritos da Federação Russa;
― As
unidades das milícias serão formadas por ordem das autarquias locais com o
objectivo de de manter a lei e a ordem em certas zonas das regiões de Donetsk e
Luhansk
― Os
deputados e membros eleitos nas eleições anteriormente realizadas pelo
Verkhovna Rada da Ucrânia (o Parlamento ucraniano) ao abrigo desta lei não podem
ser destituídos das suas funções antes do final do seu mandato.
Os
Membros do Grupo de Contacto Tripartido
Heidi
Tagliavini, Embaixadora [suíça, representante da OSCE, N.E.]
L.D.
Kuchma, Segundo Presidente da Ucrânia
Mikhaïl
Y. Zourabov, Embaixador da Federação Russa na Ucrânia
A. V.
Zakhartchenko [primeiro-ministro da República Popular de Donetsk, N.E.]
I. V. Plotnitski [presidente da República Popular de Lugansk, N.E.]
Fonte: Résolution
2202 (2015). Adoptée par le Conseil de Sécurité à sa 7384e séance,
le 17 février 2015. Nations Unies.
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