(Temas 2, 3 e 4)

Esquerda” e “Direita” trocadas por miúdos

do ponto de vista da democracia (5ª parte)

— A igualdade em relação ao poder económico 

José Catarino Soares

 

12.  Compartilhar vs partilhar

Pelo que foi dito na 4ª parte deste ensaio, imediatamente anterior a esta, terá ficado claro, presumo, que a possibilidade efectiva de todos os cidadãos participarem, em pé de igualdade, no poder económico e no próprio poder político é incompatível com o facto de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos ser proprietário privado de meios industriais ou sociais de produção e distribuição de bens e serviços, tais como:

(i) fábricas, estaleiros, minas, transportadoras (aéreas, marítimas, ferroviárias, rodoviárias), portos, aeroportos, empresas agro-industriais (da fileira alimentar e da fileira não-alimentar), supermercados, cujo funcionamento é assegurado por centenas de milhões de trabalhadores assalariados, ou

(ii) barragens, centrais eléctricas, redes de abastecimento público de água potável, serviços de saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, redes de abastecimento público de electricidade, rede rodoviária, rede ferroviária, centros de saúde, hospitais, universidades, escolas que servem populações inteiras de todas as idades, de ambos os sexos e de todas as profissões.

Mas – perguntar-se-á – será possível realizar a igualdade efectiva de todos os cidadãos relativamente ao poder económico? E, se a resposta for afirmativa, como realizá-la praticamente? 

As respostas a estas duas perguntas estão intimamente interligadas, pelo que serão desenvolvidas em conjunto.

A primeira coisa a observar é a seguinte. Os meios industriais ou sociais (isto é, que não podem ser manuseados por um único indivíduo, mas que exigem a cooperação e a entreajuda de vários indivíduos) de produção e distribuição dos bens de consumo e serviços – tanto os artificiais, feitos pelo homem (como, por exemplo, as máquinas e os processos industriais de fabricação), como os naturais (como, por exemplo, a terra cultivável, os recursos minerais e os oceanos) –, assim como os meios industriais ou sociais de produção de bens de produção (ou seja, os meios de produção de outros meios de produção como, por exemplo, os robôs industriais de uma fábrica de tractores), têm a propriedade relacional de serem compartilháveis e mutualizáveis Têm também, mas em muito menor escala, a propriedade relacional de serem partilháveis e privatizáveis.

Máquinas (meios industriais de produção) automáticas programáveis (vulgo, robôs industriais) que constroem máquinas (neste caso de transporte autopropelido).

Partilhar e compartilhar não são sinónimos, ou mesmo quase-sinónimos, ao contrário do que muita gente julga.

Partilhar é repartir, dividir algo em duas ou mais partes (iguais ou desiguais) por várias pessoas. Por exemplo, podemos partilhar um pão ou uma pizza por várias pessoas, cortando-os em fatias e dando uma ou mais fatias a cada uma. Uma família pode partilhar o salário de um ou mais dos seus membros, dividindo-o em partes iguais ou desiguais por cada um deles. A estas operações dá-se o nome de “partilha(s)”, um termo bem conhecido nos processos de herança de bens de pessoas que faleceram.

Regra geral, depois da partilha de algo, o que foi partilhado diminui de tamanho e/ou de valor de troca (como sucede, por exemplo, no caso dos bens imóveis da pessoa falecida que passam para os seus herdeiros, cada um dos quais só receberá uma parte deles) ou desaparece e/ou perde completamente o seu valor de uso (como sucede às fatias de pão ou de pizza que resultaram da sua partilha por duas ou mais pessoas: desaparecem como tal quando são comidas por elas e assimiladas pelos seus organismos).

Compartilhar é praticar o compartilhamento de algo. Compartilhamento é quase-sinónimo de mutualização, comunhão e co-participação. Significa pôr alguma coisa em comum com outras pessoas sem necessidade de a dividir em partes, significa usufruir de algo de que outros também usufruem sem prejuízo próprio ou alheio, significa participar em algo em pé de igualdade com outra ou outras pessoas também participantes.

Quando enviamos uma notícia ou um aviso ou uma fotografia ou um videofilme a outras pessoas através do correio electrónico ou da internet não dividimos o seu teor em partes (iguais ou desiguais), mas compartilhamos o seu teor por inteiro com outras pessoas. Se uma pessoa ensina outra ou outras pessoas a ler e a escrever, ou a conduzir um automóvel, ou a manejar um computador, ou a resolver equações de 3.º e 4.º grau, ou a adquirir qualquer outro conhecimento, não partilha, não divide esse conhecimento, ficando ela com uma parte e as outras pessoas com outras partes, mas compartilha esse conhecimento com elas. O mesmo se passa quando alguém vê um filme numa sala de cinema, assiste a um concerto numa sala de espectáculos, participa como instrumentista ou como maestro numa orquestra, ou faz um jogo de futebol. Antes como depois destas actividades, o que é compartilhado fica materialmente (fisicamente, semioticamente ou ludicamente) intacto. Mais ainda – e esse é um facto da maior relevância – o seu valor de uso não diminui, mas aumenta, ao contrário do que sucede com as partilhas.

Em suma, partilhar é dividir a posse de uma coisa por várias pessoas; compartilhar é multiplicar o número de pessoas que têm a posse de uma coisa. No primeiro caso, o número dos beneficiários da partilha varia em proporção inversa do que é objecto de partilha: quanto menor é o número de beneficiários maior é quinhão que cada um recebe como resultado da partilha; inversamente, quanto maior é o número de beneficiários, menor é o quinhão que cada um recebe. No segundo caso, isso não acontece, de modo nenhum. O número dos beneficiários do compartilhamento aumenta sem que, no entanto, isso reduza o valor de uso do objecto de compartilhamento. Bem pelo contrário, o valor de uso do objecto de compartilhamento aumenta, sem que isso, no entanto, afecte minimamente a sua integridade.

Feitos estes esclarecimentos, regressemos agora à afirmação que fiz mais acima de que os meios industriais ou sociais de produção e distribuição de bens e serviços têm a propriedade relacional de serem compartilháveis ou mutualizáveis e têm também, embora em muito menor escala, a propriedade relacional de serem partilháveis ou privatizáveis. Que significa concretamente?

13.  Sociedades comerciais

Comecemos pela proposição: «os meios industriais ou sociais, de produção e distribuição dos bens e serviços são partilháveis/privatizáveis».

O sistema capitalista criou várias formas jurídicas para assegurar a partilha/privatização empresarial dos meios industriais ou sociais de produção de bens e serviços entre os seus proprietários privados. Essas formas jurídicas são de quatro tipos: sociedade em nome colectivo sociedade em comandita, sociedade por quotas, sociedade anónima.

Na legislação portuguesa, as empresas destes quatro tipos são chamadas sociedades comerciais. As sociedades comerciais – com destaque especial para as sociedades por quotas e as sociedades anónimas – são a estrutura típica das empresas nas economias capitalistas mais desenvolvidas, embora a empresa [58] possa revestir outras formas jurídicas [59]. O que todas as sociedades comerciais têm em comum é o facto de estabelecerem que os meios industrias ou sociais de produção (ou distribuição) de bens ou serviços de uma empresa pertencem exclusivamente (em partes iguais ou desiguais) aos “sócios” (entenda-se, proprietários) da sociedade comercial que a controla, não aos trabalhadores assalariados que trabalhem na dita empresa e sem os quais, na maioria esmagadora dos casos, as empresas não poderiam funcionar, muito menos prosperar.

Trata-se de uma partilha leonina do poder económico, onde uma das partes, precisamente por ser detentora privada dos meios industrais ou sociais ode produção (ou distribuição) da empresa, tem a faculdade de organizar o tempo e os processos de trabalho da outra parte, controlar o processo de produção e apropriar-se do seu produto.

14. Cooperativas de trabalho associado (ou cooperativas de produção)

Examinemos agora a proposição: «os meios industriais ou sociais, de produção e distribuição dos bens e serviços são compartilháveis/mutualizáveis».

Os trabalhadores assalariados, para assegurarem o seu sustento diário, têm de ir procurar trabalho nas sociedades comerciais. Porém, as sociedades comerciais condenam os trabalhadores a trabalharem nolens, volens para enriquecer os donos e os gestores das sociedades comerciais – a classe dos detentores privados dos meios industrias ou sociais de produção e distribuição – durante os períodos de recuperação e expansão da actividade económica (de produção ou distribuição de bens ou serviços) das sociedades comerciais, em que são necessários mais trabalhadores assalariados, e a ficarem desempregados ou a aceitarem trabalhos mais mal pagos e precários durante os períodos de recessão e depressão da actividade económica dessas sociedades comerciais.

Estes altos e baixos repetem-se ciclicamente de X em X anos, porque essa é a dinâmica sistémica do modo capitalista de produção, sem a qual ele não existiria [60]. E tem sido esta também a sina dos trabalhadores assalariados há mais de 200 anos, porque esta é a dinâmica do salariato, à qual os trabalhadores não podem escapar nem nunca escaparam, mesmo quando, com as suas lutas, obtiveram vitórias parcelares nos seus dois objectivos constantes: a redução do tempo de trabalho e a elevação dos salários — salvo naquelas ocasiões em que os trabalhadores assalariados se auto-organizaram colectivamente para instituírem um outro modo de produção, também industrial, mas alternativo do modo capitalista de produção.

Philippe Buchez (1796-1856), médico, historiador, sociólogo e político republicano francês, defensor do catolicismo social. Fundador do movimento das cooperativas de trabalho associado em França e do jornal L'Atelier, ambos imbuídos de um ideal aristocrático pequeno-burguês [61]. Litografia de Charles Bour (1814-1881). Este retrato encontra-se no museu nacional do Castelo de Compiègne.

Foi o que sucedeu (pela primeira vez, presumo) em 31 de Dezembro de 1831, em França, com o “contrato de associação de trabalhadores” celebrado entre marceneiros parisienses – ou seja, o projecto da primeira cooperativa de produção (como se diz em Portugal) ou cooperativa de trabalhadores (worker cooperative, como se diz nos países anglófonos) ou cooperativa de trabalho associado (coopérative de travail associé, como se diz, mais apropriadamente, em França) – seguido, em 1834, também em França, pela criação de uma cooperativa de trabalho associado de ourives, que sobreviveu até 1873.

Desde então, as cooperativas de trabalho associado nunca cessaram, embora com muitos altos e baixos, de aumentar em número e diversidade por esse mundo fora. As cooperativas de trabalho associado estão organizadas à escala internacional na CICOPA (Organização Internacional das Cooperativas de Produção Industrial, Artesanal e Serviços), que tem a sua sede em Bruxelas (Bélgica) e agrupa actualmente cerca de 65.000 cooperativas em 33 países, as quais propiciam um número estimado de 4 milhões de postos de trabalho [62].

Uma cooperativa de trabalho associado é uma associação autónoma de trabalhadores voluntariamente unidos para satisfazer as suas necessidades e aspirações económicas, sociais e culturais comuns através de uma empresa compartilhada e democraticamente controlada por todos. As cooperativas baseiam-se nos princípios da criatividade, entreajuda, isonomia, solidariedade, equidade e democracia.

As cooperativas de trabalho associado distinguem-se das sociedades comerciais em sete aspectos, que constituem outros tantos princípios  de instituição cooperativa: (1) adesão voluntária e aberta dos trabalhadores, (2) isonomia e controlo democrático dos membros, (3) participação económica equitativa dos membros, (4) autonomia e independência da cooperativa, (5) educação, formação e informação dos seus membros, (6) cooperação entre as cooperativas e (7) preocupação com o bem-estar e desenvolvimento da comunidade.

1. As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todos os trabalhadores capazes de utilizar os seus meios de produção e dispostos a aceitar as responsabilidades de membro, sem discriminação de sexo, idade, cor da pele, fortuna, ou crença religiosa.

2. As cooperativas são instituições democráticas controladas pelos seus membros, que participam activa e isonomicamente (= em pé de igualdade) na definição e aprovação dos seus planos e relatórios de actividade, dos seus regulamentos e na tomada de decisões. Os homens e mulheres que servem temporariamente, por eleição ou sorteio, como mandatários incumbidos pela assembleia dos membros da cooperativa do desempenho de certas tarefas de planeamento, coordenação e gestão são responsáveis perante a mesma assembleia. Nas cooperativas primárias, os membros têm direitos de voto iguais (um membro, um voto) e os consórcios de cooperativas em vários níveis funcionais e territoriais estão também organizados de uma maneira democrática.

Assembleia Geral numa cooperativa da Mondragon, o maior consórcio do mundo de cooperativas de trabalho associado, com presença em 5 continentes. A Mondragon, que tem a sua origem e sede no País Basco, Espanha, é actualmente composta por 98 cooperativas, 8 fundações, 1 mútua, 10 entidades de cobertura e 7 delegações internacionais, distribuídas por quatro áreas: finanças, indústria, distribuição, conhecimento-e-inovação. Emprega 81.507 trabalhadores-cooperadores.

3. A remuneração dos membros da cooperativa é feita segundo o princípio “a cada um segundo o seu trabalho”. Os membros distribuem o excedente da cooperativa para qualquer dos seguintes fins ou para a totalidade dos mesmos: desenvolvimento da sua cooperativa, eventualmente através da constituição de reservas, das quais pelo menos uma parte será indivisível; divulgação dos princípios do cooperativismo pelo exemplo e pela palavra (v. ponto 5, mais abaixo); benefícios para as famílias dos membros da cooperativa, como, por exemplo, infantários, bolsas de estudo; apoio a outras actividades aprovadas pelos membros. 

4. As cooperativas são organizações autónomas, de entreajuda, democraticamente controladas pelos seus membros. Se celebram acordos ou contratos com outras organizações, incluindo governos, ou obtêm pecúlio de fontes externas, fazem-no em termos que asseguram o controlo democrático pelos seus membros e mantêm a sua autonomia cooperativa.

5. As cooperativas proporcionam educação e formação aos seus membros, para que possam contribuir eficazmente para o desenvolvimento das suas cooperativas. Informam o público em geral, em particular os jovens, sobre a natureza e os benefícios daa cooperativas de trabalho associado.

6. As cooperativas servem os seus membros da forma mais eficaz e reforçam o movimento cooperativo trabalhando em conjunto através de estruturas locais, nacionais, regionais e internacionais.

7. As cooperativas trabalham para o bem-estar e desenvolvimento durável das suas comunidades, através de intervenções públicas aprovadas pelos seus membros [63].

Robert Owen (1771-1858), gestor da indústria têxtil do algodão, primeiro em Manchester e, mais tarde, em New Lanark, Escócia; filantropo, fundador do primeiro infantário para filhos dos trabalhadores e da primeira casa de saúde para trabalhadores do Reino Unido; socialista, pioneiro do movimento cooperativo e do movimento sindical dos trabalhadores assalariados no Reino Unido. Retratado em 1800, quando tinha 29 anos, por Mary Ann Knight (1776-1851). Este retrato, uma aguarela, está agora na Scottish National Portrait Gallery, em Edimburgo. 

14.1. Limitações das cooperativas no âmbito de formações sociais dominadas pelo modo capitalista de produção 

Como ressalta desta descrição, as cooperativas de trabalho associado permitem aos seus associados ganharem a vida de um modo condigno e escaparem à exploração capitalista — à extorsão da mais-valia pelos detentores do capital, se quisermos utilizar uma terminologia marxiana [64].

Todavia, as cooperativas de trabalho associado ou cooperativas de produção constituem, uma pequeníssima minoria das “empresas” existentes. Isso explica-se por duas ordens principais de factos.

A primeira é porque é muito difícil, e em muitos casos praticamente impossível, os trabalhadores assalariados conseguirem fazer poupanças que lhes permitam adquirir (mesmo juntando-as numa conta comum) os meios de produção necessários para constituir uma empresa viável — isto é, capaz de sobreviver economicamente num entorno completamente hegemonizado pelo modo capitalista de produção.

Bastam alguns exemplos para o compreender. Consideremos, por exemplo, o preço dos meios de produção (excluindo o preço da força de trabalho) de uma siderurgia, de uma refinaria de petróleo, de uma fábrica de aviões, de uma fábrica de automóveis, de uma fábrica de computadores (incluindo telemóveis, que são também microcomputadores), de uma estação de radiotelevisão, de uma transportadora aérea intercontinental ou até intra- continental. É elevadíssimo, em todos os casos, como toda a gente sabe.

Por isso, mesmo que os trabalhadores assalariados (excluo aqui os gestores das sociedades comerciais, que são parte integrante da classe capitalista e não da classe trabalhadora) quisessem constituir cooperativas de trabalho associado nesses ramos de actividade económica, não o conseguiriam fazer, dado o preço proibitivamente alto dos respectivos meios de produção. E nenhum banco lhes emprestaria dinheiro para o fazerem, porque os bancos são sociedades comerciais que existem para financiar as sociedades comerciais da indústria, da agro-indústria, do comércio e dos serviços, não para financiar cooperativas de trabalho associado. Se o fizessem, seria, para eles, um muito mau negócio, porque estariam a incentivar um modo de produção alternativo daquele que favorece e é favorecido pela sua actividade.

A segunda ordem de factos que explica o carácter ultraminoritário das cooperativas de trabalho associado, comparativamente às sociedades comerciais, é que estas cooperativas, mesmo nos ramos de actividade económica em que conseguem vingar (e já vimos que o seu número é muito limitado), evoluem sujeitas, em grande medida, aos mesmos constrangimentos de rendibilidade empresarial que são impostos pela concorrência oligopolista e oligopsonista a todas as sociedades comerciais do mesmo tamanho.

Acresce que essa concorrência oligopolista e oligopsonista é, hoje em dia, ainda mais implacável do que era outrora, dado o predomínio que as empresas transnacionais (não confundir com multinacionais) adquiriram na organização das redes transnacionais de produção e distribuição (também chamadas “cadeias globais de valor”) desde os anos 1990 — uma mudança qualificada de “nova globalização” [65]. Por estas razões, as cooperativas de trabalho associado estão permanentemente sujeitas a uma tremenda pressão económica, que não raro as obriga a declararem-se insolventes.

14.2. Significado das cooperativas de trabalho associado

Não obstante as suas limitações no âmbito das formações sociais dominadas pelo modo capitalista de produção, que são bem reais, a cooperativa de trabalho associado (/cooperativa de produção) tem um significado político e económico que ultrapassa em muito esse âmbito restrito.

Em dois textos memoráveis, mas que são raramente ou nunca lembrados, Karl Marx sintetizou muito bem esse significado para a luta de emancipação dos trabalhadores assalariados como obra dos próprios trabalhadores. Em 1864, na alocução inaugural da Associação Internacional dos Trabalhadores, afirmou a dado passo:

Mas temos de referir ainda uma vitória ainda maior [do que a Ten Hours’ Bill, a lei aprovada em 1847 pelo parlamento do Reino Unido que fixou em 10 horas o limite da jornada de trabalho das mulheres e das crianças dos 13 aos 18 anos, N.E.] da economia política do trabalho sobre a economia política da propriedade [privada dos meios sociais de produção]. Falamos do movimento cooperativo, especialmente das fábricas cooperativas [= cooperativas de trabalho associado], levantadas do chão pelo esforço de algumas “mãos” arrojadas, sem qualquer auxílio.

O valor destas grandes experiências sociais premeditadas [no original, “social experiments”] dispensa sobreadjectivação. Por obras, em vez de argumentos, elas mostraram que a produção em larga escala e de acordo com as exigências da ciência moderna, pode ser prosseguida sem uma classe de patrões empregando uma classe de “braços”; mostraram que, para darem fruto, os meios de trabalho não precisam de ser monopolizados como instrumento de domínio sobre, e de extorsão contra, o próprio trabalhador e que, tal como o trabalho escravo e o trabalho servil, o trabalho assalariado não é senão uma forma transitória e inferior destinada a desaparecer perante o trabalho associado que desenvolve a sua labuta  com mãos solícitas, mente alerta e coração alegre.

Na Inglaterra, as sementes do sistema cooperativo foram semeadas por Robert Owen [em França, essa tarefa coube a Philippe (Joseph Benjamin) Buchez, N.E]. As experiências sociais premeditadas realizadas no continente europeu foram, de facto, o resultado prático de teorias que não foram inventadas, mas proclamadas com voz forte, em 1848. [N.E= nota editorial]

Ao mesmo tempo, a experiência do período que vai de 1848 a 1864 provou, para lá de qualquer dúvida, que, embora excelente quanto ao seu princípio e por mais útil que seja na prática, o trabalho cooperativo, se for mantido dentro do estreito círculo privado dos esforços esporádicos dos trabalhadores, nunca conseguirá deter o crescimento em progressão geométrica dos monopólios, libertar as massas, nem sequer aligeirar as suas misérias de modo perceptível. […] Para salvar as massas laboriosas, o sistema cooperativo deve ser desenvolvido em dimensões nacionais e deve, por conseguinte, ser promovido por meios nacionais [66]. [o realce por meio de itálico foi acrescentado por mim]

Dois anos depois, por ocasião do 1º Congresso da Associação Internacional dos Trabalhadores (1866), Marx voltou ao assunto de forma mais sucinta, mas não menos acutilante:

Reconhecemos o movimento cooperativo como uma das forças transformadoras da sociedade actual, que é uma sociedade baseada em antagonismos de classes. O seu grande mérito é o de mostrar de modo prático que o actual sistema depauperante e despótico de subordinação do trabalho ao capital pode ser superado pelo sistema republicano e beneficente da associação de produtores livres e iguais.» [67] [O realce por meio de itálico pertence ao original].

Karl Marx, em 1866, o ano em que escreveu o segundo texto citado mais acima e
dois anos depois de ter escrito o primeiro texto citado.

Como se pode constatar, Karl Marx aproveitou estas duas ocasiões para caracterizar de uma maneira clara e esclarecedora o significado do movimento cooperativo e o carácter transformador das cooperativas de trabalho associado. 

O significado do movimento cooperativo é o de constituir a maior vitória conhecida da economia política do trabalho sobre a economia política do capital. As cooperativas de trabalho associado mostraram que a produção em larga escala e de acordo com as exigências tecnológicas da ciência moderna, pode ser prosseguida sem uma classe de patrões e gestores empresariais que empregam uma classe de “braços”. Esta proposição permanece válida mais de 150 anos depois de ter sido formulada.

Como já foi dito na nota 66, mas que não é demais repetir aqui, não devemos perder de vista que Marx escreveu estas palavras mais de 120 anos antes dos espaços nacionais da economia capitalista terem sido ultrapassados pelas firmas transnacionais. Nesse sentido, as suas palavras devem ser entendidas, nos dias de hoje, assim: «Para salvar as massas laboriosas, o sistema cooperativo deve ser desenvolvido em dimensões nacionais e internacionais e deve, por conseguinte, ser promovido por meios nacionais e internacionais.»

Feita esta ressalva, creio que fica claro que o carácter transformador das cooperativas de trabalho associado é o de poderem constituir – se forem desenvolvidas em dimensões nacionais e internacionais, o que exige, por conseguinte, serem promovidas por meios nacionais e internacionais – um modo industrial de produção alternativo ao modo capitalista de produção. Podemos denominá-lo modo cooperativo de produção ou, se preferirmos, modo mutualista de produção ou modo socialista de produção ou modo comunista de produção, uma vez que estes quatro termos são equivalentes. Da conjugação do modo cooperativo de produção com a democracia (não confundir com oligarquia electiva liberal!) no plano do poder político resulta ou resultaria – porque não há exemplos históricos de que essa conjugação tivesse já ocorrido – o sistema republicano e beneficente da associação de produtores livres e iguais.

14.3. Sector empresarial do Estado vs cooperativas de trabalho e fundações multiface de utilidade pública administrativa

Vale a pena notar a este propósito que, como assinalei mais acima, estes textos de Marx são raramente ou nunca evocados tanto pelos seus inimigos e adversários (o que é natural), como pela grande maioria daqueles e daquelas que se intitulam de “marxistas” (o que, à primeira vista, se afigura insólito). Porquê?

Como é bem sabido, é muito frequente ouvir e ler da parte dos que usam esse rótulo para se autoclassificarem, a defesa da nacionalização (entendida como a transformação em propriedade do Estado), e/ou a defesa do controlo público (entenda-se, o controlo por gestores profissionais designados ou propostos pelos governos), e/ou a defesa da passagem para a esfera do Estado (entenda-se, para a esfera do controlo governamental) de algumas das maiores empresas privadas ou das empresas que se situam em sectores considerados estratégicos da economia e ao conjunto das quais se costuma dar o nome de sector empresarial do Estado.

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O sector empresarial do Estado (SEE) é constituído pelo conjunto das unidades produtivas do Estado, organizadas e geridas de forma empresarial, integrando as empresas públicas e as empresas participadas. Empresas públicas são i) as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta, influência dominante e ii) as entidades públicas empresariais. Empresas participadas são as organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, de carácter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma directa ou indirecta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante [68].  

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Mas raramente ou nunca os vemos defender a mutualização dessas empresas — ou seja, a sua transformação em cooperativas de trabalho associado ou em fundações multiface de utilidade pública administrativa, conforme os casos.

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Por fundações multiface de utilidade pública administrativa (ou fundações multiface, para abreviar), deve entender-se, no presente contexto, empresas ou unidades sui generis de trabalho associado encarregadas de assegurar (i) as condições gerais de produção (e.g. as centrais de produção e as redes de abastecimento de electricidade; os transportes colectivos urbanos e interurbanos [autocarros, trolleys, eléctricos, metro, comboios]; os transportes aéreos; os transportes marítimos; as redes de telecomunicações: rádio, televisão, correios, telefones, internet; estradas, canais, portos, aeroportos), e (ii) a prestação de serviços de vocação universal destinados a promover o desenvolvimento cultural e proteger o bem-estar da população (e.g. o acesso aos cuidados de saúde; a garantia da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos de uso humano, dispositivos médicos, produtos cosméticos e produtos de higiene corporal; o acesso à educação extrafamiliar do infantário ao ensino superior universitário e politécnico; o financiamento da ciência, da tecnologia e das artes; a defesa e conservação do património cultural; a dinamização do desporto; a protecção de crianças, jovens e adultos com necessidades especiais; a protecção do consumidor; a protecção do meio ambiente e o património natural; a protecção civil; o abastecimento de água potável à população; o saneamento de águas residuais urbanas; a gestão de resíduos urbanos). O nome substantivo “fundação” justifica-se, à falta de melhor termo, para significar que estas entidades colectivas têm a custódia de um fundo patrimonial que lhes é confiado pelo colectivo dos cidadãos (por exemplo, as instalações e o equipamento de um hospital ou de uma universidade ou de um quartel de bombeiros) e que a sua actividade não tem fins lucrativos. O adjectivo “multiface” justifica-se para realçar a exigência de que a sua autogestão democrática terá de envolver todas as partes interessadas. Por exemplo, numa universidade ou num instituto politécnico, os professores, os funcionários não-docentes, os estudantes e elementos da população da sua área de influência; num hospital ou num centro de saúde, os médicos, os enfermeiros, os técnicos de diagnóstico e terapêutica, os assistentes técnicos, os assistentes operacionais e os utentes da sua área de influência; num quartel de bombeiros, além dos bombeiros elementos da população da área abrangida pelo serviço que prestam.

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O facto de essas posições estatizantes de autoproclamados “marxistas” não encontrarem qualquer respaldo na obra de Marx, bem pelo contrário, poderá parecer estranho [#]. De facto, não o é, se soubermos o que Marx pensava dos “marxistas”: «Uma coisa é certa: é que eu não sou marxista», costumava ele dizer, para verberar esses atrevidos usurpadores da identidade alheia [69].

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N.B. Este ensaio está dividido em 8 partes, sendo esta a quinta:

1ª parte. Os critérios e os conceitos principais

2ª parte. Um excurso sobre o poder explícito

3ª parte. A igualdade em relação ao poder político

4ª parte. A desigualdade em relação ao poder explícito

(5ª parte. A igualdade em relação ao poder económico)

6ª parte. O poder explícito numa oligarquia electiva e liberal

7ª parte. O poder explícito numa democracia

8ª parte. A esquerda inexistente

que podem ser encontradas, por esta ordem, no Arquivo do Blogue, 2021, Agosto,

no fim da coluna da direita do blogue.

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Notas

[58] Pode definir-se empresa, como uma organização de pessoas e bens que tem por objecto o exercício de uma actividade económica — i.e., uma actividade destinada à produção de bens ou serviços de qualquer natureza material: física (e.g., leite pasteurizado, sapatos, viagens de metro), semiótica (e.g., calendários, mapas, livros) ou lúdica (e.g. concertos de música, peças de teatro, filmes de ficção). Nas economias capitalistas, a estrutura típica da empresa é a da “sociedade comercial” cujo fim último ou objecto mediato é o da obtenção de um lucro. O significado dessa estrutura empresarial foi bem descrito por João Bernardo: «Os capitalistas concentram os três poderes constitucionais. Têm um poder legislativo porque, mediante a gestão do trabalho e da economia, decidem a organização da sociedade em geral. Têm um poder executivo porque impõem uma dada disciplina aos empregados de cada empresa e enquadram de dada maneira os tempos de ócio da maioria da população. Têm um poder judiciário porque penalizam os trabalhadores que infringirem as disposições estatutárias e desrespeitarem o organograma da empresa [...]» (J.Bernardo, Estado. A Silenciosa Multiplicação do Poder. São Paulo: Escrituras, 1998, p.34). Em suma, o poder político, nos regimes oligocráticos, reconhece aos proprietários privados das empresas e aos seus gestores de topo um enorme poder explícito num âmbito muito amplo. Por isso, J. Bernardo lhe chama “Estado Amplo” para o distinguir do governo, parlamento, autarquias locais, tribunais e os seus corpos armados, a que chama “Estado Restrito”. Considero a distinção muito pertinente e importante. Já a terminologia escolhida para a fixar não me parece  feliz. Uma prova disso, é que poderia ser permutada sem prejuízo da argumentação, mesmo tendo em conta a importância crescente das firmas transnacionais. Na verdade, há boas razões para permutar os referentes desses termos,

[59] Por exemplo, empresas que sejam propriedade privada de uma só pessoa, as quais, em Portugal, podem ser de três tipos:  empresário em nome individual, sociedade unipessoal por quotas, estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

[60] A duração e a regularidade cíclica das fases de expansão, recessão, depressão, recuperação na dinâmica da economia capitalista à escala mundial é um tema de grande complexidade e um terreno de muito controvérsia. Uma boa síntese é o artigo de Andrey V. Korotayev e Sergey V. Tsirel, “Spectral Analysis of World GDP Dynamics: Kondratieff Waves, Kuznets Swings, Juglar and Kitchin Cycles in Global Economic Development, and the 2008–2009 Economic Crisis”. Structure and Dynamics, 4(1), 2010-01-07 (https://escholarship.org/uc/item/9jv108xp).

[61]  Vale pena lembrar que Karl Marx e Friedrich Engels consideravam Philippe Buchez (ao contrário de Robert Owen) um político reaccionário pequeno-burguês, devido à sua hostilidade ao carácter democrático do movimento trabalhista e à sua constante propaganda não a favor da formação de cooperativas de produção (das quais Marx e Engels eram grandes defensores), mas sim de um projecto de cooperativismo imbuído de um ideal aristocrático. O qualificativo “reaccionário” assentava como uma luva a Buchez, visto que este limitava a formação de cooperativas de produção a artesãos altamente qualificados de certos ofícios: serralheiros, marceneiros, carpinteiros, cordoeiros, ourives, etc. —  artesãos «cujo capital fosse a habilidade profissional e que trabalhassem com  ferramentas e não com máquinas», como escreveu, em substância, no seu artigo programático, “Moyen d'améliorer la condition des  salariés des villes”,  Journal des sciences morales et politiques, 17 Décembre 1831. Esta paráfrase do seu pensamento basta para revelar a sua nostalgia por uma fase superada do desenvolvimento do capitalismo. Acresce que Buchez não era hostil a que o modelo de cooperativas que defendia fosse auxiliado pelo Estado. Estas grandes limitações da sua concepção de cooperativismo não obstam, bem entendido, a que seja considerado como pioneiro da criação de um certo tipo (que qualifiquei de “aristocrático”) de cooperativas de trabalho associado, vulgo cooperativas de produção. (Cf. Antoine Antoni, La coopération ouvrière de production. Paris; Confédération générale des sociétés coopératives ouvrières de production, 1964; Henri Desroche, Solidarités ouvrières.1.Sociétaires et compagnons dans les associations coopératives (1931-1900). Paris, Éditions ouvrières,1981). 

[62] Fonte: https://www.cicopa.coop/fr/about/our-members/

[63] Nesta descrição, baseei-me sobretudo no Statement on the Cooperative Identity da International Cooperative Alliance, de que faz parte a CICOPA (https://www.cicopa.coop/fr/ about/our-members/), mas sem os seguir à letra.

[64] Não confundir “marxiano” e “marxiana”, adjectivos empregados para qualificar coisas que pertencem ou se referem a Karl Marx como autor (um conceito, uma teoria, um livro, uma alocução, etc.) ou como indivíduo (uma fotografia, uma recordação, uma campa, etc.), e “marxista” e “marxismo”, adjectivos empregados abusivamente para reivindicar uma identidade assumptiva (e quase sempre fictícia) com as ideias e as obras de Marx. Pode-se perfeitamente encontrar motivos e razões de inspiração e alento na obra de Karl Marx, sem que isso implique, todavia, que tenhamos o direito de empregar um rótulo derivado do seu nome para emprestar uma aura de legitimidade aos nossos argumentos, às nossas teorias ou às nossas análises. Quem nos diz que Marx, se fôsse vivo, concordaria com o que dizemos ter sido feito para preservar e desenvolver o seu legado? Trata-se, de facto, de uma pretensão exorbitante.

[65] Sobre as firmas transnacionais e o seu papel na organização das redes transnacionais de produção e distribuição, a característica distintiva da “nova globalização”, ver Richard Baldwin, The Great Convergence. Information Technology and the New Globalization.Cambridge, Massachusetts, The Belknak Press of Harvard University Press, 2016.

[66] Karl Marx, Alocução Inaugural da Associação Internacional dos Trabalhadores, Outubro de 1864 [Inaugural Address and Provisional Rules of the International Working Men’s Association] impresso como panfleto, em Outubro de 1867, em Londres. Documento disponível em https://www.marxists.org/archive/marx/works/1864/10/27.htm. A tradução do trecho citado é minha. Não devemos perder de vista que Marx escreveu estas palavras mais de 120 anos antes dos espaços nacionais da economia capitalista terem sido ultrapassados pelas firmas transnacionais. Nesse sentido, as suas palavras devem ser entendidas, nos dias de hoje, assim: «Para salvar as massas laboriosas, o sistema cooperativo deve ser desenvolvido em dimensões nacionais e transnacionais e deve, por conseguinte, ser promovido por meios nacionais e transnacionais». Na sétima parte deste ensaio, examinarei em mais pormenor que meios deveriam ser esses. Aqui limitar-me-ei a salientar que o assunto não pode ser de modo nenhum negligenciado, porque os inimigos das cooperativas de produção sabem perfeitamente que, sem esses meios, as cooperativas de trabalho associado nunca poderão tornar-se o modo pós-capitalista de produção necessário à auto-emancipação dos trabalhadores. Um bom exemplo desses inimigos são Beatrice Webb e Eduard Bernstein, dois eminentes adversários de Marx, que se esforçaram por denegrir as cooperativas de trabalho associado explorando inteligentemente as grandes dificuldades que essa forma de associação de produtores livres e iguais enfrenta para poder subsistir numa sociedade dominada pelo modo capitalista de produção que lhe é antagónico.   

[67] Karl Marx, Instruções para os Delegados do Conselho Geral Provisório [ao 1º congresso da Associação Internacional de Trabalhadores, em Genebra, N.E.]. As Diferentes Questões, 1866. (Em Karl Marx & Friedrich Engels, Collected Works, vol.20. London: Lawrence & Wishart, 2010, p.190). O trecho citado constitui alínea a) da secção 5 das referidas “Instruções”, intitulada Trabalho Cooperativo. A tradução é minha.

[68] cf. Decreto-Lei n.º133/2013, de 3 de Outubro; http://www.dgtf.pt/sector-empresarial-do-estado-see/o-que-e-o-sector-empresarial-do-estado-see-)

[#] Quando me refiro «à falta de respaldo na obra de Marx» das posições estatizantes de partidos, grupos e indivíduos que se dizem “marxistas”, falo do Marx da fase de maturidade, grosso modo a partir de 1856, altura em que começa a transparecer nos seus escritos o resultado do estudo aprofundado de economia política em que se tinha embrenhado cada vez mais desde 1846. O Marx do “Manifesto Comunista” (1848) ainda é estatista, como se pode ver pelo programa político esboçado nesse manifesto.

[69] O testemunho e a citação sobre a índole não “marxista” de Marx encontram-se, entre outros escritos de Friedrich Engels, na sua carta a Eduard Bernstein em 2-3 Novembro de 1882 (MECW Volume 46, p. 353). Ver também, a este propósito, a nota [64] supra.