Neste blogue discutiremos 5 temas: 1. A segurança social. 2. A linguagem enganosa. 3. As estruturas e os processos de desumanização criados pelas oligocracias contra a democracia. 4. A economia política (e.g. Petty, Smith, Ricardo, Sismondi), remodelada e crismada (no fim do século XIX) de "economia matemática", a qual teria o direito de se proclamar "ciência económica" (Ingl. economics) — um direito que não lhe será reconhecido aqui. 5. A literatura imaginativa (prosa e poesia).

04 agosto, 2022

 Temas 2 e 3

As guerras na Ucrânia eram evitáveis:

os acordos de Minsk (2014-2015) e as propostas de tratado da Rússia (2021)

Primeiro artigo da série

Tanta mentira, tanta omissão deliberada, tanta falsidade tanta confusão de ideias sobre as guerras na Ucrânia!

José Catarino Soares


1. Introdução

Um dos factos mais instrutivos sobre as guerras na Ucrânia sim, guerras, porque são duas, não uma, como veremos mais adiante é a quantidade assombrosa de mentiras, omissões deliberadas e falsidades que têm sido ditas e feitas sobre estas guerras. Outro facto instrutivo neste particular é a espantosa confusão entre construtos (como, p.ex.,  explicação” e “justificação”, “factor” e “causa”) manifestada por autores de quem não se suspeitaria de antemão que pudessem acalentá-la.  

Este artigo   o primeiro de uma série inititulada Tanta mentira, tanta omissão deliberada, tanta falsidade, tanta confusão de ideias sobre as guerras na Ucrânia!   é uma tentativa, necessariamente modesta, para refutar e apontar algumas dessas mentiras, omissões deliberadas e falsidades e dissipar algumas dessas confusões.

Antes de abordar este assunto, impõe-se, porém, como medida cautelar, que esclareçamos várias questões preliminares.

2. Sobre a guerra

São bem conhecidos e geralmente aceites, sem contestação, os apotegmas de Carl von Clausewitz sobre a guerra:

(1) A guerra é /…/ um acto de violência [violência armada e, por conseguinte, violência física no seu mais alto grau, N.E.] destinado a compelir o nosso inimigo a fazer a nossa vontade; [N.E.= nota editorial]

(2) A guerra não é um mero acto de política, mas um verdadeiro instrumento político, uma continuação das relações políticas por outros meios [1].

Carl von Clausewitz (1780–1831). General do reino da Prússia. Foi director da Escola Militar de Berlim nos últimos treze anos da sua vida, período em que escreveu Vom Kriege (“Acerca da Guerra”) obra publicada postumamente, considerada um dos mais importantes tratados que foram escritos, até à data, sobre a guerra e a estratégia militar. Pintura a óleo de Carl Wilhelm Wach (1787-1845).

2.1. Guerra vs política

Geralmente, não se repara na contradição que encerra a asserção (2). Se a guerra não é um mero acto de política, mas um acto de violência armada; se é a continuação das relações políticas por outros meios ‒ meios extrapolíticos, de violência armada ‒; como poderíamos ver na guerra “um verdadeiro instrumento político”? Não seria lógico concluir, pelo contrário, que a guerra é um verdadeiro instrumento antipolítico destinado a compelir o nosso inimigo a fazer a nossa vontade?

Mas uma coisa é certa, que os apotegmas do general Clausewitz se encarregaram de deixar muito claro: não há guerras boas; não há guerras justas. Todas as guerras são más e injustas para os povos apanhados no seu torvelinho, especialmente os povos dos países agredidos. Todas as guerras são más e injustas para as pessoas comuns, especialmente civis, que elas matam, estropiam, ferem, desalojam e obrigam a fugir. Todas as guerras são más e injustas para os países e regiões que elas destroem e arrasam [2]

Isso não implica que não haja quem beneficie com uma guerra. Dois casos óbvios são o dos fabricantes de armas e dos negociantes de armas. Por exemplo,

Os cinco maiores fabricantes de armas dos EUA [e do mundo, N.E.] ‒ Lockheed Martin, Raytheon, General Dynamics, Boeing e Northrop Grumman ‒ obtiveram 2.020 biliões de dólares de financiamento do governo dos EUA para a guerra no Afeganistão, de acordo com o Instituto de Reforma da Política de Segurança, um grupo de reflexão independente nos EUA [3].

As enormes quantidades de armas a serem transferidas dos EUA para a Ucrânia manterão os fabricantes de armas americanos ocupados durante algum tempo. Por exemplo, os EUA transferiram para a Ucrânia cerca de um terço do seu acervo de lança-mísseis antitanque Javelin, e serão necessários três a quatro anos para que a parceria empresarial Raytheon-Lockheed Martin os substitua. O pacote de ajuda de 40 mil milhões de dólares recentemente assinado pelo Presidente Joe Biden inclui 8,7 mil milhões de dólares para reconstituir os acervos de armas dos EUA.

A subida em flecha dos preços das acções destas empresas é um sinal de que os investidores acreditam que os dias de lucro estão à sua frente. O preço das acções da Lockheed Martin subiu mais de 12% desde o início da invasão — com a maior parte dos ganhos a ocorrer no seu rescaldo imediato. O preço das acções da Northrop Grumman subiu 20%. Ao mesmo tempo, a bolsa de valores mais ampla, medida pelo índice S&P 500, caiu cerca de 4% [4].

Tudo serve aos belicistas para alimentarem o “fogo sagrado” de uma guerra devastadora. Assim, houve quem tivesse a ideia de criar um novo ícone com ar de Madonna, a “santa Javelin, protectora da Ucrânia”, que vemos na imagem a segurar o lança-míssil portátil anti-tanque Javelin, fabricado pela Raytheon-Lockeed Martin. O ícone desta Madonna-pronta-a-dar-ao-gatilho tem sido difundido em canecas, T-shirts, chapéus, blusas, camisolas com capuz, autocolantes, etc. Os accionistas da Raytheon-Lockheed Martin agradecem, naturalmente, a santificação e a publicidade grátis de uma das suas armas mais letais. É ouro sobre azul para o seu negócio macabro (um lança-míssil Javelin custa 126 mil dólares e cada míssil custa 78 mil dólares) ! Aliás, os lança-mísseis Javelin têm vindo a ganhar popularidade na Ucrânia de uma maneira ainda mais afectiva, pois até já houve recém-nascidos que receberam os nomes de Javelin (menino) e Javelina (menina) nas regiões de Vinitsia e Kiev. A notícia foi divulgada pela agência Ukriform, citada, orgulhosamente, pelo ministério da Justiça ucraniano.   
  
2.2. A guerra à luz da axiologia jurídica

Só há uma situação em que é jus-axiologicamente admissível travar uma guerra (jus ad bellum): em legítima defesa, individual ou colectiva. Se um país-Estado for militarmente atacado por outro(s), ou se uma parte territorialmente demarcada da população de um país-Estado for militarmente atacada pelas tropas desse país, a parte agredida tem o direito de se defender militarmente. Esse princípio axiológico do direito internacional público está (parcialmente) plasmado na Carta das Nações Unidas, nomeadamente no seu artigo 51.º

Artigo 51.º Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou colectiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

A acção militar em legítima defesa é um uso legal da força armada justamente porque tem como objectivo repelir um uso prévio, ilegítimo e, por conseguinte, ilegal da força armada por parte das tropas de um Estado agressor. A lógica é semelhante ao direito à legítima defesa que as ordens jurídicas nacionais mais avançadas garantem aos indivíduos [5].

2.3. A guerra à luz da axiologia moral (vulgo, ética)

Agatonismo (um neologismo cunhado por Mario Bunge a partir do Grego antigo αγαθος: [agathós] “de boa constituição,” “de boa natureza,” “bom,” “honesto,” “virtuoso,” “meritório,” “nobre”) é o nome de uma ética humanista, realista e materialista que postula que os direitos e os deveres andam emparelhados (os direitos implicam deveres), que as acções devem justificar-se moralmente e que os princípios morais devem avaliar-se pelas suas consequências.

O princípio básico da ética agatonista é o seguinte: «Desfrute a vida, sem explorar nem oprimir ninguém, e ajude a viver uma vida desfrutável, sem exploração nem opressão do homem pelo homem» [6].

Todas as guerras (cf. nota [2]) são hediondas do ponto de vista agatonista, porque violam o seu princípio básico. Isso vale inclusive para as guerras que se travam em legítima defesa e que têm, por isso, uma justificação jus-axiológica. Neste caso, a única justificação moral que alguém pode invocar para participar numa tal guerra é a de preservar, se possível, a sua vida e de ajudar, se possível, outros a preservarem a sua, na esperança que venham dias melhores — dias em que possa ser de novo exequível actuar em conformidade com o princípio básico da ética agatonista.

2.4. Agressores e instigadores da (segunda) guerra na Ucrânia

O governo russo iniciou uma guerra preemptiva (e, por conseguinte, ilegítima e ilegal) contra o governo ucraniano em 24 de Fevereiro de 2022. Este foi o diagnóstico que fiz, em 14 de Maio de 2022, num ensaio intitulado A guerra na Ucrânia (parte 3, secções 6, 7, 8), publicado neste blogue (ver Arquivo do Blogue).Não tenho conhecimento (salvo melhor informação) de outro diagnóstico semelhante, e semelhantemente argumentado, que tenha sido publicado em língua portuguesa. 

[Hoje não faria esse diagnóstico, que está incompleto e, por isso, errado. A "Operação Militar Especial" que a Rússia iniciou em 24 de Fevereiro de 2022, não tinha apenas um carácter preemptivo. Tinha também um carácter protectivo em relação à populações das duas repúblicas autonómas da Donbass: a República Popular de Donetsk (RPD) e a República Popular de Lugansk (RPL) -> ver P.S.

Daí se segue que o governo russo é o agressor e o governo ucraniano é o agredido. 

[Hoje, não diria o mesmo e escreveria: O governo ucraniano é o agressor da RPD e da RPL e estas repúblicas são o agredido. O governo russo é o agressor do governo ucraniano e, por conseguinte, o agressor do agressor da RPD e da RPL-> Ver P.S.] 

Esta é uma constatação correcta [não, não é correcta. -> Ver P.S.]  mas a que se pode chegar mesmo sem ter ideia nenhuma do que seja uma guerra preemptiva e sem ter ideia nenhuma das razões de axiologia jurídica que fazem com que uma guerra preemptiva nunca possa ser considerada como uma guerra legítima, à luz do direito internacional público actual (que, não sendo estático, poderá evoluir no futuro, mediante melhores premisas e melhores argumentos). Mas mesmo que tenha sido alcançada mediante um raciocínio impecável e fazendo uso dos conceitos pertinentes (como julgo ser o caso do ensaio supracitado), é uma constatação que não encerra o assunto; apenas prepara o terreno para novas e mais amplas indagações.

Porém, o sistema mediático dominante de comunicação social com o auxílio de alguns analistas que se autoqualificam politicamente como sendo de “esquerda” (de várias correntes: “moderada”, “extrema” ou “radical”)  tem feito todos os esforços para persuadir a opinião pública a contentar-se com essa constatação, como se ela fosse suficiente para determinar uma posição justa e coerente perante esta guerra em todos os seus aspectos, acusando quem pretenda explicar a sua eclosão de ser “agente da propaganda de Putin” ou, pior ainda, “fascista”, ou então, caridosamente, de padecer de “estupidez crassa”. São manobras intimidatórias que resultarão junto de um público entorpecido pelo consumo de telenovelas, programas de televisão ao estilo do “Big Brother” e outros que tais, mas não junto de quem procure a verdade.[ver P.S.]

Expliquei, no ensaio supracitado, as causas contribuintes e as motivações geopolíticas dessa guerra, pelo que não tenho de as repetir aqui [7]. Mostrei aí que a eclosão desta guerra foi tudo menos “um raio em céu azul que não podemos atribuí-la, por exemplo, à “irracionalidade” ou à “paranóia” ou ao “enlouquecimento” de um homem (Vladimir Putin), ou à sua alegada “ambição de reconstituir a grandeza territorial da ex-União Soviética”, ou sequer à actuação apenas do governo ucraniano relativamente ao governo russo e vice-versa (que têm muito que se lhe diga) mas que temos de chamar à colação os EUA e a OTAN se quisermos compreender não só a sua eclosão, mas também o seu curso e o seu desfecho (este último ainda envolto, actualmente, na névoa da guerra). 

Entretanto, em 8 de Julho de 2022, o coronel Richard Black resumiu (sem o saber, pois não temos qualquer relação um com o outro, nem ele lê Português, que eu saiba) o essencial da minha argumentação numa fórmula concisa:

A decisão de ir para a guerra [na Ucrânia] foi tomada nos EUA; a decisão do ataque foi tomada na Rússia [8].

3. Omissões deliberadas

3.1. O instigador da segunda guerra na Ucrânia

Não é um segredo de Estado bem guardado. É um segredo de Polichinelo. Basta ler os dois relatórios publicados, em 2019, pela Rand Corporation ‒ Extending Russia [“Obrigando a Rússia a um esforço exagerado”], de 1 de Janeiro de 2019, e Overextending and Unbalancing Russia [“Sobrecarregando e desestabilizando a Rússia”], de 24 de Abril de 2019) ‒ para ficarmos a saber, com muita exactidão e com todo o pormenor, quais foram os planos que o governo dos EUA gizou para desestabilizar a Rússia [9].

Capa da revista Time. 21-28 de Junho de 2021

Os títulos das 6 secções do capítulo IV do relatório Extending Russia são eloquentes e quase dispensam comentários:

Medida 1: Prestar ajuda letal à Ucrânia;

Medida 2: Aumentar o apoio aos rebeldes sírios;

Medida 3: Promover a mudança de regime na Bielorrússia;

Medida 4: Explorar as tensões no Sul do Cáucaso;

Medida 5: Reduzir a influência russa na Ásia Central;

Medida 6: Desafiar a presença russa na Moldávia.

Consideremos, por exemplo, a medida 1: “Prestar ajuda letal à Ucrânia”. Para quê? Para guerrear a Rússia e para guerrear as populações russófonas de Donbass (Extending Russia, p. 98). Mas veja-se a refinada hipocrisia com que é encarada esta opção:

A prestação de ajuda letal à Ucrânia exploraria o ponto de maior vulnerabilidade externa da Rússia. Mas qualquer aumento no armamento militar e no aconselhamento da Ucrânia pelos EUA precisaria de ser cuidadosamente calibrado para aumentar os custos para a Rússia da manutenção do seu actual empenhamento, sem provocar um conflito muito mais vasto em que a Rússia, por razões de proximidade, teria vantagens significativas [10].

O complicado xadrez das relações geopolíticas entre os EUA e a Rússia. Capa do relatório Extending Russia, da Rand Corporation.

Quanto à maneira de conseguir realizar as seis medidas supramencionadas, ela foi pormenorizada, também em 2019, no outro relatório supramencionado da Rand Corporation, Overextending and Unbalancing Russia. Este relatório foi concebido «para os Estados Unidos e seus aliados» (nomeadamente os da OTAN), e tem como objectivo «criar uma sobrecarga e um desequilíbrio excessivos na Rússia.» Por outras palavras, o objectivo é criar situações de tensão social e económica que coloquem a Rússia permanentemente na defensiva e em sobressalto, em várias frentes ao mesmo tempo, de modo a desestabilizá-la, enfraquecê-la política e economicamente, interna e externamente, e, se possível, desmembrá-la [11].  

O relatório da Rand Corporation especifica mais de trinta recomendações para atingir esse objectivo. Eis alguns exemplos:

# Reposicionar bombardeiros com capacidade de atingir facilmente alvos-chave estratégicos na Rússia tem uma grande probabilidade de sucesso e certamente chamaria a atenção de Moscovo e aumentaria as ansiedades russas; os custos e riscos desta opção são baixos desde que os bombardeiros estejam baseados fora do alcance da maioria dos mísseis russos balísticos de teatro de operações [um míssil de teatro de operações, é qualquer tipo de míssil balístico, com um alcance entre 300 e 3.500 km, usado contra alvos dentro do teatro de operações, N.E.]e dos mísseis russos de cruzeiro lançados a partir do solo.

# Reposicionar os caças para que estejam mais próximos dos seus alvos do que os bombardeiros, como forma de atingir taxas mais elevadas de carga para compensar as suas cargas menores, provavelmente preocuparia Moscovo ainda mais do que repotenciar os bombardeiros, mas a probabilidade de sucesso é baixa e os riscos são elevados. Uma vez que cada aeronave teria de voar várias cargas durante um conflito convencional, os líderes russos estariam provavelmente confiantes de que poderiam destruir muitos caças em terra e encerrar antecipadamente os seus campos de lançamento, com poucas ou nenhumas adições ao seu inventário de mísseis.

# A colocação de armas nucleares tácticas adicionais em locais na Europa e na Ásia poderia aumentar a ansiedade da Rússia o suficiente para aumentar significativamente os investimentos nas suas defesas aéreas. Em conjunto com a opção do bombardeiro, tem uma grande probabilidade de sucesso, mas o destacamento de mais armas dessas poderia levar Moscovo a reagir de formas contrárias aos interesses dos EUA e seus aliados.

# Reposicionar os sistemas de defesa anti-mísseis balísticos dos EUA e dos aliados para melhor envolver os mísseis balísticos russos também alarmaria Moscovo, mas seria provavelmente a opção menos eficaz porque a Rússia poderia facilmente saturar os sistemas actuais e quaisquer actualizações planeadas com uma pequena percentagem do seu inventário de mísseis existente, deixando muitos mísseis ainda disponíveis para manter em risco os alvos dos EUA e dos aliados.

# O aumento da postura e presença da força naval americana e aliada nas áreas operacionais da Rússia poderia forçar a Rússia a aumentar os seus investimentos navais, desviando investimentos de áreas potencialmente mais perigosas. Mas a dimensão do investimento necessário para reconstituir uma verdadeira capacidade naval de água azul torna improvável que a Rússia possa ser compelida ou atraída a fazê-lo.

# O aumento dos esforços de I&D [investigação e desenvolvimento] naval concentrar-se-ia no desenvolvimento de novas armas que permitam aos submarinos dos EUA ameaçar um conjunto mais vasto de alvos ou aumentar a sua capacidade de ameaçar os submarinos de mísseis balísticos nucleares russos (SSBN), o que poderia impor custos de guerra anti-submarinos à Rússia. Os riscos são limitados, mas o sucesso depende da capacidade de desenvolver estas capacidades e de serem suficientemente capazes de influenciar as despesas russas.

# Mudar a postura nuclear relativamente aos SSBN [na classificação das forças armadas americanas, as letras SS denotam submarino, a letra B denota míssil balístico, e a letra N denota que o submarino é movido a energia nuclear, N.E.] implicaria aumentar a percentagem da tríade nuclear dos EUA atribuída aos SSBN, aumentando a dimensão dessa frota. Embora possa forçar a Rússia a investir em capacidades que possam operar num ambiente de água azul em dois oceanos e reduzir os riscos para a postura estratégica dos EUA, é pouco provável que a opção induza a Rússia a mudar a sua estratégia e, assim, a alargar-se a si própria.

# A verificação da acumulação de forças no Mar Negro envolveria a implantação do anti-acesso reforçado da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e a exclusão do espaço aéreo sobre o Mar Negro ‒ talvez sob a forma de mísseis anti-navio de longo alcance, baseados em terra ‒ para aumentar o custo da defesa das bases russas na Crimeia e diminuir o benefício para a Rússia de ter tomado esta área. A Rússia iria certamente desenvolver uma vigorosa campanha diplomática e informativa para dissuadir a participação de Estados costeiros da OTAN e de Estados não pertencentes à OTAN. Além disso, operar no Mar Negro é política e logisticamente mais difícil para a Marinha dos EUA do que para a Marinha russa; é também mais perigoso para os primeiros num conflito.

# Aumentar as forças dos EUA na Europa, aumentar as capacidades terrestres dos membros europeus da OTAN, e destacar um grande número de forças da OTAN na fronteira russa, teria provavelmente apenas efeitos limitados na estratégia de sobrecarregar aa Rússia. Todas as opções reforçariam a dissuasão, mas os riscos variam. Um aumento geral das capacidades das forças terrestres da OTAN na Europa ‒ incluindo a eliminação das lacunas de prontidão dos membros europeus da OTAN e o aumento do número de forças dos EUA estacionadas em locais tradicionais na Europa Ocidental ‒ teria riscos limitados. Mas destacamentos em larga escala nas fronteiras da Rússia aumentariam o risco de conflito com a Rússia, particularmente se forem considerados como desafiando a posição da Rússia na Ucrânia oriental, Bielorrússia, ou no Cáucaso.

# O aumento da dimensão e frequência dos exercícios da OTAN na Europa pode ajudar a aumentar a prontidão e dissuasão, mas é pouco provável que provoque uma resposta russa dispendiosa, a menos que os exercícios também enviem sinais de risco. Exercícios da OTAN em grande escala realizados perto das fronteiras da Rússia e exercícios que praticam contra-ataques ou cenários ofensivos podem ser entendidos como mostrando a intenção e a vontade de considerar operações ofensivas. Por exemplo, um exercício da OTAN simulando um contra-ataque para retomar o território da OTAN perdido para o avanço das forças russas poderia parecer um exercício de preparação para uma invasão de um pedaço de território russo, tal como Kaliningrado.

# O desenvolvimento, mas não o posicionamento, de um míssil de alcance intermédio poderia trazer a Rússia de volta à conformidade com o Tratado das Forças Nucleares de Alcance Intermédio, mas poderia também provocar uma aceleração dos programas de mísseis russos. Retirarmo-nos desse tratado e construirmos os mísseis, mas sem os instalar na Europa, pouco acrescentaria às capacidades dos EUA e provavelmente incitaria a Rússia a instalar esses mísseis por si só — e, talvez, a investir mais na defesa contra mísseis balísticos. Dar o passo seguinte de destacar os mísseis para a Europa, partindo do princípio de que os aliados da OTAN estariam dispostos a isso, também iria quase certamente desencadear uma resposta russa, envolvendo potencialmente recursos substanciais, ou pelo menos o desvio de recursos substanciais de outras despesas de defesa, embora seja difícil avaliar qual a parte que seria direccionada para capacidades defensivas versus capacidades ofensivas ou de retaliação.

# Investimentos incrementais em novas tecnologias para combater as defesas aéreas russas e aumentar os disparos de longo alcance a partir dos EUA poderiam melhorar significativamente a defesa e a dissuasão, ao mesmo tempo que obrigariam a um aumento do investimento russo em contramedidas. Os investimentos em tecnologias mais revolucionárias e de próxima geração poderiam ter efeitos ainda maiores, dadas as preocupações russas sobre novos princípios físicos, mas dependendo da capacidade, tais investimentos poderiam também arriscar a estabilidade estratégica ao ameaçar o regime russo e a segurança da liderança numa crise.

Como se vê, os estrategas da Rand Corporation ao serviço do Pentágono discutem abertamente e sem papas na língua os prós e os contras das suas medidas ofensivas contra a Rússia. Curiosamente, estes estrategas não se dão ao trabalho de citar sequer uma única vez a “defesa dos direitos humanos”, “a promoção do Estado de direito” (Ingl. “rule of law”) e “a democracia” — as três palavras de ordem, cheias de mel, com que o governo dos EUA justifica habitualmente, aos olhos do público, as suas proverbiais aventuras guerreiras e outras malfeitorias (sanções económicas, pedidos de extradição, golpes de Estado, assassinatos, raptos, detenções secretas, etc.) por esse mundo fora. Estes estrategas não têm tempo a perder com balelas; deixam-nos para os políticos eleitos.

Escusado será dizer que os comentadores do sistema mediático dominante nunca citam estes documentos da Rand Corporation nas suas análises sobre as guerras na Ucrânia. É como se esses documentos não existissem. Esta é uma de muitas omissões deliberadas que têm caracterizado o tratamento mediático destas guerras.

3.2. Duas guerras, não uma

No dia 24 de Fevereiro de 2022, as tropas russas, a mando de Vladimir Putin, o presidente da Federação Russa, invadem a Ucrânia, iniciando o que é conhecido como a guerra na Ucrânia.

Na verdade, deveríamos chamá-la, como o fiz e farei aqui, por vezes, a segunda guerra na Ucrânia. Isto porque, antes de 24 de Fevereiro de 2022, se travava já, há 8 anos consecutivos, uma outra guerra na Ucrânia, especificamente na região de Donbass [a bacia hidrográfica do rio Donets], não entre as tropas russas e as tropas ucranianas, mas, desta feita, entre as tropas ucranianas a mando dos presidentes da Ucrânia primeiro de Petro Poroshenko (7 de Junho de 2014 ‒ 20 de Maio de 2019) e em seguida de Vlodymyr Zelensky (29 de Maio de 2019 até hoje) e as milícias armadas das autoproclamadas repúblicas populares de Donetsk e Luhansk (na ortografia ucraniana) ou Lugansk (na ortografia russa).

Esta primeira guerra na Ucrânia ou guerra em Donbass (vou chamar-lhe assim por razões mnemónicas) que também não terminou e que, em certa medida, se entrelaçou com a segunda, a partir de 19 de Abril de 2022 passou praticamente despercebida do grande público até a essa data. Porquê?

Porque foi praticamente ignorada pelo sistema mediático dominante da comunicação social após a assinatura do segundo acordo de Minsk (Minsk 2), celebrado em 12 de Fevereiro de 2015. A guerra em Donbass desapareceu do radar do sistema mediático dominante a partir dessa data, como se o conflito armado tivesse terminado. Mas não terminara. Pelo contrário, continuou, com intensidade variável, nos anos seguintes, caracterizado pelos bombardeamentos constantes das tropas ucranianas e a sua tentativa reiterada de reconquistar o território ocupado pelas autoproclamadas repúblicas populares de Donetsk e Lugansk.

3.3. A primeira guerra na Ucrânia era evitável

A guerra em Donbass começou em 2014, após o golpe de Estado que derrubou o presidente Viktor Yanukovych da Ucrânia, legalmente eleito, e nunca mais parou. Batalhas ferozes que ocorreram em 2014-2015 terminaram com um terço do território da região, a sua parte mais urbanizada, ocupado por dois pequenos enclaves russófonos (a mancha cor-de-rosa no mapa), as autodenominadas Repúblicas Populares de Donetsk (RPD) e Lugansk (RPL).

 

A guerra prosseguiu durante os anos seguintes até ao dia 24 de Fevereiro de 2022 (o dia em que as tropas russas invadiram a Ucrânia) sem interrupções. 

A eclosão da guerra em Donbass é da responsabilidade exclusiva do parlamento ucraniano e do governo provisório ucraniano que tomaram o poder a seguir ao golpe de Estado de 2014 que derrubou o presidente Yanukovych. Vejamos porquê.

Uma lei ucraniana de 2012, a lei Kivalov-Kolesnichenko, “Sobre os princípios da política linguística do Estado”, atribuiu o estatuto de idioma oficial ao Russo e a outros idiomas minoritários (Húngaro e Romeno). A lei permitiu o uso dos idiomas minoritários em tribunais, escolas e outras instituições públicas em áreas da Ucrânia onde as minorias nacionais excedem 10% da população. A lei entrou em vigor em 10 de Agosto de 2012. Imediatamente a seguir à sua aprovação, várias cidades, municípios e regiões (oblasti) da Ucrânia declararam o Russo idioma oficial nas suas jurisdições. Foi o caso dos municípios de Odessa, Kharkiv, Kherson, Mykolaiv, Zaporizhia, Sebastopol, Dnipropetrovsk, Luhansk (ou Lugansk) e Krasny Luch; e dos oblasti de Odessa, Zaporizhia, Donetsk, Kherson, Mykolaiv e Dnipropetrovsk.

O primeiro acto legislativo do parlamento ucraniano após o golpe de Estado de Fevereiro de 2014, que derrubou o presidente Viktor Yanukovych, foi a revogação da lei Kivalov-Kolesnichenko. A revogação da lei não chegou a ser promulgada pelo presidente do parlamento ucraniano, Oleksandr Turchynov, na sua qualidade de presidente interino da Ucrânia, que invocou a necessidade de aprovar primeiro uma nova lei. Mas a lei  Kivalov-Kolesnichenko acabou por ser declarada inconstitucional.  (Para substituí-la foi elaborado o projecto de lei 5670-d, que acabaria por ser aprovado, na generalidade, no Outuno de 2018). 

Este foi o motivo principal que levou a população russófona de Donbass a sublevar-se e uma parte dela a proclamar as Repúblicas Populares de Donetsk e Lugansk, em Abril de 2014. Desde então, os sucessivos governos ucranianos travaram uma guerra ininterrupta contra essas duas Repúblicas, que já ia no seu 8.º ano quando a Rússia invadiu a Ucrânia, em 24 de Fevereiro último, e que já tinha feito 14.200-14.400 mortos de ambos os lados até 31 de Dezembro de 2021.

O OHCHR [Office of the High Commissioner for Human Rights da ONU] estima o número total de baixas relacionadas com o conflito na Ucrânia, entre 14 de abril de 2014 e 31 de Dezembro 2021, em 51.000-54.000: 14.200-14.400 mortos (pelo menos 3.404 civis, 4.400 elementos das tropas ucranianas e 6.500 membros de grupos armados), e 37.000-39.000 feridos (7.000-9.000 civis, 13.800-14.200 elementos das tropas ucranianas, e 15.800-16.200 membros de grupos armados) [12].

A primeira guerra na Ucrânia (a guerra em Donbass) é uma guerra que era evitável. Bastava que o parlamento e os governos da Ucrânia da era Poroshenko e Zelensky tivessem respeitado os direitos linguísticos e os direitos autonómicos da minoria russófona da Donbass. Mas não só não o fizeram, como também se empenharam em guerrear essa minoria a ferro e fogo, antes como depois dos Acordos de Minsk (2015). Estes factos são deliberadamente omitidos na esmagadora maioria das análises que têm sido feitas sobre a tragédia ucraniana.

3.4. A segunda guerra na Ucrânia era evitável

A segunda guerra na Ucrânia é uma guerra que era também evitável. Bastava que os EUA e a OTAN tivessem aceitado negociar de boa-fé as duas propostas de tratado que a Rússia lhes fez em 17 de Dezembro de 2021.  

As propostas — intituladas “Tratado entre os Estados Unidos e a Federação da Rússia sobre as garantias de segurança” e “Acordo sobre as medidas para garantir a segurança da Federação da Rússia e dos Estados-membros da OTAN” — têm, cada uma, nove artigos.

Os seus artigos estipulam (i) impedir a expansão da aliança da OTAN em direção ao Leste Europeu; (ii) impedir a instalação de bases militares norte-americanas nos países que pertenciam à ex-União Soviética e que não façam parte da OTAN; (iii) impedir a utilização de infraestruturas “para qualquer actividade militar” e (iv) impedir o desenvolvimento da cooperação militar bilateral com esses países. As propostas pediam ainda (v) a proibição do envio de navios de guerra e de caças e bombardeiros para áreas onde poderiam ser usados para ataques à Rússia. Todos os países membros da OTAN se comprometeriam também (vi) a não ampliar esta organização militar e a (vii) não realizar nenhuma atividade militar no território da Ucrânia e no território nos demais países da Europa do Leste, do Cáucaso do Sul e da Ásia Central [13].

Tudo em vão. Os EUA e a OTAN recusaram debater essas propostas. Jennifer Psaki, a porta-voz da Casa Branca nessa época, descartou imediatamente qualquer “compromisso”, porque “todos os países têm o direito de decidir sobre o seu próprio futuro e a sua política externa sem estarem submetidos à influência exterior.” Quem acredita que esta senhora continuaria, imperturbavelmente, a dizer o mesmo se o México ou Cuba decidissem aderir a uma aliança militar com a Rússia e consentissem, a páginas tantas, na instalação de mísseis nucleares russos no seu território apontados para os EUA? Evidentemente, ninguém, porque isso violaria a sacrossanta doutrina Monroe dos EUA [14]. A senhora Psaki seria imediatamente despedida, se o fizesse.

As propostas de tratado que a Rússia fez aos EUA e à OTAN em 17 de Dezembro de 2021 não foram publicadas na íntegra pelo sistema mediático dominante da comunicação social e raramente são mencionadas pelos comentadores ao seu serviço. É como se não existissem. “Por que motivo deveria o público conhecê-las?”, parece ser a razão de ser da omissão deliberada. Compreende-se que assim seja. Publicá-las tornaria muito mais difícil fazer crer nos três lugares-comuns mais frequentes do discurso dominante no chamado Ocidente: “Putin é paranóico”, “Putin enlouqueceu,” “Putin pretende reconstituir o território da ex-União Soviética.” Por esta razão, convém publicar aqui, na íntegra, essas propostas de Tratado [ver anexos 1 e 2, no fim deste artigo. A tradução é minha, a partir da sua versão em inglês].  

3.5. A primeira guerra na Ucrânia já poderia ter terminado há muito tempo

A guerra na Donbass que, como vimos, era perfeitamente evitável já poderia ter terminado há muitos anos. Bastava, em primeiro lugar, que os acordos de Minsk 1 e Minsk 2 tivessem sido cumpridos pela Ucrânia. Bastava, em segundo lugar, que a França e a Alemanha, os dois países que foram os mediadores dos acordos de Minsk 2 e que ficaram os seus garantes (fiadores), tivessem cumprido a sua função, pressionando a Ucrânia a cumprir os seus compromissos.

O primeiro Acordo de Minsk (Minsk 1) foi celebrado em 5 de Setembro de 2014, entre os dirigentes autonomistas Alexander Zakharchenko e Igor Plotnitsky (em representação, respectivamente, das autoproclamadas repúblicas populares de Donetsk e Lugansk), um representante do governo ucraniano, um representante do governo russo e uma diplomata suíça em representação da OSCE. Em 19 de Setembro de 2014 foi celebrado um memorando complementar do acordo.

O acordo Minsk 1 estabelecia um cessar-fogo entre o exército ucraniano e as milícias armadas da população russófona de Donbass. Tinha 12 pontos que incluíam, além do cessar-fogo, uma troca de prisioneiros, a distribuição de ajuda humanitária, a remoção de todas as armas pesadas para 15 km atrás da linha de contacto (a frente de combate), em ambos os lados, a adopção de uma lei sobre o estatuto especial de autonomia das regiões russófonas e russófilas de Lugansk e Donetsk e a realização de eleições locais ao abrigo desse estatuto.

Houve, de facto, uma troca de prisioneiros e uma redução temporária do conflito. Mas a Ucrânia, desrespeitou tudo o resto, pelo que o Acordo de Minsk 1 se malogrou.

O segundo Acordo de Minsk (Minsk 2) foi celebrado em 12 de Fevereiro de 2015, depois das tropas da Ucrânia terem sofrido pesadas baixas. Pretendia acabar com os combates em Donbass o mais rapidamente possível e encontrar uma solução autonómica para as regiões russófonas e russófilas de Donetsk e Lugansk que evitasse a sua secessão. Foi firmado pelos mesmos signatários do Acordo Minsk 1, com a mediação da França, representada por François Hollande (presidente da República), e da Alemanha, representada por Angela Merkel (chanceler).


Da esquerda para a direita: Aleksandr Lukashenko (presidente da Bielorrússia), Vladimir Putin (presidente da Rússia), Angela Merkel (chanceler da Alemanha), François Hollande (presidente da França), Petro Poroshensko (presidente da Ucrânia) reunidos em Minsk (capital da Bielorrússia), em 12 de Fevereiro de 2015, aquando da celebração do Acordo de Minsk 2. Foto Kremlin.ru.

Em 13 pontos, o Acordo de Minsk 2 previa uma nova Constituição ucraniana, que consagrasse a descentralização do país, a autonomia de Donetsk e Lugansk e o direito à “autodeterminação linguística” dessas regiões (incluindo a nomeação de procuradores e juízes russófonos nessas regiões), e a cooperação entre regiões. Estavam ainda previstas eleições locais para o poder autonómico. Em contrapartida, a Ucrânia retomaria o controlo da fronteira com a Rússia.  Mas o governo ucraniano não cumpriu esse acordo.

A assinatura dos Acordos de Minsk por P. Poroshenko em 2015, é considerada pelos nacionalistas como uma “manobra táctica” bem-sucedida e nada mais. O famoso oligarca ucraniano e antigo parceiro de negócios de Zelensky, I. Kolomoisky, disse: «A assinatura destes acordos foi um truque táctico — o exército ucraniano sofreu severas derrotas perante as milícias [de Lugansk e Donetsk], e Poroshenko teve de evitar uma derrota final» [15].

De facto, para o presidente Poroshenko esses acordos eram apenas um meio de ganhar tempo, até as Forças Armadas da Ucrânia se poderem rearmar e treinar com a ajuda da OTAN e estarem em condições de reconquistar o território ocupado pelas autoproclamadas repúblicas populares de Donetsk e Lugansk. Para que não ficassem dúvidas sobre o destino que esperava a população russófona de Donbass caso as tropas ucranianas levassem a melhor, Poroshenko declarou em 2014:

Teremos trabalho, eles não terão! Teremos pensões, eles não terão! Teremos subsídios para os reformados e para as crianças, eles não terão! As nossas crianças irão para a escola e para o infantário, as deles permanecerão nas caves das casas! Porque eles não podem fazer nada! E é assim, precisamente   assim, que vamos ganhar esta guerra! [16]

O presidente Zelensky foi eleito, em Abril de 2019, com um programa que incluía, como um dos seus pontos principais, acabar com a guerra em Donbass por meios diplomáticos. Foi, aliás, essa uma das razões principais do seu êxito eleitoral. Mas esse programa foi abandonado menos de dois anos depois, como mostrei noutro lugar [17]. A guerra em Donbass prosseguiu com Zelensky, tal como tinha prosseguido com Poroshenko.

É por isso que as vítimas civis são tão numerosas. Mais de 80% das vítimas civis até 31 de Dezembro de 2021 resultam dos bombardeamentos das tropas ucranianas às regiões das Repúblicas Populares de Donetsk e Lugansk [18]. Mas isso raramente ou nunca é dito pelo sistema mediático dominante da comunicação social ou pelos numerosos comentadores ao seu serviço. 

Convém acrescentar que o Acordo de Minsk 2 foi objecto da resolução 2202 (de 15 de Fevereiro de 2015) do Conselho de Segurança da ONU, que o aprovou. O Reino Unido, os Estados Unidos (além da França e da Alemanha, seus mediadores e garantes) estavam, portanto, legalmente vinculados a apoiar essa resolução. No entanto, renunciaram a fazê-lo, dando assim cobertura à posição intransigente do governo de Zelensky, que, tal como o governo do seu antecessor Poroshenko, se recusa a aceitar qualquer autonomia das regiões russófonas de Donbass. Em vez disso, Zelensky e o governo ucraniano insistem num nacionalismo ucraniano extremado, respaldado num Estado monolingue, extremamente corrupto [19], liberticida e altamente centralizado.

O sistema mediático dominante de comunicação social omite deliberadamente ou desvaloriza os Acordos de Minsk (Minsk 1 e Minsk 2), que, regra geral, nunca são sequer citados. Convém, pois, dá-los a conhecer na íntegra [ver anexos 3 e 4, no fim deste artigo. A tradução é minha, a partir da versão em Inglês].

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N.B. Este é o primeiro de uma série de artigos subordinada ao título geral comum: Tanta mentira,  tanta omissão deliberada, tanta falsidade, tanta confusão de ideias sobre as guerras na Ucrânia! 

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P.S. [28-05-2024] A análise feita na secção 2.4 está incompleta e, infelizmente, errada. Teria de ser completamente reescrita para corresponder ao meu pensamento actual. Superei a análise incompleta e errada que fiz na secção 2.4. através de uma  bem mais completa e, desta vez, correcta, no meu livro Dissipando a Névoa Artificial da Guerra: um roteiro para o fim das guerras na Ucrânia, a paz na Europa e o desarmamento nuclear universal (Editora Primeiro Capítulo. Agosto de 2023).  

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Notas e Referências

[1] Carl von Clausewitz [1833], On War, tradução de Michael Howard e Peter Paret (Princeton: Princeton University Press, 1984) p.75 e p.87. Minha tradução.

[2] Refiro-me aqui (tal como o faz Clausewitz implicitamente) às guerras entre países-Estados, ou entre Estados de um mesmo país (como, por exemplo, a chamada guerra da secessão ou guerra civil americana entre a União e a Confederação). As insurreições armadas num determinado país-Estado e as guerras intestinas que delas podem resultar (p.ex. a insurreição dos escravos comandada por Espártaco contra a República romana e a guerra que se lhe seguiu contra as legiões romanas, entre 73 e 71 a.C.) levantam outros problemas jus-axiológicos e éticos que exigem uma análise separada. Não é este o lugar próprio para o fazer. 

[3] “U.S. military-industrial complex sees war as shortcut to profits”, Helsinki Times, 21 December 2021.

[4] Terrence Guay, “Global arms industry getting shakeup by war in Ukraine – and China and US look like winners from Russia’s stumbles”, The Conversation, June 7, 2022.

[5] «São requisitos da legítima defesa: (i) a ocorrência de uma agressão, sendo esta toda a lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa protegido pelo ordenamento jurídico; (ii) a actualidade dessa agressão, no sentido de dever estar a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente; (iii) a agressão seja ilícita, decorrente do agressor não ter direito a infligi-la ou praticá-la, independentemente deste se comportar dolosamente ou com mera culpa ou, mesmo, de ser inimputável; (iv) a necessidade da defesa, devendo esta circunscrever-se ao uso dos meios adequados e tendentes para impedir ou repelir a agressão, aqui relevando o juízo que assente nas circunstâncias do caso, como sejam, o bem ou interesse agredidos, o tipo e a intensidade da agressão, a perigosidade do agressor e o seu modo de actuar, a capacidade física do agressor e do agredido, os meios de defesa disponíveis; (v) o conhecimento e o querer, na perspectiva do agredido, da situação de legítima defesa.» Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo 411/10.3GDABF.E1, 26-09-2017.

[6] Este princípio é uma expansão de um outro, da autoria do filósofo e físico Mario Bunge (1919-2020): «Desfrute a vida e ajude a viver uma vida desfrutável». A sua expansão da maneira indicada constitui, creio, um melhor resumo, e quase tão conciso como o original, do agatonismo. O princípio de Bunge não exclui alguém como, por exemplo, Bill Gates, que poderia mesmo gabar-se, à sua luz, de ser um exemplo canónico de conduta agatonista. A expansão que proponho exclui liminarmente essa possibilidade. 

[7] José Catarino Soares, A guerra na Ucrânia, ensaio em 4 partes, publicado em Passa Palavra (Parte 1‒https://passapalavra.info/2022/04/143558/); Parte 2 ‒ https://passapalavra.info/2022/05/143770/; Parte 3 ‒https://passapalavra.info/2022/05/143857/) Parte 4 ‒ https://passapalavra.info/2022/05/144000/; Parte 4  (continuação) ‒ https://passapalavra.info/2022/05/144116/; Parte 4 (fim) ‒ https://passapalavra.info/2022/06/144291/)  e também em Tertúlia Orwelliana (parte 1 ‒ https://tertuliaorwelliana.blogspot.com/2022/05/temas-2-3-e-4-guerra-na-ucrania-1.html; Parte 2 ‒ https://tertuliaorwelliana.blogspot.com/2022/05/2-3-e-4-guerra-na-ucrania-2.html; Parte 3 ‒https://tertuliaorwelliana.blogspot.com/2022/05/a-guerra-na-ucrania-3.html; Parte 4 ‒ https://tertuliaorwelliana.blogspot. com/2022/07/a-guerra-na-ucrania-4.html).

[8] Esta apreciação, que pode ser ouvida aos 46m-e-42s deste vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=ft_8knDiJxA), é uma prova de que é possível a pessoas com posições políticas diametralmente opostas em muitos assuntos reconhecerem os mesmos factos, se houver honestidade intelectual de ambas as partes. Richard Black é um fuzileiro naval e aviador dos EUA, altamente condecorado por actos heróicos praticados em combate, com uma carreira de 31 anos. Pertence ou pertenceu ao Partido Republicano e foi senador e membro da Câmara de Representantes do Estado de Virgínia durante 16 anos. Foi posto recentemente na “lista negra” do Conselho Nacional de Segurança e Defesa da Ucrânia de pessoas que, alegadamente, “promovem narrativas conformes à propaganda pró-russa”. Zelensky e os seus comparsas não admitem quem tenha opiniões opostas às suas. São considerados inimigos a abater. Daí a “lista negra” que tem, actualmente, 72 nomes.

[9] A Rand Corporation é um think-tank (um Centro de Estudos Especializados) criado pelo Ministério da Defesa dos EUA (vulgo, Pentágono), em 1948, para o aconselhar sobre a estratégia nuclear e de segurança nacional. Os dois relatórios citados podem ser descarregados, respectivamente, em https://www.rand.org/pubs/research_reports/RR3063.html e https://www.rand.org/pubs/research_briefs/RB10014.html.

[10] Overextending and unbalancing Russia, p. 4. Com o benefício da retrospectividade, pode afirmar-se que “a prestação de ajuda letal à Ucrânia” pelos EUA foi muitíssimo mal “calibrada”. Melhor dizendo, foi um tiro que saiu pela culatra, porque provocou um vasto conflito militar com a Rússia, em que a Ucrânia tem tudo a perder e nada a ganhar. Ou seja, o feitiço («a ajuda letal à Ucrânia») não surtiu os efeitos desejados  pelo feiticeiro.

[11] A ideia de desmembrar a União Soviética e, mais tarde, a sua sucessora, a Federação Russa, é um velho sonho recorrente da elite governante dos EUA, mais especificamente daquela sua facção que o sociólogo americano Charles Wright Mills apelidou (1956, 1958) de “realistas chanfrados” (Ingl. “crackpot realists”). Eis alguns exemplos de realistas chanfrados. 1) Zbigniew Brzezinski (1928-2017) ‒ professor universitário, autor de numerosas obras de geopolítica, co-fundador com o multimilionário David Rockfeller da Comissão Trilateral, Conselheiro do Presidente Lyndon Johnson de 1966 a 1968 e Conselheiro Nacional de Segurança do Presidente Jimmy Carter de 1977 a 1981‒ escreveu no seu livro The Grand Chessboard (Basic Books. New York, NY, 1997): «Considerando o tamanho do país e a sua diversidade, um sistema político descentralizado e uma economia de mercado livre reuniriam as condições ideais para fazer frutificar /…/ os vastos recursos naturais da Rússia. Uma Confederação da Rússia – composta por uma Rússia europeia, uma República Siberiana e uma República do Extremo Oriente frouxamente ligadas umas às outras – seria igualmente mais benéfica para desenvolver relações económicas mais estreitas com os seus vizinhos. Cada uma das entidades confederadas teria melhores condições para desenvolver o potencial criativo local, durante séculos abafado pela pesada mão burocrática de Moscovo. Assim, uma Rússia descentralizada terá menos propensão para fazer valer as suas pretensões imperiais» (pp. 201-202). 2) Robert M. Gates, ex-vice-presidente e ex-director da CIA (1986-1993), revela nas suas memórias que Richard Cheney, futuro vice-presidente dos EUA e então Ministro da Defesa, procurou desmembrar a Rússia: «Quando a União Soviética entrou em derrocada, no final de 1991, Dick [Cheney] queria ver o desmembramento não só da União Soviética e do Império Russo, mas da própria Rússia» (Robert M. Gates, Duty: Memoirs of a Secretary at War, Knopf Doubleday, 2014), p. 97. 3) Recentemente, Alexander Motyl, professor de ciência política na Rutgers Universiy, Newark, escreveu: «A longo prazo, a Alemanha deve permanecer uma potência média e à Rússia deve ser negado o estatuto de grande potência. DesPutinizar o regime ajudará, mas a única solução duradoura para a paz é que a Rússia seja desmembrada» (“Eastern Europe: Between hammer and anvil”, EuObserver, April 26, 2022). 4) Em 23 de Junho último, a Comissão de Segurança e Cooperação dos EUA na Europa (CSCE), uma agência criada e supervisionada pelo Congresso dos EUA, mais conhecida como “Comissão Helsínquia”, realizou uma conferência intitulada “Descolonização da Rússia: Um Imperativo Moral e Estratégico”. Presidida por Steve Cohen, um deputado da Câmara de Representantes filiado no Partido Democrático e eleito pelo Tennessee, a conferência deu voz a vários oradores que defenderam o desmembramento da Federação Russa e a sua partição em várias Repúblicas independentes, incluindo a Chechénia, o Tartaristão e o Daguestão, bem como áreas históricas que existiram há séculos, como a Circássia. O deputado Cohen afirmou que os russos «colonizaram, no essencial, o seu país,» e argumentou que a Rússia «não é uma nação no sentido estrito do termo, no sentido que temos conhecido no passado» (Ben Norton, “US government plots to break up Russia in name of «decolonization»,”Multipolarista, June 24, 2022).

[12] “Conflict-related civilian casualties in Ukraine,” United Nations Human Rights Monitoring Mission In Ukraine, Alto-Comissariado dos Direitos Humanos, 31 de Dezembro 2021 (actualizado em 27 de Janeiro de 2022).

[13] Valery Engel, “Zelensky Struggles to Contain Ukraine’s Neo-Nazi Problem”. Centre for Analysis of the Radical Right. November 30, 2019.

[14] No dia 2 de Dezembro de 1823, durante a sua sétima mensagem anual ao Congresso dos EUA, James Monroe, Presidente dos EUA, proferiu um discurso onde formulou o que passou a ser conhecido como “doutrina Monroe.” O ponto principal dessa doutrina é a ideia de que qualquer intervenção dos países europeus nos assuntos do continente americano, em particular no seu hemisfério norte, será encarada como uma ameaça à paz e à segurança dos EUA. Em 1904, Theodore Roosevelt, presidente dos EUA (1901-1909), durante a sua quarta mensagem anual ao Congresso dos EUA, formulou “o corolário Roosevelt da doutrina Monroe,” segundo o qual os EUA não tolerarão nenhuma oposição aos seus interesses, seja onde for, e intervirão como «polícia internacional,» por meio da força armada, para os defender, sempre que considerarem necessário fazê-lo.

[15] Rodrigo Craveiro, “Rússia apresenta lista de exigências à OTAN e aos EUA para reduzir tensões com Ucrânia”. Correio Braziliense, 18-12-2021; “Moscou apresenta exigências para limitar influência de EUA e OTAN em suas fronteiras”. Isto é dinheiro. AFP. 17-12-2021.

[16] «Poroshenko à propos du Donbass, “Leurs enfants resteront dans les caves”». You Tube, 16 de Novembro de 2014.

[17] José Catarino Soares, A Guerra na Ucrânia, parte 4, secção 11.

[18] “Conflict-related civilian casualties in Ukraine,” United Nations Human Rights Monitoring Mission In Ukraine, Alto-Comissariado dos Direitos Humanos, 31 de Dezembro 2021 (actualizado em 27 de Janeiro de 2022).

[19] O Índice de Percepção da Corrupção (IPC) é o principal indicador mundial de corrupção no sector público (entenda-se, na administração pública e nas instituições do poder politico: governativo, legislativo e judiciário). Produzido pela Transparência Internacional desde 1995, o IPC avalia 180 países e territórios. Os avaliadores são  especialistas e homens de negócios” (sic) e aqui reside a maior limitação do IPC. O IPC avalia os países atribuindo-lhe uma posição ordinal, numa tabela ordenada de 1 a 180, e atribui-lhes notas, numa escala entre 0 e 100 pontos. Quanto maior for o número da posição ordinal, maior é a percepção de corrupção. Quanto maior for a nota, maior é a percepção de integridade do país. Em 2021, a Ucrânia ocupava a posição ordinal 122 e teve 32 pontos de nota, sendo assim um dos países percebidos como mais corruptos do mundo, tal como a Rússia (posição ordinal 136, 29 pontos de nota). A título de comparação acrescente-se que a Dinamarca ocupava a posição ordinal 1 e teve 88 pontos de nota, sendo assim o país percebido como menos corrupto (ou mais íntegro) do mundo. Portugal ocupava nesse ano a posição ordinal 32 e teve 62 pontos de nota. 

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Anexo 1

Proposta de Tratado entre os Estados Unidos da América e a Federação Russa sobre as garantias de segurança (17 de Dezembro de 2021)

Os Estados Unidos da América e a Federação Russa, adiante designados por “Partes”, guiados pelos princípios contidos na Carta das Nações Unidas, pela  Declaração de 1970 relativa aos Princípios do Direito Internacional sobre Relações Amistosas e Cooperação entre Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa de 1975, bem como com as disposições da Declaração de Manila de 1982 sobre a Resolução Pacífica de Litígios, com a Carta de 1999 sobre a Segurança Europeia, e com o Acto Fundador de 1997 sobre Relações Mútuas, Cooperação e Segurança entre a Organização do Tratado do Atlântico Norte e a Federação Russa,

Recordando a inadmissibilidade da ameaça ou uso da força de qualquer forma e a sua incompatibilidade com os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, tanto nas suas relações mútuas como nas relações internacionais em geral,

apoiando o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas que tem a principal responsabilidade pela manutenção da paz e segurança internacionais,

reconhecendo a necessidade de esforços conjuntos para responder eficazmente aos modernos desafios e ameaças de segurança num mundo globalizado e interdependente,

considerando a necessidade do estrito cumprimento do princípio da não-ingerência nos assuntos internos, incluindo a abstenção no apoio a organizações, grupos ou indivíduos que exijam uma mudança inconstitucional de poder, bem como no apoio a quaisquer acções destinadas a alterar o sistema político ou social de uma das Partes Contratantes,

tendo em mente a necessidade de criar mecanismos adicionais de cooperação eficazes e rápidos, ou de melhorar os mecanismos existentes para resolver questões e disputas emergentes através de um diálogo construtivo com base no respeito mútuo e no reconhecimento dos interesses e preocupações mútuos em matéria de segurança, bem como para elaborar respostas adequadas aos desafios e ameaças à segurança,

procurando evitar qualquer confronto militar e conflito armado entre as Partes e compreendendo que o confronto militar directo entre elas poderia resultar na utilização de armas nucleares que teriam consequências de grande alcance,

reafirmando que uma guerra nuclear não pode ser ganha e nunca deve ser travada, e reconhecendo a necessidade de fazer todos os esforços para evitar o risco de eclosão de tal guerra entre Estados que possuem armas nucleares,

reafirmando os seus compromissos ao abrigo do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Medidas para Reduzir o Risco de Erupção da Guerra Nuclear de 30 de Setembro de 1971, o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre a Prevenção de Incidentes no Alto Mar de 25 de Maio de 1972, o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre a Criação de Centros de Redução de Riscos Nucleares, de 15 de Setembro de 1987, bem como o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre a Prevenção de Actividades Militares Perigosas, de 12 de Junho de 1989,

acordaram no seguinte:

Artigo 1

As Partes cooperarão com base em princípios de segurança indivisível, igual e intacta e, para estes fins, não empreenderão acções nem participarão ou apoiarão actividades que afectem a segurança da outra Parte; não implementarão medidas de segurança adoptadas por cada Parte individualmente ou no âmbito de uma organização internacional, aliança militar ou coligação que possam prejudicar os interesses essenciais de segurança da outra Parte.

Artigo 2

As Partes procurarão assegurar que todas as organizações internacionais, alianças militares e coligações em que pelo menos uma das Partes participe adiram aos princípios contidos na Carta das Nações Unidas.

Artigo 3

As Partes não utilizarão os territórios de outros Estados com vista a preparar ou realizar um ataque armado contra a outra Parte ou outras acções que afectem os principais interesses de segurança da outra Parte.

Artigo 4

Os Estados Unidos da América comprometem-se a impedir uma maior expansão para Leste da Organização do Tratado do Atlântico Norte e a negar a adesão à Aliança aos Estados da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Os Estados Unidos da América não estabelecerão bases militares no território dos Estados da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas que não sejam membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte, não utilizarão as suas infra-estruturas para quaisquer actividades militares nem desenvolverão com eles uma cooperação militar bilateral.

Artigo 5

As Partes abster-se-ão de destacar as suas forças armadas e armamento, inclusive no âmbito de organizações internacionais, alianças militares ou coligações, nas áreas em que tal destacamento possa ser entendido pela outra Parte como uma ameaça à sua segurança nacional, com excepção de tal destacamento nos territórios nacionais das Partes.

As Partes abster-se-ão de pilotar bombardeiros pesados equipados para armamento nuclear ou não nuclear, ou de utilizar navios de guerra de superfície de qualquer tipo, incluindo no âmbito de organizações internacionais, alianças militares ou coligações, nas áreas fora do espaço aéreo nacional e das águas territoriais nacionais, respectivamente, de onde possam atacar alvos no território da outra Parte.

As Partes manterão o diálogo e cooperarão para melhorar os mecanismos destinados a prevenir actividades militares perigosas no e sobre o alto mar, incluindo o acordo sobre a distância máxima de aproximação entre os navios de guerra e as aeronaves.

Artigo 6

As Partes comprometem-se a não utilizar mísseis de curto e médio alcance lançados no solo fora dos seus territórios nacionais, bem como nas áreas dos seus territórios nacionais, a partir dos quais tais armas possam atacar alvos no território nacional da outra Parte.

Artigo 7

As Partes abster-se-ão de utilizar armas nucleares fora dos seus territórios nacionais e devolverão aos seus territórios nacionais essas armas já utilizadas fora dos seus territórios nacionais no momento da entrada em vigor do Tratado. As Partes eliminarão todas as infra-estruturas existentes para a utilização  de armas nucleares fora dos seus territórios nacionais.

As Partes não formarão pessoal militar e civil de países não nucleares para a utilização de armas nucleares. As Partes não conduzirão exercícios nem formação para forças de uso geral, que incluam cenários envolvendo o uso de armas nucleares.

Artigo 8

O Tratado entrará em vigor a partir da data de recepção da última notificação escrita da conclusão, pelas Partes, dos respectivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor.

Feito em dois originais, cada um em inglês e russo, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pelos Estados Unidos da América […]; pela Federação Russa […] 

Fonte: https://mid.ru/ru/foreign_policy/rso/nato/1790818/?lang=en

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Anexo 2

Proposta de Acordo sobre medidas para garantir a segurança da Federação Russa e dos Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (17 de Dezembro de 2021)

A Federação Russa e os Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), a seguir denominados “as Partes”,

reafirmando a sua aspiração a melhorar as relações e a aprofundar a compreensão mútua,

reconhecendo que uma resposta eficaz aos desafios e ameaças contemporâneas à segurança no nosso mundo interdependente exige esforços conjuntos de todas as Partes,

determinados a prevenir actividades militares perigosas e, por conseguinte, a reduzir a possibilidade de incidentes entre as suas forças armadas,

observando que os interesses de segurança de cada parte exigem uma melhor cooperação multilateral, mais estabilidade política e militar, previsibilidade e transparência,

reafirmando o seu empenho nos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa de 1975, na Acta de Fundação de 1997 sobre Relações Mútuas, Cooperação e Segurança entre a Federação Russa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, no Código de Conduta de 1994 sobre Aspectos Político-Militares da Segurança, na Carta de 1999 para a Segurança Europeia, e na Declaração de Roma “Relações Rússia-NATO: uma Nova Qualidade” assinada pelos Chefes de Estado e de Governo da Federação Russa e dos Estados membros da OTAN em 2002,

acordaram no seguinte:

Artigo 1

As Partes guiar-se-ão nas suas relações pelos princípios da cooperação, da igualdade e da segurança indivisível. Não devem reforçar a sua segurança individualmente, no seio de organizações internacionais, alianças militares ou coligações em detrimento da segurança de outras Partes.

As Partes resolverão todas as disputas internacionais nas suas relações mútuas por meios pacíficos e abster-se-ão de utilizar ou ameaçar utilizar a força de qualquer forma incompatível com os objectivos da Organização das Nações Unidas.

As Partes não devem criar condições ou situações que representem ou possam ser entendidas como uma ameaça à segurança nacional de outras Partes.

As Partes exercerão a autocontenção no planeamento e condução de exercícios militares para reduzir os riscos de eventuais situações perigosas, de acordo com as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, incluindo as estabelecidas em acordos intergovernamentais sobre a prevenção de incidentes no mar fora das águas territoriais e no espaço aéreo acima referido, bem como em acordos intergovernamentais sobre a prevenção de actividades militares perigosas.

Artigo 2

A fim de abordar questões e resolver problemas, as Partes utilizarão os mecanismos de consultas bilaterais ou multilaterais urgentes, incluindo o Conselho OTAN-Rússia.

As Partes trocarão regular e voluntariamente avaliações das ameaças contemporâneas e dos desafios de segurança, informar-se-ão mutuamente sobre exercícios e manobras militares, e sobre as principais disposições das suas doutrinas militares. Todos os mecanismos e instrumentos existentes para medidas de criação de confiança serão utilizados a fim de assegurar a transparência e previsibilidade das actividades militares.

Devem ser criadas linhas telefónicas directas para manter contactos de emergência entre as Partes.

Artigo 3

As Partes reafirmam que não se consideram adversárias.

As Partes manterão o diálogo e a interacção para melhorar os mecanismos de prevenção de incidentes em alto mar e sobre o alto mar (principalmente na região do Báltico e do Mar Negro).

Artigo 4

A Federação Russa e todas as Partes que eram Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte em 27 de Maio de 1997, respectivamente, não poderão destacar forças militares e armamento para o território de qualquer dos outros Estados da Europa, para além das forças estacionadas nesse território em 27 de Maio de 1997. Com o consentimento de todas as Partes, tais destacamentos podem ter lugar em casos excepcionais para eliminar uma ameaça à segurança de uma ou mais Partes.

Artigo 5

As Partes não deverão instalar mísseis terrestres de médio e curto alcance em áreas que lhes permitam alcançar o território das outras Partes.

Artigo 6

Todos os Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte se comprometem a abster-se de qualquer novo alargamento da OTAN, incluindo a adesão da Ucrânia, bem como de outros Estados.

Artigo 7

As Partes que são Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte não conduzirão qualquer actividade militar no território da Ucrânia, bem como de outros Estados da Europa Oriental, do Cáucaso do Sul e da Ásia Central.

A fim de excluir incidentes, a Federação Russa e as Partes que são Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte não conduzirão exercícios militares ou outras actividades militares acima do nível da brigada numa zona de largura e configuração acordadas de cada lado da linha fronteiriça da Federação Russa e dos Estados que com ela fazem aliança militar, bem como as Partes que são Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Artigo 8

O presente Acordo não afecta nem deve ser interpretado como afectando a responsabilidade primária do Conselho de Segurança das Nações Unidas pela manutenção da paz e segurança internacionais, nem os direitos e obrigações das Partes ao abrigo da Carta das Nações Unidas.

Artigo 9

O presente Acordo entra em vigor a partir da data de depósito dos instrumentos de ratificação, expressando o consentimento em ficar por ele vinculado, junto do Depositário por mais de metade dos Estados signatários. Em relação a um Estado que tenha depositado o seu instrumento de ratificação numa data posterior, o presente Acordo entrará em vigor a partir da data do seu depósito.

Cada Parte no presente Acordo pode retirar-se do mesmo mediante notificação apropriada ao Depositário. O presente Acordo cessará para essa Parte [30] dias após a recepção de tal notificação pelo Depositário.

O presente Acordo foi redigido em russo, inglês e francês, sendo todos os textos igualmente autênticos, e será depositado no arquivo do Depositário, que é o Governo de ...

Feito em [nome da cidade...] neste dia […] de […] de dois mil e […].

Fonte: https://mid.ru/ru/foreign_policy/rso/nato/1790803/?lang=en

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Anexo 3

Primeiro Acordo de Minsk [Minsk 1] (5 de Setembro de 2014)

Após consideração e discussão das propostas apresentadas pelos participantes das consultas em Minsk em 1 de Setembro de 2014, o Grupo de Contacto Trilateral, composto por representantes da Ucrânia, da Federação Russa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), chegou a um entendimento com respeito à necessidade de pôr em prática os seguintes passos:

1. Assegurar a cessação bilateral imediata do uso de armas.

2. Assegurar a monitorização e verificação pela OSCE do regime de não-utilização de armas.

3. Pôr em prática a descentralização do poder, nomeadamente através da promulgação de uma lei sobre o estatuto provisório do governo autónomo local em certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk (Lei sobre o Estatuto Especial).

4. Assegurar um controlo permanente na fronteira entre a Ucrânia e a Rússia e a verificação pela OSCE, juntamente com a criação de uma zona de segurança nas regiões fronteiriças da Ucrânia e da Federação Russa.

5. Libertar imediatamente todos os reféns e pessoas detidas ilegalmente.

6. Promulgar uma lei que proíba a acusação e a punição de pessoas envolvidas nos eventos que tiveram lugar em certas zonas de Donetsk e de Luhansk da Ucrânia.

7. Continuar um diálogo nacional inclusivo.

8. Adoptar medidas destinadas a melhorar a situação humanitária na Donbass.

9. Assegurar a realização de eleições locais antecipadas, de acordo com a lei ucraniana sobre o estatuto provisório do governo autónomo local em certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk (Lei sobre o Estatuto Especial).

10. Remover do território ucraniano todas as unidades militares ilegais, todo o equipamento militar e todos os mercenários.

11. Adoptar um programa para o relançamento económico de Donbass e para a retoma da actividade vital na região.

12. Fornecer garantias de segurança pessoal para os participantes das consultas.

Memorando complementar ao Acordo de Minsk 1 (19 de Setembro de 2014)

# Proibir os voos de aeronaves de combate sobre a zona de segurança;

# Retirar todos os mercenários estrangeiros da zona de conflito;

# Proibir operações ofensivas;

# Remover todo o armamento pesado 15 quilómetros (9,3 milhas) para trás de cada lado da linha de contacto, criando uma zona tampão de 30 quilómetros (19 milhas);

# Encarregar a Missão Especial de Monitorização da OSCE na Ucrânia de monitorizar a implementação do Acordo de Minsk.

Fonte:Minsk Agreements”.Wikipedia https://mid.ru/ru/foreign_policy/rso/nato/1790803/?lang=en

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Anexo 4

Segundo Acordo de Minsk [Minsk 2] (12 de Fevereiro de 2015)

1. Cessar-fogo imediato e geral em certas zonas das regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk e a sua aplicação rigorosa a partir da meia noite (hora local) de 15 de Fevereiro de 2015.

2. Remoção de armas pesadas por ambos os lados em distâncias iguais, a fim de criar uma zona de segurança com pelo menos 50 km de largura para os sistemas de artilharia de calibre igual ou superior a a 100 mm e uma zona de segurança de 70 km de largura para o sistema múltiplo de lança-foguetes e de 140 km de largura para os sistema múltiplos de lança-foguetes ‘Tornado-C’, ‘Uragan’, ‘Smerch’ e sistemas de mísseis tácticos ‘Totchka’ (‘Totchka U’):

― para as tropas ucranianas: a partir da linha de contacto efectivo;

― para as unidade armadas de certas zonas da regiões [oblasti] ucranianas de Donetsk e Luhansk, a partir da linha de contacto estabelecida em conformidade  com o memorando de Minsk de 19 de Setembro de 2014.

A remoção das armas pesadas supramencionadas, deverá ter início, o mais tardar, no segundo dia depois do cessar-fogo e estar concluída no prazo de 14 dias.

A Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) contribuirá para este processo, com o apoio do Grupo de Contacto Trilateral.

3. Assegurar a monitorização e verificação eficazes, pela OSCE, do regime de cessar-fogo e da remoção das armas pesadas desde o primeiro dia do cessar-fogo, utilizando todo o equipamento técnico necessário, incluindo satélites, drones, sistemas de radar, etc.

4. Lançar um diálogo, no primeiro dia a seguir à remoção das armas pesadas, sobre as modalidades de realização de eleições locais de acordo com a legislação ucraniana, nomeadamente a lei relativa às modalidades temporárias do exercício da autonomia local em certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk, assim como o regime futuro dessas zonas no quadro da dita lei,

Adoptar imediatamente, o mais tardar 30 dias após a data de assinatura do presente documento, uma resolução do Parlamento da Ucrânia que especifique o território que beneficia do regime especial, ao abrigo da lei ucraniana relativa às modalidades temporárias do exercício da autonomia local em certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk, com base nas disposições  estabelecidas pelo Memorando de Minsk de 19 de Setembro.

5. Assegurar o perdão e a amnistia gerais, pela adopção de uma lei que proíba toda e qualquer  acusação e punição de pessoas relacionadas com os eventos que tiveram lugar em certas zonas da regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk.

6. Assegurar a libertação e a troca de todos os reféns e pessoas detidas ilegalmente com base no princípio “todos contra todos”. Este processo deve ser concluído, o mais tardar, no quinto dia após a remoção.

7. Tomar as medidas necessárias para garantir o acesso seguro, a entrega, o armazenamento e a distribuição de assistência humanitária às pessoas que dela necessitam, com base num mecanismo internacional.

8. Definição das modalidades de pleno restabelecimento dos laços socioeconómicos, incluindo transferências sociais, tais como o pagamento de pensões e de outros pagamentos (rendimentos e receitas, pagamentos atempados de todas contas de serviços públicos, reinstalando a tributação dentro do quadro jurídico da Ucrânia).

Para o efeito, a Ucrânia restabelecerá o controlo da partir do seu sistema bancário nas zonas afectadas pelo conflito e, um mecanismo internacional para facilitar essas transferências será eventualmente estabelecido.

9. Restabelecimento do controlo total da fronteira do Estado ucraniano pelo governo da Ucrânia na área do conflito, que deverá começar no dia a seguir às eleições locais e terminar após a resolução política global (eleições locais em certas zonas das regiões de Donetsk e Lugansk com base na legislação ucraniana e na reforma constitucional) a ser finalizada até ao final de 2015, desde que o artigo 11 tenha sido implementado em consulta com, e mediante acordo com,  os representantes de certas zonas das regiões de Donetsk e Lugansk, no âmbito de o Grupo de Contacto Trilateral.

10. Retirada do território ucraniano de todas as unidade armadas estrangeiras, de todo o equipamento militar e de todos os  mercenários sob o controlo da OSCE. Desarmamento de todos os grupos ilegais.

11. Realização de uma reforma constitucional na Ucrânia com a entrada em vigor de uma nova Constituição até ao final de 2015, que preveja a descentralização como elemento-chave (incluindo uma referência às especificidades de certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk, acordadas com os representantes dessas zonas), bem como a adopção de legislação permanente sobre o estatuto de certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk, em conformidade com as medidas enunciadas na nota de rodapé (ver Nota)

12. Com base na lei relativa às modalidades temporárias do exercício da autonomia local em certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk, as questões relacionadas com as eleições locais serão objecto de uma discussão e de um acordo com os representantes de certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk no quadro do Grupo de Contacto Trilateral. As eleições serão realizadas no respeito das normas pertinentes da OSCE e monitorizadas pelo Gabinete das instituições democráticas e dos direitos humanos da OSCE.

13. Intensificar o trabalho do Grupo de Contacto Trilateral, nomeadamente através da criação de grupos de trabalho sobre a implementação de aspectos correspondentes dos acordos de Minsk. Esses grupos de trabalho reflectirão a composição do Grupo de Contacto Trilateral.

Nota: As medidas tomadas ao abrigo da Lei sobre as modalidade temporárias para o exercício da autonomia local em certas zonas das regiões de Donetsk e Luhanks, incluem o seguinte:

―As autoridades executivas centrais podem celebrar acordos com autoridades locais sobre o desenvolvimento económico, social e cultural em certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk;

― O Estado apoiará o desenvolvimento socioeconómico de certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk;

― O Governo Central facilitará a cooperação transfronteiriça entre certas zonas das regiões e distritos de Donetsk e Luhansk e distritos da Federação Russa;

― As unidades das milícias serão formadas por ordem das autarquias locais com o objectivo de de manter a lei e a ordem em certas zonas das regiões de Donetsk e Luhansk

― Os deputados e membros eleitos nas eleições anteriormente realizadas pelo Verkhovna Rada da Ucrânia (o Parlamento ucraniano) ao abrigo desta lei não podem ser destituídos das suas funções antes do final do seu mandato.

Os Membros do Grupo de Contacto Tripartido

Heidi Tagliavini, Embaixadora [suíça, representante da OSCE, N.E.]

L.D. Kuchma, Segundo Presidente da Ucrânia

Mikhaïl Y. Zourabov, Embaixador da Federação Russa na Ucrânia

A. V. Zakhartchenko [primeiro-ministro da República Popular de Donetsk, N.E.]

I. V. Plotnitski [presidente da República Popular de Lugansk, N.E.]

Fonte: Résolution 2202 (2015). Adoptée par le Conseil de Sécurité à sa 7384e séance, le 17 février 2015. Nations Unies.